PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001067-30.2018.5.11.0004 (ED RO)

EMBARGANTE: GILVAN MACHADO BATISTA

ADVOGADA: DRA. JUDICE ANGELA SILVA DE OLIVEIRA

EMBARGADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

ADVOGADO: DRA. GLAUCY ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

beas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os argumentos deduzidos pelo embargante conduzem ao revolvimento do mérito da demanda, revelando-se como pretensão afrontosa ao art. 836, da CLT, e não prevista como matéria inerente aos Embargos de Declaração, regulados pelo art. 897-A, da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

RELATÓRIO

O embargante, GILVAN MACHADO BATISTA, insurgiu-se contra o v. Acórdão embargado, alegando que o mesmo incorre no vício de omissão e visando ao prequestionamento. Argumenta que o julgado não apresenta tese explícita quanto ao dano resultante do inadimplemento reiterado do pagamento do salário na data contratual, que produziu dor, sofrimento íntimo e abalo à esfera moral do autor.

A parte decisória do v. Acórdão prolatado pela 1ª Turma deste Regional foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT do dia 29/04/2019, com publicação no dia 30/04/2019, conforme noticia a certidão respectiva.

Os Embargos de Declaração foram opostos em 08/05/2019, em condições.

Considerando a oposição de Embargos de Declaração com requerimento de efeito modificativo, as partes adversas foram notificadas para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do disposto no art. 5º, inciso LV, da CF c/c art. 897-A, §2º da CLT.

O embargado CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento dos presentes embargos de declaração, além da aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC, pela apresentação de recurso protelatório.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os Embargos de Declaração devem ser conhecidos, posto que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Da inexistência de omissão

Rejeito os argumentos do embargante, pois, como facilmente se percebe, pretende a reapreciação da matéria sobre a qual já entregou a prestação jurisdicional, afrontando, portanto, o disposto no art. 836, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Sobressaiu do v. Acórdão de ID. dfa83cf que, apesar de incontroversos os pagamentos das férias em atraso, "essa ilicitude não se mostra capaz, por si só, de atingir os atributos inatos da pessoa, a ponto de merecer uma compensação pecuniária", não havendo, portanto, falar-se em pagamento de indenização por dano moral.

Desse modo, data venia, não há falar em omissão ou qualquer outro vício a ser sanado, já que são totalmente impertinentes as razões sustentadas nos presentes Embargos, porquanto, revelam retorno à discussão do mérito da decisão embargada, atacável por via de impugnação própria, não sendo a hipótese prevista no art. 897-A, da CLT, e art. 1.022, do CPC.

Da aplicação da multa por Embargos protelatórios

Do exame dos embargos de declaração opostos pela reclamada, não emerge o intuito manifestamente protelatório e a má-fé a justificar a imposição da penalidade prevista no art. 1.026, parágrafo único, do CPC.

Adota-se, como pressuposto, a boa-fé da parte no manejo dos recursos e medidas processuais à sua disposição. Assim, indevida a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, a título de embargos de declaração considerados protelatórios.

Conclusão do Recurso

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores -  DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR Presidente, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Relatora, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

ISTO POSTO                

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e os rejeitar, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

Sessão de Julgamento realizada em 25 de junho de  2019.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS