PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO: 0002006-33.2016.5.11.0019 (EDRO)

EMBARGANTE: PAULO ROBERTO PIRES DE SOUSA

ADVOGADO: DRA. NICOLLE SOUZA DA SILVA SCARAMUZZINI TORRES

EMBARGADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADOS: DRA. KATIA REGINA SOUZA NASCIMENTO E OUTRO

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.Os argumentos deduzidos pela embargante conduzem ao revolvimento do mérito da demanda, revelando-se como pretensão afrontosa ao art. 836, da CLT, e não prevista como matéria inerente aos Embargos de Declaração, regulados pelo art. 897-A, da CLT, e art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

RELATÓRIO

O embargante, PAULO ROBERTO PIRES DE SOUSA, insurge-se contra o v. Acórdão embargado, alegando omissões e obscuridades no julgado. Argumenta que, no mesmo, não há manifestação expressa e completa a respeito da valoração de provas. Alega haver vícios no julgado, especialmente, sob a alegação de que não constou fundamentação manifestação clara sobre: A) nulidade da sentença; B) a ocorrência do perdão tácito, pelo lapso temporal decorrido entre a ciência do fato e a abertura do processo de apuração; C) a exclusão da responsabilidade civil; D) a manutenção do deferimento da tutela antecipada, mesmo na hipótese de julgamento improcedente dos pleitos. Requereu, assim, o suprimento dos alegados vícios.

A parte decisória do v. Acórdão prolatado pela 1ª Turma deste Regional foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT do dia 16/04/2019, com publicação no dia 22/04/2019, conforme noticia a certidão respectiva.

Os Embargos de Declaração foram opostos em 29/04/2019, em condições, portanto, de conhecimento.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os Embargos de Declaração devem ser conhecidos, posto que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ao exame, verifica-se que são totalmente impertinentes as razões sustentadas nos presentes Embargos, posto que importam ao retorno da discussão do mérito da decisão embargada, atacável por via de Recurso próprio, não sendo a hipótese prevista no art. 1.022, do CPC.

Inexistem, com efeito, omissões no v. Acórdão embargado. A pretensão dO embargante envolve reexame de prova e questionamento do livre convencimento do Juiz, autorizado pelo art. 371, do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento."

Ora, quanto ao pedido de nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional, pautado na improcedência dos Embargos de Declaração opostos em 1º grau, consignou o v. Acórdão:

"Da nulidade da sentença pela negativa de prestação jurisdicional

Requereu o recorrente que a sentença de origem seja declarada nula, pela ausência de prestação jurisdicional, uma vez que julgou improcedentes os Embargos de Declaração por ele interpostos, visando sanar omissões apontadas.

Razão não assiste ao recorrente. Isso porque, comungo do entendimento de que o órgão julgador não funciona nos autos como um órgão consultivo, não precisando de emitir juízo de valor sobre todos os tópicos trazido pelas partes, sendo suficiente que o Juiz apresente fundamentação válida para as matérias que entende ser imprescindíveis para firmar sua convicção.

Assim, entendo que o Juiz não está obrigado a rebater, expressa e especificamente, a todos os aspectos, ângulos e incisos legais, sendo suficiente a motivação ampla do convencimento, o que afasta tudo em contrário.

Rejeito".

Adicione-se, ainda, que o não provimento dos Embargos de Declaração não pode ser considerado como negativa de prestação de jurisdicional, visto que a jurisdição foi prestada, não havendo, apenas, o deferimento a medida interposta.

Em relação à tese do perdão tácito, houve manifestação expressa, rechaçando A sua aplicação, justificando a demora na aplicação da penalidade em virtude da complexidade do PAD instaurado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Em relação à alegação na demora entre a descoberta do fato e a instauração do procedimento administrativo, o mesmo argumento subsiste, uma vez que, em virtude da complexidade do caso e do número de envolvidos, há uma demora aceitável para abrir a comissão de processamento, além de reunir todas as provas necessárias.

Quanto ao pedido de não aplicação da responsabilidade civil, o acórdão se manifestou no sentido de não ser possível rever as penalidades aplicadas, mas apenas a validade ou não do procedimento administrativo, in verbis:

Das penalidades aplicadas

Requer o reclamante que as penalidades aplicadas pela reclamada sejam anuladas, por terem sido injustas e desproporcionais.

Razão não assiste ao recorrente, uma vez que é vedado ao Poder Judiciário adentrar na discricionariedade administrativa.

Como bem entende a doutrina e jurisprudência pátrias, o que é possível, ao Judiciário, é a análise da legalidade do procedimento de punição do jurisdicionada, saber se foram atendidas a oportunidade de defesa, se houve instauração de um Procedimento Administrativo Disciplinar, por uma comissão processante devidamente constituída. Assim, o que cabe é uma análise da legalidade desse procedimento que culminou com a aplicação de eventual penalidade.

Entretanto, é vedado ao Poder Judiciário que, atestando a validade do procedimento administrativo, substitua ou modifique a penalidade imposta, não podendo haver a substituição da discricionariedade legítima do administrador. Dessa forma, ou a punição é legal e deve ser confirmada, ou a punição é ilegal e deve ser anulada.

Portanto, não há o que se modificar, sob pena de haver usurpação da discricionariedade administrativa".

Por fim, sobre a alegação de que não houve análise sobre o pedido de tutela antecipada, assim consignou o decisium:

"Da antecipação de tutela

Pleiteia o recorrente a concessão de liminar, consistente em determinar que a reclamada abstenha-se de cobrar do reclamante os supostos prejuízos por ele causados, de forma solidária e subsidiária.

Entretanto, analisando os autos, constato que referida liminar foi deferida em audiência (ID. 85234db, fl. 1360), pelo Juiz monocrático, senão vejamos:

"DA TUTELA ANTECIPADA: tendo em vista a resposta de fls. 1268 (id15599ad) e a discussão jurídica desta reclamação, defiro o pedido de tutela para que não haja cobrança de nenhum valor até o trânsito em julgado desta sentença".

Por esse motivo, deixo de analisar o pleito". Destaquei.

Assim, tendo a tutela antecipada sido deferida pelo juiz de origem, determinando que não haja cobrança dos valores até o trânsito em julgado da sentença, com a interposição do Recurso Ordinário, não houve o trânsito em julgado da decisão, tampouco a perda da eficácia da liminar concedida em 1º grau. Dessa maneira, não havia o que analisar em relação ao referido pedido.

Ante o exposto, verifica-se que a insurgência da embargante não procede, uma vez que a decisão embargada foi suficientemente clara ao se pronunciar a respeito dos fatos e teses levantadas para o deslinde da questão. Rejeitam-se, pois, os Embargos de Declaração por não se configurar as hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC.

Conclusão do Recurso

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito, mantenho inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores -  DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR Presidente, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Relatora, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

ISTO POSTO                

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, os rejeitar, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

Sessão de Julgamento realizada em 18 de junho de  2019.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS