PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO: 0001912-84.2017.5.11.0008 (ED RO)

EMBARGANTE: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

ADVOGADA: DRA. AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES

EMBARGADA: MARLIN MORAES OLIVEIRA

ADVOGADO: DR. DANIEL FELIX DA SILVA

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os argumentos deduzidos pela embargante conduzem ao revolvimento do mérito da demanda, revelando-se como pretensão afrontosa ao art. 836, da CLT, e não prevista como matéria inerente aos Embargos de Declaração, regulados pelo art. 897-A, da CLT.

RELATÓRIO

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A insurge-se contra o v. Acórdão, alegando o vício de omissão. Sustentou que o Julgado não enfrentou os artigos legais indicados no Recurso Ordinário, tampouco justificou o motivo pelo qual considerou inválido o Acordo Coletivo de Trabalho para turnos ininterruptos de revezamento, além de não considerar as compensações dos horários trabalhados e as folgas gozadas pelo reclamante. Alegou, ainda, serem indevidas a prorrogação do adicional noturno, porque mista a jornada, e a hora noturna reduzida, pois paga regularmente.

O Acórdão prolatado pela 1ª Turma deste Regional foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 29/04/2019, com publicação no dia 30/04/2019, conforme noticia a certidão respectiva.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os Embargos de Declaração foram opostos em 06/05/2019, portanto, em condições de conhecimento.

Considerando a oposição de Embargos de Declaração com requerimento de efeito modificativo, a parte adversa foi notificada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do disposto no art. 5º, inciso LV, da CF c/c art. 897-A, §2º da CLT.

A parte autora, apesar de regularmente notificadas, não se manifestou.

DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Da omissão e do prequestionamento

Rejeito os argumentos da embargante, pois, não há no julgado a omissão suscitada.

No que diz respeito à alegação de que a Acórdão não justificou o motivo pelo qual considerou inválido o Acordo Coletivo de Trabalho para turnos ininterruptos de revezamento, é certo que consta exatamente o contrário na decisão. Isso porque o instrumento coletivo foi reputado válido, senão vejamos:

Todavia, embora se vinha adotando o entendimento, inclusive em relação à Amazonas Distribuidora de Energia, de que, em turnos de revezamento, limitar-se-ia à jornada de 8 horas diárias, há de se reconhecer, como determina a Constituição da República (art.7º, XXVI, CF/1988), a força normativa dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho.

A legitimação de grupos sociais para produzir normas a reger suas relações, a exemplo dos sindicatos, impede a interferência Estatal nesse regramento decorrente da autonomia privada coletiva, exceto quando há manifesta violação da Constituição da República. E a Lei Magna, ao estabelecer a jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, CR), ressalvou a possibilidade de negociação coletiva, não impondo qualquer limitação a 8 horas.

Ora, a empregadora e a categoria profissional do reclamante objetivaram atender as peculiaridades da comunidade econômico-profissional, quando foram criadas normas coletivas relativas à jornada de trabalho, em especial sobre turno de revezamento, conforme autoriza o disposto no art. 7º, XIV, da Constituição da República, presumindo-se que, assim, houve melhoria nas condições de trabalho e também atendeu aos interesses produtivos da empresa.

Sobre o pagamento de adicional noturno referente à prorrogação da jornada, restou consignado no julgado que as horas noturnas prorrogadas também geram a obrigação de pagar o adicional noturno, tanto que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pela Súmula n. 60, II, assim se manifestou: "Cumprida integralmente ajornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas". Com relação ao percentual, a decisão entendeu ser aplicável ao caso aquele previsto em lei (20%), exatamente como suscitado pela reclamada em suas razões recursais.

Quanto a hora noturna reduzida, as fichas financeiras juntadas não trazem rubrica específica de cômputo e pagamento desse direito. As rubricas citadas (B57 - Adicional Noturno e B81 - Adicional Noturno - DIF) referem-se ao pagamento de adicional noturno, que não se confunde com as horas noturnas reduzidas, notadamente.

Ademais, compartilho do entendimento de que o Juiz não está obrigado a rebater, expressa e especificamente, a todos os aspectos, ângulos e incisos legais, sendo suficiente a motivação ampla do convencimento, o que afasta tudo em contrário.

Assim, inexistindo omissão no Julgado, mostram-se totalmente impertinentes as razões sustentadas nos presentes Embargos, porquanto, revelam retorno à discussão do mérito da decisão embargada, atacável por via de impugnação própria (art. 836, da CLT), não sendo a hipótese prevista no art. 897-A, da CLT.

Conclusão do Recurso

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito; mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores -  DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR Presidente, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Relatora, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

ISTO POSTO                

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e os rejeitar; mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

Sessão de Julgamento realizada em 25 de junho de  2019.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS