Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho

18ª Vara do Trabalho de Manaus

 

 

 

 

SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Em 19/12/2013.

Processo no. 0010686-15.2013.5.11.0053

EXCIPIENTE: MASA DA AMAZONIA LTDA.

EXCEPTO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª. REGIÃO

 

 

RELATÓRIO:

 

Cuida-se do exame de exceção de pré-executividade oposta por MASA DA AMAZONIA LTDA., na qual argumenta cabimento da medida em vista da ação de execução ter erros formais que a inquinam de nulidade. Para tanto, sustenta que, com a reforma da Lei n. 11.232/2005, o executado não necessita ter seus bens penhorados para opor embargos de execução, visto que a propositura de tais embargos corresponde a uma nova ação, com ônus, encargos e riscos que podem ser evitados por meio da presente exceção de pré-executividade. Em síntese, o excipiente alega que a execução realizada pelo excepto se baseia em título executivo inexistente, visto que os autos de infração (200.717.618, 200.717.600, 200.717.626 e 200.717.588) decorrentes do descumprimento do TAC (termo de ajustamento de conduta) firmado com o MPT se encontram pendentes de julgamento, considerando que o excipiente ofereceu defesa. Ademais, argui excesso no valor atribuído à causa pelo excepto, porquanto alega que o TAC determina que o pagamento da multa de R$1.000,00 seja atribuído por empregado em situação irregular, a cada verificação do cumprimento do acordo e não que deva ser pago R$1.000,00 por dia e, muito menos, que seja aplicado a cada empregado em todos os dias. Dessa forma, considerando que os autos acima mencionados constataram 357 empregados em situação irregular, o valor devido é de R$357.000,00 e não, equivocadamente, R$28.059.000,00, que corresponde a 46% do capital social da empresa.

 

Exarado despacho que determinou a suspensão, por ora, da execução (ID 476534).

 

Instado a manifestar-se, o MPT – excepto pugna pelo não conhecimento da presente exceção, argumentando que as matérias ventiladas pelo excipiente somente deveriam ser apreciadas em sede de embargos à execução. Argumenta, em apertada síntese,  que ao contrário do que sustenta a excipiente o TAC tem fundamento no art. 876 da CLT e os autos de infração tem fundamento no art. 628 da CLT, servindo de comprovação dos fatos que demonstram os descumprimento da legislação, como também os extratos de cartões de ponto; que houve confissão quanto à matéria fática  pela excipiente; que não foi oferecida a comunicação formal,  no prazo de 10 dias ao MTE como dispõe o art. 61, § 1º da CLT;  que a forma de cálculo encontra-se correta, levando a crer que a executada nada pretende quitar, pois nem o valor que entende devido de R$357.000,00 foi objeto de garantia do juízo; requereu o prosseguimento da execução, com a penhora do numerário existente em contas bancárias de titularidade através do sistema Bacen  Jud, com valores  provisoriamente à disposição do Juízo  e inscrição no CNDT.

 

Autos conclusos para julgamento.

 

É o relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO:

 

A despeito da ausência de previsão legal, doutrina e jurisprudência têm admitido a exceção de pré-executividade em situações excepcionais, a fim de permitir ao devedor defender-se sem realizar a garantia patrimonial da execução, desde que haja nulidade patente, conhecível ex officio.

 

A exceção de pré-executividade é um meio de defesa a dispensar a garantia do juízo, tendo caráter excepcional no seu âmbito cognitivo, podendo versar sobre questões aferíveis "ex-officio" pelo juízo executivo, a exemplo dos casos de ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo executivo, bem como sobre questões relativas às nulidades formais, decadência e pagamento, transação e novação.

 

No caso em análise, é válido lembrar que o TAC significa acordo firmado entre o Ministério Público e a parte interessada, além das obrigações de fazer, não fazer e de dar assumidas, responde por  cominações fixadas, as astreintes, correspondendo  multa que não substitui a obrigação principal, mas tem função de desencorajar ações em desacordo com as leis trabalhistas,  tal como dispõe o art. 5º, § 6º da Lei 7.347/1985. Dessa forma, trata-se de título executivo extrajudicial, e, para que não haja descumprimento, dá ensejo à ação de execução.

 

A excipiente vem a Juízo arguir a inexistência e inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Quanto à preliminar de nulidade da execução do Termo de Ajuste de Conduta por se basear em autos de infração que estão pendentes de julgamento, razão não lhe assiste, visto que o próprio TAC firmado perante o MPT constitui título executivo extrajudicial, servindo as multas de comprovação formal de seu descumprimento. Ademais, observa-se juntada de extratos de folhas de ponto que atestam o não cumprimento.

 

Em nenhum momento a excipiente nega o descumprimento do TAC, o que ora ocorre pela segunda vez. Na primeira vez foi buscada a conciliação por meio de concessão de ajuda humanitária a centenas de haitianos refugiados, quando a multa transigida foi de R$2.820.000,00. Em decorrência de nova ação  fiscalizadora da SRT a excipiente foi autuada pela prática de horas extras, apurando agora como devido o valor correspondente a R$357.000,00 para fins de execução, o qual sequer depositou judicialmente como garantia da dívida.

 

Portanto, não satisfeito novamente o ajuste, verificado pela fiscalização da SRT e juntada de extratos de folhas de ponto,   deve ser executado (art. 876, CLT). A finalidade do termo de ajuste de conduta  ao cumprimento da legislação trabalhista é o compromisso que se toma do ente público ou privado  para solucionar litígio com prevenção ou reparação do bem lesado ou ameaçado de lesão, não sendo meio para que depois de algum tempo a parte possa descumprir  a legislação.  

 

No tocante ao excesso da execução decorrente da multa executada, a inicial atende a todos os requisitos de liquidez, exigibilidade e motivação do MPT, o que não se confunde com o deferimento da possível multa administrativa a ser aplicada no curso da execução. Ademais, o descumprimento do teor do termo de compromisso, a que se obrigou o excepto, pela segunda vez repito, ensejou a multa prevista no respectivo instrumento.

 

Por fim, a presente exceção não se presta para  questionamentos de valores da execução, método de cálculo, o que demanda dilação probatória e contraditório, sendo os embargos à execução o recurso adequado para tal finalidade, a teor do art. 884 e parágrafos, da CLT.

 

Por medida de cautela determino reabertura do prazo de 48h com  expedição de  Mandado de Citação e Penhora para a excipiente pagar a dívida ou indicar bens à penhora, que bastem à satisfação integral da execução, caso contrário seja feita a penhora pelo sistema Bacen- Jud.

 

Caso não haja pagamento da dívida inscreva-se a excipiente no CNDT, conforme o art. 642-A, II  da CLT.

 

Custas e despesas processuais ao final pela excipiente.

 

CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, decido NÃO CONHECER da Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada MASA DA AMAZONIA LTDA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª. REGIÃO, para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum, determinando o prosseguimento regular da execução, nos seguintes termos: reabertura do prazo de 48h com expedição de Mandado de Citação e Penhora para a excipiente pagar a dívida indicada na inicial ou indicar bens à penhora, que bastem à satisfação integral da execução, caso contrário seja feita a penhora pelo sistema Bacen- Jud; não havendo pagamento da dívida inscreva-se a excipiente no CNDT, conforme o art. 642-A, II  da CLT. Custas ao final. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo.  

 

 

SELMA THURY VIEIRA SÁ HAUACHE

Juíza do Trabalho.