PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Manaus

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EM: 19 de dezembro de 2013

PROCESSO: 0010308-71.2013.5.11.0014

EMBARGANTE: FRANK BRITO DE OLIVEIRA

EMBARGADA: VULCAPLAST INDUSTRIA DA AMAZONIA LTDA

OBJETO DOS EMBARGOS: omissão

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

 

 Vistos etc.,

I - RELATÓRIO

FRANK BRITO DE OLIVEIRA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos da ação que move em face de VULCAPLAST INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA sob o argumento de haver ocorrido omissão no decisumora embargado quanto ao pleito da indenização da Lei nº 7.238/1984.

Requer o acolhimento, a procedência e o efeito modificativo dos presentes embargos.

As Embargadas/Reclamada não se manifestou quanto aos embargos e, então, os autos vieram-me conclusos para decisão.

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

Tempestivos, os embargos declaratórios merecem ser conhecidos.

Suscitou o Embargante/Reclamante omissão no decisum sob o argumento de que não foi apreciado o pedido de aplicação de indenização da Lei nº 7.238/1984, razão pela qual pugna pelo recebimento dos embargos e, no mérito, pela sua total procedência.

Com razão o Embargante.

 Há de se entender, que os embargos de declaração visam discutir matéria não apreciada na sentença primária ou ainda, apreciada de forma e modo contraditórios ou obscuros, isto, apenas para esclarecer. A omissão está para a falta de análise de um dos pedidos da inicial ou contestação.

Há omissão, no presente caso, porque de fato não constou na Sentença nada relativo ao mérito da indenização da Lei nº 7.238/1984, pelo que passa a julgar este Magistrado.

 

Da indenização da Lei nº 7.238/1984

Em razão sua inicial, o Reclamante postula o pagamento de R$ 1.332,73 a título de indenização referente ao artigo 9º da Lei nº 7.238/1984, uma vez que, considerando a projeção do aviso prévio, foi dispensado em 15 dias que antecede a data base da categoria, conforme Cláusula 36ª da CCT 2011/2012.

 A Reclamada, revel e confessa quanto a matéria de fato, não apresentou fato impeditivo ou extintivo do direito autoral.

 Analiso.

 A indenização discutida nos autos é prevista nos artigo 9º das leis nº. 6.708/79 e nº. 7.238/84 e é devida pelo empregador que dispensar o empregado "sem justa causa", no período de 30 (trinta) dias que antecede a sua data-base. Equivale a um salário mensal, que não sofrerá descontos relativos ao INSS, FGTS e IR, conforme § 1º do Art. 4º do Decreto nº 84.560, de 14.03.1980.

 O Reclamante juntou aos autos CCT 2011/2012 que comprova, em sua Cláusula 36ª, que a data base de sua categoria é o dia 1º de janeiro de cada ano. Logo, não poderia ser dispensado, sem a devida indenização, entre dos dias 1º a 31 de dezembro do ano antecedente, nos termos das leis supramencionadas.

 Ademais, o Reclamante, por meio de seu TRCT juntado aos autos, comprovou que seu aviso prévio foi dado na mesma data de afastamento, quer seja, em 16/11/2011 e, considerando o teor da Súmula 182 do C. TST, este tempo deve ser incluído para efeito da indenização do artigo 9º da Lei nº 6.708/1979. Assim sendo, considera-se a dispensa do Reclamante como sendo 16/12/2011, dentro do período em que não poderia ser dispensado sem a devida indenização.

 Indubitavelmente, de acordo com o entendimento sumulado, a contagem do aviso prévio indenizado é fator determinante tanto para a concessão, quanto para o indeferimento da referida indenização adicional.

 Pelo exposto, julgo procedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de R$ 1.332,73 a título de indenização referente ao artigo 9º da Lei nº 7.238/1984.

 

Assim, acolho e julgo totalmente procedentes os presentes embargos para lhe aplicar o efeito modificativo quanto à omissão do pedido de indenização do art. 9º da Lei nº 7.238/1984 a fim de constar no dispositivo da sentença de mérito a condenação da Reclamada ao pagamento de R$ 1.332,73 a título de indenização referente ao artigo 9º da Lei nº 7.238/1984, conforme explicado acima.

 

III - DECISÃO

Diante do exposto, e o que mais dos autos conste, DECIDE ESTE MM JUÍZO CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Embargante/Reclamante FRANK BRITO DE OLIVEIRA nos autos da ação que move em face de VULCAPLAST INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA, Reclamada/Embargada, porque TEMPESTIVOS, para no mérito, existindo, de fato omissão na Decisão embargada, JULGÁ-LOS TOTALMENTE PROCEDENTES, para o fito de, sanando as omissões apontadas, incluir e considerar na sua fundamentação e no seu dispositivo a condenação da Reclamada ao pagamento de R$ 1.332,73 a título de indenização referente ao artigo 9º da Lei nº 7.238/1984, mantendo-se incólume os demais termos da Sentença de Mérito.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, cuja integração a este dispositivo deve ser observada para todos os fins.

INTIMEM-SE AS PARTES.

E, para constar, foi lavrado o presente termo. ////afac

 

               

PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO

                              Juiz do Trabalho

           Titular da 14ª Vara do Trabalho e Manaus