14ª VARA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO


SENTENÇA


Processo: 0011038-82.2013.5.11.0014

Reclamante: ANNE CASSIA DA SILVA COSTA

Reclamada: PORTELA E CASTRO SERVICOS DE MANOBRISTA LTDA - ME 



Vistos etc...

 

I – RELATÓRIO

 

ANNE CASSIA DA SILVA COSTA ajuizou RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra PORTELA E CASTRO SERVICOS DE MANOBRISTA LTDA - ME requerendo a condenação das Reclamadas aos pleitos da inicial.

 

Conforme consta no Despacho de ID 699189 houve concessão de prazo, por este Juízo, para a Reclamante apresentar, novo endereço da Reclamada uma vez que o Aviso de Recebimento de ID 593763 retornou negativo, por inconsistências no endereço, bem como em razão da certidão do Oficial de Justiça de ID 674539.

 

Ocorre que devidamente intimado, o Reclamante em nada se manifestou.

 

Então me vieram os autos conclusos, pelo que passo a decidir.

 

Este é o mais sucinto relatório

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

     O artigo 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título X “Do Processo Judiciário do Trabalho” é categórico ao permitir que, nos casos omissos neste título, o direito processual comum será sua fonte subsidiária, exceto naquilo que for incompatível com as demais normas ali contidas.

 

A norma em questão não está para aplicar qualquer procedimento que não esteja regulamentado no Título X, da CLT, até porque quem manobra as vias trabalhistas, diariamente, tem ciência de que as particularidades definem as lides com base na aplicação mais coerente das leis e princípios.

 

Pelo princípio da simplicidade e informalidade, o artigo 840, da CLT, versa que a peça exordial escrita deverá conter a qualificação das partes. Por qualificação, entendem-se os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência.

 

Este pequeno intróito se faz necessário para que se registre a permissão de aplicação do art. 284, e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, o qual explica permite a emenda à inicial no caso de defeitos e irregularidades capazes do julgamento do mérito do processo.

 

No caso em espeque, este Juízo adotou a permissão concedida pelo artigo 284, do CPC, e determinou que o Reclamante aditasse a inicial quanto à correta qualificação da Reclamada, no que tange ao endereço, uma vez que o Aviso de Recebimento de Correspondência enviada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos apontou que a Reclamada não foi notificada no endereço indicado pelo Reclamante.

 

Passado muito mais que o prazo legal concedido, o Reclamante quedou-se inerte quanto a este necessário aditamento.

 

Como é cediço, a citação válida é um pressuposto processual objetivo intrínseco da ação e, caso não realizada, o processo não tem condições de continuar. Para a continuidade desta ação, determinou este Juízo o aditamento da inicial a fim de que a Reclamada pudesse tomar conhecimento do que se insurge contra ela.

 

Não apresentada, então, a correta qualificação da Reclamada, com endereço diferente do indicado na inicial e sem qualquer manifestação do Reclamante, torna-se indeferida a petição inicial, consoante determina o parágrafo único do art. 284, c/c art. 295, I,  ambos do CPC.

 

Estando indeferida, por inépcia, a petição inicial, somente resta a este Juízo julgar extinta sem resolução do mérito esta ação, nos termos do art. 267, I, do CPC.

 

III – DISPOSITIVO

 

             Ex positis, nos termos da fundamentação supra, este Juízo JULGA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do CPC, a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por ANNE CASSIA DA SILVA COSTA em face de PORTELA E CASTRO SERVICOS DE MANOBRISTA LTDA - ME, pela inépcia da inicial que restou indeferida, consoante os artigos 284, parágrafo único e 295, I, do CPC.

 

Custas pela parte Reclamante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00, das quais é isenta nos termos da lei.

 

Cancele-se a audiência designada.

 

INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE, por seu patrono.

 

À Secretaria para providências.

 

E, para constar, foi lavrado o presente termo.

 


PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO

Juiz do Trabalho Titular