PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Manaus

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EM: 19 de dezembro de 2013

PROCESSO: 0010737-38.2013.5.11.0014

EMBARGANTE: FRANCISCO LIMA VIEIRA NETO

EMBARGADA: ACAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

OBJETO DOS EMBARGOS: omissão

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO

 

 Vistos etc.,

I - RELATÓRIO

FRANCISCO LIMA VIEIRA NETO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos da ação que move em face de AÇAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, sob o argumento de haver ocorrido omissão no decisumora embargado, no que concerne às supostas confissões de horas extraordinárias mencionadas na inicial.

 Requer o acolhimento dos presentes embargos, para julgar-lhe procedente e atribuir-lhe o efeito modificativo.

 A Embargada não apresentou manifestação quanto aos embargos propostos e, então, vieram-me os autos conclusos para decisão.

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

Tempestivos, os embargos declaratórios merecem ser conhecidos.

Suscitou o Reclamante, ora Embargante, a existência de omissão no decisum ora embargado, sob o argumento de que o Juízo não apreciou seu pedido na inicial de pagamento de R$ 55,01 horas extras com adicional de 50%, R$ 18,03 reais de horas extras intrajornada e R$ 57,63 horas extras de 100%, bem como DSR de R$ 26,50, confessados pela Reclamada quando do ajuizamento da Ação de Consignação em pagamento, razão pela qual pugna pelo recebimento dos presentes embargos e, no mérito, pela sua total procedência.

Inexiste razão para o Embargante.

 

Há de se entender, que os embargos de declaração visam discutir matéria não apreciada na sentença primária ou ainda, apreciada de forma e modo contraditórios ou obscuros, isto, apenas para esclarecer. A contradição capaz de ensejar o manejo dos embargos declaratórios - e o acolhimento, se for o caso - é aquela existente no próprio julgado. É a oposição inconciliável entre seus termos com incoerência entre as partes da decisão. A omissão se refere à falta de análise de um dos pedidos da inicial ou da dilação probatória, caso requeridos em seu curso. Não foi o caso.

Pelo teor completo da Sentença de Mérito, percebeu-se que o Juízo esmiuçou todos os parâmetros e provas para deferir ou indeferir as horas extraordinárias do Reclamante, sendo a matéria que este alega omissão mais um caso da prova em apreço.

Não há omissão, bastando entender o que o comando da Sentença se propôs a deferir.

Ora, este Juízo já enunciou os motivos que o levaram à persuasão racional e à decisão enfim prolatada. Às partes incumbe esclarecer os fatos, ao passo que o Juízo se encarrega de alumiar o direito (da mihi factum, dabo tibi jus). E, ao fazê-lo, não fica adstrito a cada um dos documentos ou argumentos daquelas. Se o Embargante não concorda com a fundamentação, deve ingressar com o recurso cabível, que não é, evidentemente, o de embargos declaratórios, a fim de que se consigam, em outro grau de jurisdição, fundamentação que entendem ser adequada.

Destarte, não existindo na decisão embargada, quaisquer omissões, impõe-se julgar totalmente improcedentes os embargos declaratórios opostos por FRANCISCO LIMA VIEIRA NETO.

 

III - DECISÃO

Diante do exposto, e o que mais dos autos conste, DECIDE ESTE MM JUÍZO CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Embargante/Reclamante FRANCISCO LIMA VIEIRA NETO nos autos da ação que move face a Embargada/Reclamada AÇAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, porque TEMPESTIVOS, para no mérito, não existindo na decisão embargada quaisquer omissões, contrariedades ou obscuridades, JULGÁ-LOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES, mantendo-se incólume a decisão atacada.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

INTIMEM-SE AS PARTES, via PJE-JT, por meio de seus patronos através do DOEJT.

E, para constar, foi lavrado o presente termo. ///afac

 

               

PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO

                           Juiz do Trabalho

    Titular da 14ª Vara do Trabalho e Manaus