14ª VARA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO


SENTENÇA


Processo: 0011282-11.2013.5.11.0014

Reclamante: ISRAEL MAGNO SANTAREM

Reclamada: SAN PRESS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 


Vistos e etc...

 

RELATÓRIO: Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO: É cediço que no rito sumaríssimo cabe à parte Reclamante a indicação correta do endereço da parte Reclamada (Art. 852-B §1º, CLT). Entretanto, ao analisar a devolução da correspondência notificatória, com informação constante no Aviso de Recebimento de ID 1007292, anotada pela ECT- Empresa de Correios e Telégrafos de “mudou-se”, constato a não indicação do endereço correto da Reclamada na petição inicial, motivo pelo qual a considero inepta e, consequentemente, indeferida (art. 295, I, CPC),  razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito (art. 267, I, CPC), cancelando-se a audiência anteriormente designada. CONCLUSÃO: Ex positis, DECIDO extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC combinado com o art. 852-B, §1º, da CLT e com o art. 295, I, do CPC. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 1.000,00, das quais fica isenta, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

 

INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE.

 

PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO

Juiz do Trabalho Titular

da MM. 14ª Vara do Trabalho de Manaus