PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0011259-86.2013.5.11.0007 (RO)

RECORRENTE: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA 

RECORRIDO: JOSÉ CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS

RELATORA: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMENTA

DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Restando provado que o laborista passou a exercer atribuições mais complexas, devidas são as diferenças salariais pleiteadas. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 7ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e, como recorrido, JOSÉ CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS.

O autor ajuizou ação trabalhista, alegando que laborou para a reclamada no período de 15/07/2008 a 01/03/2013, desempenhando a função de Alimentador de Linha, mediante salário de R$3,22 por hora trabalhada. Aduziu que foi dispensado por justa causa, por utilizar diploma falso do ensino médio, mas que, tal circunstância, desde o início do contrato, já era de conhecimento da reclamada. Argumentou que se passaram cinco anos, quando a reclamada lhe aplicou a pena máxima, mesmo já tendo caracterizado perdão tácito. Alegou, ainda, que dois meses após o início da contratação passou a desempenhar a função de Almoxarife I, todavia, não recebia com tal, tampouco sua CTPS foi retificada. Em vista disso, pleiteou a anulação da justa causa aplicada e a conversão em dispensa sem justa causa, além do pagamento das verbas rescisórias correlatas. Pleiteou, ainda, as diferenças salariais e seus reflexos pelo desvio de função alegada. Requereu honorários advocatícios.

A MM. Vara, em decisão proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar, julgou a reclamatória parcialmente procedente, condenando a reclamada a proceder à anotação da CTPS do laborista, constando a função de Almoxarife I a partir de 01/11/2009 e a pagar as diferenças salariais e repercussões nas férias, 13º salário e FGTS (8%).

Inconformada, a reclamada interpôs Recurso Ordinário, sustentando, em síntese, que o reclamante somente passou a desempenhar a função de Almoxarife I após a reestruturação dos cargos da empresa, que se deu somente a partir de 01/11/2012. Requer, assim, a reforma da decisão de primeiro grau.

O reclamante não apresentou contrarrazões.

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço do Recurso.

MÉRITO

Recurso da parte

A reclamada insurge-se, sustentando, em síntese, que o reclamante somente passou a desempenhar a função de Almoxarife I após a reestruturação dos cargos da empresa, que se deu somente a partir de 01/11/2012. Requer, assim, a reforma da decisão de primeiro grau.

Item de recurso

Do desvio de função

Dispõe o art. 468, da CLT, que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade das cláusulas infringentes desta garantia.

Essa inalterabilidade contratual não é absoluta, eis que o empregador pode realizar pequenas alterações contratuais, muitas vezes no modo como são executadas as tarefas laborais (jus variandi), sem, contudo, malferir o preceito normativo contido na disposição legal citada.

No caso em apreço, verifica-se que o reclamante foi contratado para desempenhar a função de Alimentador de Linha, tendo sido remunerado como tal. Todavia, a prova oral produzida neste feito revelou que o reclamante passou a exercer atribuições mais complexas, já que o Sr. Zeumar Barbosa de Souza depôs, verbis:

"(...) que houve mudança quando o depoente passou a solicitar material, montar kits; que isso ocorreu de 2009 para 2010; que quando o depoente fazia kits, outros alimentadores também faziam kits e todos ganhavam o mesmo salário; que o almoxarife era apenas solicitar material, scannear e montar kits; que o alimentador tinha mais atribuições (...)"

Portanto, houve o desvio de função ou alteração contratual lesiva, devendo haver o pagamento das diferenças salariais deferidas.

Diante das circunstâncias aqui analisadas, entendo que a MM. Vara apreciou e julgou com acerto a questão, porque inteiramente apegada às provas constantes dos autos e ao senso de Justiça, daí entender merecedora de confirmação integral a decisão.

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão de primeiro grau, em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora) e RUTH BARBOSA SAMPAIO, e a Juíza do Trabalho Convocada MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

 Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho  RUTH BARBOSA SAMPAIO.

 Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ANDREA DA ROCHA CARVALHO GONDIM, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

 

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de primeiro grau, em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

Acompanho o voto da Relatora, integralmente.