PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000309-85.2013.5.11.0017 (RO)

RECORRENTE: HUMBERTO RUIZ BREVAL NETO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

RELATORA: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMENTA

TRANSPORTE DE VALORES. FUNCIONÁRIO DO BANCO. DANO MORAL. RISCO ACENTUADO. O transporte de valores não é tarefa inerente à função de Bancário, mas sim de empresa de segurança que executa a atividade com profissionais treinados, veículo apropriado e armas. Essa incumbência, quando transferida ao Bancário, impõe sério risco ao empregado, desviando a sua função para outra completamente distinta daquela para qual fora contratado.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 17ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, HUMBERTO RUIZ BREVAL NETO e, como recorrido, BANCO BRADESCO S.A.

O reclamante ajuizou ação trabalhista (ID 40599) aduzindo que laborou para o reclamado no período de 15/08/2008 a 02/07/2012, exercendo, inicialmente, a função de Escriturário e depois Caixa. Na ocasião, apresentou os seguintes pleitos: 1) novo cálculo de suas verbas rescisórias, tendo como base a maior remuneração recebida durante o contrato de trabalho (remuneração do mês de novembro/2011- R$3.632,52); 2) pagamento das 7ª e 8ª horas como extras por entender que devia laborar apenas 06 (seis) horas por dia quando exerceu a função de Gerente de PAB, já que não tinha poderes de gestão, nem subordinados; 3) pagamento de intervalo intrajornada, com adicional de 50% mais reflexos, por ter gozado apenas 10 a 15 min de intervalo intrajornada no período de agosto/2008 a junho/2012, sendo que trabalhava em jornada superior a 6 horas; 4) pagamento de 15 minutos por dia, com adicional de 50%, por entender que tinha direito ao gozo de descanso obrigatório antes do início do período extraordinário de trabalho, em igualdade de direitos ao tratamento legal dispensado às mulheres; 5) pagamento de comissão sobre as vendas de produtos não bancários (cartões de crédito, seguro de vida, consórcios e outros) durante o período de agosto/2008 a junho/2012; 6) pagamento de diferenças salariais por ter sido desviado de função 3 (três) vezes (de Caixa para Gerente Assistente Pessoa Jurídica, de Caixa para Gerente Assistente Pessoa Jurídica e de Caixa para Gerente de PAB); 7) pagamento de "quebra de caixa" por abrir e operar o caixa diariamente enquanto exerceu a função de Gerente de PAB; 8) pagamento de danos morais por ter transportado valores monetários por 15 meses, sem preparo profissional para isso, correndo o risco de ser assaltado; 9) pagamento de adicional de 50% (plus salarial) sobre sua remuneração, por exercer atribuições típicas de vigilante, ao transportar valores.

A MM. Vara, em decisão proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Patrícia Balbuena de Oliveira Bello (ID 40588), rejeitou as preliminares, exceto a prescrição relativa ao período anterior a 28/01/2008, e, no mérito, julgou a reclamatória parcialmente procedente, condenando o reclamado a pagar diferenças de verbas rescisórias tomando por base a maior remuneração básica do reclamante mais a média das demais verbas remuneratórias recebidas habitualmente; a pagar as diferenças salariais decorrentes do desvio de função de Caixa para Supervisor Administrativo; a pagar indenização por danos morais por ter o reclamante transportado valores monetários sem preparo para isso, no valor de R$5.000,00.

Inconformado, o reclamante interpôs Recurso Ordinário (ID 40585), alegando que as diferenças de verbas rescisórias devem ser ampliadas, considerando como base de cálculo a maior remuneração recebida em holerite e não a base que o Juízo de primeiro grau utilizou (remuneração básica do reclamante mais a média das demais verbas remuneratórias recebidas habitualmente). Pugna, também, pelo pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, visto que tinha o dever de cumprir jornada de apenas 06 (seis) horas diárias, não tendo poderes de gestão nem subordinados. No mesmo sentido, requer pagamento do intervalo intrajornada não gozado durante o período de agosto/2008 a junho/2012, pois cumpria jornada diária superior a 06 (seis) horas, gozando de apenas 10 a 15 minutos de intervalo. Pleiteia o pagamento de 15 minutos diários mais 50% de adicional referente ao intervalo anterior à jornada extraordinária. Requer o pagamento de comissão sobre as vendas de produtos não bancários. Pugna, ainda, pelo deferimento do pagamento do 2º desvio (Caixa para a Gerente Assistente Pessoa Jurídica) e 3º desvio (Caixa para Gerente de PAB). Requer o pagamento de "quebra de caixa" atinente ao período de abril/2012 a junho/2012 (período em que exerceu a função de Gerente de PAB). Insurge-se contra o quantum de indenização por danos morais, requerendo a majoração para R$132.990,50, conforme já tinha requerido na inicial. Por fim, pleiteia o deferimento do adicional de 50% sobre sua remuneração (plus salarial) referente aos serviços atinentes à função de vigilante os quais exerceu ao transportar valores.

O reclamado não recorreu nem apresentou contrarrazões ao Recurso Ordinário.

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço do Recurso.

MÉRITO

Recurso da parte

Base de cálculo para fins rescisórios

Mantenho, neste particular, a decisão de 1º grau, por entender que o acerto da rescisão do contrato de trabalho deve ser feito pela maior remuneração básica recebida pelo empregado somada à média das demais verbas percebidas habitualmente. Assim, havendo pagamento de horas extras nos 12 meses que antecedem a rescisão, deve ser tomada a média das horas extras pagas nesse período para cálculo da maior remuneração, que servirá de base ao acerto.

Posto isso, rejeito os argumentos do reclamante para manter o julgado, neste particular.

As 7ª e 8ª horas como extras

Nos termos do art. 224, da CLT, a duração normal do trabalho dos empregados em bancos é de 6 horas. Todavia, consoante o §2º do citado artigo, essa jornada especial não se aplica aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefias e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Nesse sentido, é pacífico entendimento jurisprudencial segundo o qual o bancário ocupante do cargo de confiança cumpre jornada de 8 horas diárias, sendo extraordinárias apenas as eventualmente trabalhadas além da oitava hora.

No caso dos autos, verifica-se que o reclamante desempenhava funções com fidúcia especial, inclusive com diversas atribuições afetas a um empregado de maior confiança, pois era o responsável por um posto bancário, e mais, recebia gratificação superior a 1/3 do salário do cargo Caixa (documento de ID 40633).

Desse modo, entendo que o reclamante insere-se nos limites do §2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pleito às 7º e 8ª horas como extraordinárias, motivo pelo qual rejeito o pedido do autor e mantenho a sentença de primeiro grau, nesse particular.

Intervalo intrajornada

 Nesse tema, o reclamante pleiteia o pagamento de 01(uma) hora integral mais 50% por dia trabalho, referente a todo o período de agosto/2008 a junho/2012, sob o argumento de que usufruía de apenas 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta, extrapolando a jornada diária de 06 (seis) horas. Requer ainda a repercussão nos 30 (trinta) dias do mês, incluindo sábados, domingos e feriados, conforme previsto na cláusula 8ª das CCT's dos bancários, além dos demais reflexos.

O Juízo a quodeferiu parcialmente os pleitos do autor, concedendo-lhe o pagamento de 01 (uma) hora por 13 (treze) dias ao mês, limitado ao período de abril a junho de 2012 (único período impugnado pelo autor, em relação aos apontamentos apresentados pela reclamada como meio de prova). Em relação ao período não impugnado pelo autor, o Juízo entendeu que houve o gozo de intervalo intrajornada. Entendeu o Juízo que, embora o reclamante tenha laborado sozinho no PAB Itautinga, não é possível acreditar que todos os dias, levando-se em conta o mês, o reclamante não tenha conseguido usufruir a hora legal de descanso, tanto assim que ele admitiu no depoimento pessoal que por 04(quatro) vezes tal era possível. Partindo, então, do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, além da máxima de experiência e os chamados "dias de pico" nas agências bancárias, o Juízo de primeira instância considerou que o reclamante usufruiu por 07 (sete) dias (por mês) o intervalo intrajornada.

O reclamado, em suas razões recursais, pede a reforma da decisão primária, no sentido de ver totalmente deferido os seus pleitos da inicial.

Em análise das razões recursais, vê-se que o reclamante não tem razão em pleitear o pagamento de intervalo intrajornada em todo o período de agosto/2008 a junho/2012, pois, como se verifica na Ata de Audiência (ID 40632), somente houve a impugnação dos controles de presença ou cartões de ponto atinentes ao período de abril/2012 a junho/2012, interregno, inclusive, que o reclamante exerceu a função de gerente de PAB.

Por outro lado, em relação ao período de abril/2012 a junho/2012, verifica-se que o reclamante realmente exerceu a função de gerente de PAB em uma indústria, sendo o único responsável direto pelo posto bancário, tendo a responsabilidade de atender todo o público interno. Ora, é visível que o autor dificilmente poderia gozar de 01 (uma) hora completa de descanço, até porque é comum que os correntistas de um banco aproveitem o horário do almoço para resolverem seus assuntos financeiros, sobrecarregando o funcionário responsável pelo PAB, como era o caso do reclamante. Por outro lado, o próprio autor admitiu em audiência, conforme a Ata de Audiência de ID 40632, que usufruía da hora legal por 4 vezes ao mês. Sendo assim, entendo que não é razoável estender esse período para 7 vezes, como fez o Juízo a quo,em desfavor do autor, na contramão das provas testemunhais apresentadas em audiência e da interpretação lógica do caso. Assim sendo, assiste razão ao reclamante quanto a esse tema.

Posto isso, acolho parcialmente os argumentos do autor para reformar a sentença do Juízo a quo, no sentido de condenar o reclamado a pagar 01 (uma) hora no restante do mês (considerar 16 dias, e não 13 dias), limitado ao período de abril/2012 a junho/2012, mantendo-se os demais parâmetros da sentença de primeiro grau.

Intervalo de 15 min anterior à jornada extraordinária

Alega o reclamante que, em observância ao princípio da isonomia, disposto no art. 5º, I, da Magna Carta, o intervalo de 15 minutos anterior à jornada extraordinária devido às mulheres (art. 384 da CLT) deve ser estendido também aos homens, fundamento pelo qual requer esse direito a seu favor.

Nesse item, entendo que embora homens e mulheres sejam iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher, tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, razão pela qual somente elas têm direito ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Inclusive esse tem sido o entendimento do TST, como segue:

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PRÉVIO À PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. O intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT, como uma forma de proteção do labor da mulher, constitui uma discriminação plenamente justificável, em face das diferenças de constituição física entre os sexos, em suas diversas matizes. Portanto, compatibiliza-se com o preceito constitucional da isonomia, porque este veda apenas as discriminações odiosas e injustificáveis. Trata-se, assim, de diferenciar para igualar, seguindo o preceito de igualdade aristotélica, plenamente compatibilizado com o disposto no artigo 5º, I, da Lei Maior. Precedentes. Não conhecido (...)

(TST - RR: 1129009720095040801 112900-97.2009.5.04.0801, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 21/09/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2011)

 Assim, não há o que reformar na espécie.

 Comissão por venda de produtos não-bancários

 Insurge-se o recorrente contra a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de pagamento de comissão sobre vendas de produtos do reclamado e seus devidos reflexos e integrações, ao argumento de que restou robustamente provado nos autos do processo que, de agosto/2008 a junho/2012,além das atividades comuns aos bancários, era obrigado a realizar empréstimos casados, com vendas casadas de produtos não bancários das empresas pertencentes ao grupo Econômico do banco Bradesco S/A, não obstante possuir contrato de trabalho apenas com o banco Bradesco S/A. Descreve, ainda, os produtos que vendia a favor do reclamado: Cartões de Créditos, Planos de Seguro Empresarial, Seguro de Vida Pessoal, Seguro de Vida em Grupo, Seguros de Imóveis, Seguros de Automóveis, Consórcio de Automóvel, Consórcio de Imóvel, Plano de Previdência Privada, Vida e Previdência Bradesco, Planos de Seguros Pessoa Física, cujas empresas pertencentes ao grupo econômico são: Bradesco Cartões de Crédito, Bradesco Corretora de Seguros, Bradesco Consórcios, Bradesco Previdência Privada, sendo essas empresas com personalidades jurídica distintas do banco empregador do recorrente. Sendo assim, pede a condenação do reclamado ao pagamento do pede o pagamento de um plussalarial correspondente à média mensal de comissão sobre os produtos vendidos, no período de agosto/2008 a junho/2012.

Este Juízo tem entendimento atualizado em relação a esta matéria atendo à teoria do empregador único. A existência do vínculo entre as empresas do mesmo grupo econômico faz prevalecer como único o contrato de trabalho.

Além disso, restou provado nos autos que os funcionários do reclamado, dentro do seu horário de trabalho e de suas atribuições, vendem produtos inerentes às instituições financeiras, como seguros de vida, planos de previdência e consórcios. Produtos estes que fazem parte das negociações corriqueiras do banco.

Percebe-se, também, que em momento algum foi convencionado, de forma expressa ou tácita, o pagamento de comissões pela venda de produtos do banco, e ainda verificado nos autos que a venda desses produtos pelos funcionários é voltada ao cumprimento de metas. Não há se falar, mesmo que implicitamente, em alteração contratual ilícita e, com isso, considerar devidas as comissões, cujo pagamento nunca foi pactuado.

Desse modo, sem razão o recorrente.

 Segundo desvio de função

 O reclamante pede que seja reformada a sentença a fim de que seja reconhecido o desvio da Função de Caixa para a função de Gerente Assistente Pessoa Jurídica, atinente ao período de julho/2010 a dezembro/2010.

O Juízo a quo¸ a seu turno, indeferiu o pedido, tendo em vista que o autor não apresentou provas conclusas a seu favor, pois a segunda testemunha por ele apresentada informou que o autor exerceu a função de Gerente Assistente Pessoa Jurídica somente no período de novembro/2010 a fevereiro/2011, interregno este que não guarda identidade com o apontado na exordial.

Ora, se o autor não comprovou suas alegações por inteiro, pelo menos os meses de novembro/2010 e dezembro/2010 guardam correlação com o depoimento da segunda testemunha.

Nessa esteira, impõe-se a reforma da sentença para deferir parcialmente ao autor as diferenças salariais decorrentes do desvio de função ocorrido comprovadamente no período de novembro de 2010 a dezembro de 2010 (02 meses), da Função de Caixa para a função de Gerente Assistente Pessoa Jurídica, no valor total de R$ 1.645,16 (R$ 822,58 mensais multiplicado pelos 02 meses deferidos), com os devidos reflexos nas férias mais um terço, nos 13º salários, nas horas extras habitualmente pagas, nas horas intervalares já deferidas (período de abril/2012 a junho/2012), na PLR de 2010 (proporcional) e no FGTS (8% + 40%). Isto porque não houve impugnação especifica do valor apontado pelo autor, na forma do art. 302, caput, do CPC.

Indefiro os reflexos nos 15 minutos de repouso previstos no art. 384 da CLT, tendo em vista que este pedido não foi deferido ao autor neste voto.

Terceiro desvio de função

 O recorrente pleiteia a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o desvio da função de Caixa para a função de Gerente de PAB, de abril/2011 a fevereiro/2012.

O Juízo de primeiro grau indeferiu tal pleito por entender que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois novamente a segunda testemunha apresentada pelo mesmo trouxe informações desconexas com as alegações da inicial ao relatar que, por volta de outubro de 2011, o reclamante foi lotado no PAB para substituir a Sra. KAREN, que também não era gerente para todos os efeitos, pois não fora promovida como tal.

Ocorre que o próprio preposto do reclamado admitiu, em audiência (ID 40632), que acredita que o autor passou a laborar no PAB ITAUTINGA em 2011 e que o mesmo laborava sozinho. Ora, é crível imaginar que se um empregado labora sozinho em um PAB, dentro de uma área industrial onde a demanda é significativa, é óbvio que suas atribuições ultrapassam aquelas atinentes ao "mero" Caixa bancário. Não se pode entender como um Caixa, exercendo somente as típicas atribuições de receber e expedir valores monetários, poderia manter um PAB em pleno funcionamento, sem exercer as demais tarefas administrativas inerentes à função de gerente. Aqui, o que há de prevalecer é o famigerado princípio da primazia da realidade, não importando qual nomenclatura foi dada à função do autor, mas sim suas reais atribuições de gerente de PAB exercidas durante certo período.

Por outro lado, torna-se imperante salientar que, apesar de o reclamante ter comprovado o exercício das funções de gerente de PAB, não desincumbiu de comprovar todo o período pleiteado (abril/2011 a fevereiro/2012), pois a segunda testemunha apenas relatou o mês de outubro/2011 como data de início e o preposto do reclamado falou somente em 2011.

Assim, tomando por base as provas constantes nos autos, reformo a sentença para deferir parcialmente ao autor as diferenças salariais decorrentes do desvio de função ocorrido comprovadamente no período de outubro/2011 a fevereiro/2012 (04 meses), da Função de Caixa para a função de Gerente de PAB, no valor total de R$ 3.447,08 (R$ 861,77 mensais multiplicado pelos 04 meses deferido), com os devidos reflexos nas férias mais um terço, nos 13º salários, nas horas extras habitualmente pagas, nas horas intervalares já deferidas (período de abril/2012 a junho/2012), nas PLR 2011 e 2012 (proporcional) e no FGTS (8% + 40%). Isto porque não houve impugnação específica do valor apontado pelo autor, na forma do art. 302, caput, do CPC.

Indefiro os reflexos nos 15 minutos de repouso previstos no art. 384 da CLT, tendo em vista que este pedido não foi deferido ao autor por este Juízo.

Quebra de caixa

 Insurge-se o autor contra a decisão de primeiro grau no sentido de reformá-la e ver deferida a reparação da diferença salarial mensal de R$ 381,04 durante 03 (três) meses, juntamente com os demais reflexos. Baseia-se o recorrente nas alegações de que, durante o período de abril/2012 a junho/2012, enquanto exercia a função de Gerente de PAB, era obrigado a abrir e a operar Caixa, não recebendo a verba denominada Ajuda de Custo Especial ou Quebra de Caixa. Alega que, sem essa verba destinada a cobrir eventual perda de valores monetários no caixa, houve seu empobrecimento sem causa, pois, quando perdia dinheiro, era obrigado a repô-lo do próprio bolso, sob pena de perder o emprego.

Tal pleito foi indeferido na sentença de primeiro grau, por entender aquele Juízo que a direção do PAB tinha plena ciência da realização de multitarefas, porquanto laborava só. Além de entender que o cargo de maior complexidade e remuneração diferenciada acabava por quitar todas as atividades exercentes pelo trabalhador na sua jornada de trabalho, açambarcando inclusive as atividades de Caixa.

Em sentido oposto, porém, entende este Juízo, pois não há que se confundir a remuneração diferenciada (paga ao gerente) com a "quebra de caixa", já que se tratam de verbas destinadas a fins diversos, àquela a compensar maiores responsabilidades assumidas pelo gerente, esta para indenizar possíveis perdas de valores monetários nos caixas. Desse modo, se o reclamante estava sujeito ao ônus da função de Caixa, embora não a ocupando propriamente, faz jus à parcela salarial (adicional) correspondente à responsabilidade que lhe foi imposta.

Posto isso, o reclamante faz jus ao pagamento da verba "quebra de caixa" no valor total de R$1.143,12 (R$ 381,04 mensais multiplicado pelos 03 meses deferidos), referente ao período de abril/2012 a junho/2012, com os reflexos no aviso prévio indenizado, saldo salário, 13º salário, férias mais um terço, horas extras habitualmente pagas, DSR, FGTS (8% + 40%) e PLR de 2012. Isto porque não houve impugnação específica do valor apontado pelo autor, na forma do art. 302, caput, do CPC.

Indefiro os reflexos sobre os 15 minutos de repouso previstos no art. 384, da CLT, e sobre as 7ª e 8ª horas extras postuladas, tendo em vista que estes pedidos não foram deferidos ao autor por este Juízo.

Dano Moral

Em relação a esse tema, o reclamante requer a ampliação do quantumdeferido em sentença, de R$ 5.000,00 para R$ 132.990,50, por entender que essa seria uma forma de minorar o sofrimento e medo pelo qual passou ao ter que transportar quantias significativas de dinheiro de uma agencia para outra.

O Juízo a quoentendeu que realmente ficou configurada a existência de risco habitualmente imposto ao reclamante, o que justifica a indenização pelo risco a que foi submetido, condenando o reclamado a pagar o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.

Diante das circunstâncias aqui analisadas, verifica-se que o evento danoso atingiu direitos da personalidade da reclamante, pois sua integridade física e psicológica ficou exposta de maneira habitual, já que por diversas vezes tinha que transportar valores entre as agências de seu empregador, sem receber o mínimo de proteção adequada. Cabe salientar que o transporte de valores exige uma equipe profissional devidamente adequada, sempre preparada para enfrentar os riscos inerentes à atividade. Daí pode-se concluir o quanto apreensiva era a situação em que se encontrava o empregado ao ter que exercer sozinho tais atividades, sendo justificável, assim, a responsabilização civil do empregador pelos danos morais gerados.

Ademais, tem-se, na espécie, por parte do empregador, verdadeira violação de deveres anexos de conduta, decorrentes da boa-fé objetiva, ao determinar o desempenho de função diversa daquela para a qual contratado, considerada, ainda, a natureza da atividade. Cabe ao empregador o dever de proteção, de segurança, de zelo pela incolumidade física de seus empregados, impondo-se a sua responsabilização quando se esquiva de tais obrigações. O ilícito perpetrado pelo reclamado, ao cometer ao autor atividade típica de pessoal especializado em vigilância, traduz também desrespeito aos termos da Lei 7.102 /83.

Ressalta-se que o valor a ser arbitrado na reparação de danos causados nas relações laborais vem ganhando corpo na doutrina e na jurisprudência, quanto à fixação do quantum compensatório, que deve ficar ao livre e prudente arbítrio do Juiz, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. Assim, concluo que, em se tratando de fixação da reparação de danos, deve o Juiz, ao estimar o quantumreparatório, especificar alguns critérios para fazer sua avaliação.

De início, um primeiro parâmetro a ser considerado, se presente, há de ser o valor requerido pela parte autora que, em tese, seria a única capaz de dimensionar o quantumsuficiente para minimizar os seus sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor.

Num segundo instante, caberia a intervenção do Magistrado, que passaria a apreciar se o valor pretendido ajusta-se à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a idéia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (cf. CARLOS ALBERTO BITTAR, in A Reparação do Dano Moral, Rio de Janeiro: Forense, p.89).

Entretanto, para que haja a fixação da indenização do dano dentro do processo, o Magistrado jamais poderá se afastar da máxima cautela para que não haja um dano maior para a reclamada, bem como enriquecimento sem causa ao reclamante. A indenização deve ter um caráter educacional. Este inclusive é o entendimento dos nossos Tribunais pátrios, como se verifica a seguir:

Dano moral. Indenização. Composição. O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa. Ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ, 4.ª T., Resp 240.441, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 25/4/2000).

Diante das circunstâncias aqui analisadas, verifica-se que a conduta do reclamado teve o potencial de ofender direitos da personalidade da reclamante, conforme já explicitado. Todavia, o valor arbitrado de R$5.000,00 pelo Juízo a quo, a título de danos morais, mostra-se uma quantia aquém do que seria razoável, sobretudo considerando o poderio econômico do demandado e finalidade punitiva da indenização, razão pela qual fixo, a esse título, o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Remuneração adicional de 50% de vigilante

Por fim, argumenta o reclamante que, por ter que transportar grandes quantias de dinheiro em favor do reclamado, deve fazer jus ao pagamento de adicional de 50% de sua remuneração, referente aos serviços de vigilante de transporte prestados, durante o período de 15 meses. Afirma que transportou valores, em seu veículo e em táxis, no mês de novembro de 2010 e, depois, a partir de janeiro de 2011 a junho de 2012, exceto nos meses de março e abril de 2011.

A segunda e terceira testemunha apresentadas pelo autor confirmaram sua tese. Atestam que o reclamante, antes mesmo de ser gerente de PAB (ainda na função de Caixa), recebia dinheiro do tesoureiro e dirigia-se ao PAB ITAUTINGA, pelo menos 02 vezes por mês, a fim de realizar pagamento de pessoal.

Entende-se que todo empregado deve receber remuneração proporcional aos requisitos de habilitação profissional, à quantidade e qualidade dos serviços que lhe são impostos dentro da relação laboral. Desta feita, inconcebível seria o empregador, extrapolando o seu poder diretivo regulado pelo jus variandi, exigir do empregado tarefas alheias ao contrato de trabalho, ainda mais quando tais tarefas exigem treinamento específico do trabalhador. Ora, primeiro que procedimentos assim configuram alteração ilícita do contrato, pois trazem prejuízo ao empregado. Segundo, a situação agrava-se ainda mais quando o trabalhador é obrigado a prestar serviços alheios à sua função em favor do empregador sem ser devidamente treinado para isso e sem receber remuneração compatível com as novas funções. Macula-se, aí, o caráter sinalagmático do contrato de trabalho, gerando desproporcionalidade desfavorável ao trabalhador e enriquecimento sem causa do empregador.

Certo é que a doutrina justrabalhista aceita a cláusula rebus sic stantibus (das coisas como estão, estando assim as coisas) em regime de exceção ao princípio do pacta sunt servanda(o contrato faz lei entre as partes), visto que o contrato de trabalho é de trato sucessivo e as condições que lhe deram origem podem se modificar com o decorrer do tempo, autorizando o empregador a alterar e determinadas cláusulas contratuais, desde que não provoquem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado. Porém, esse não foi o caso em análise.

No presente caso, configurado está, pelo depoimento das testemunhas, que o Banco passou a exigir do autor tarefas que lhe demandaram maior esforço e responsabilidade. Esse tipo de atribuição deveria ser executado por profissional qualificado e remunerado para isso.

Ocorre que a legislação trabalhista não fornece parâmetros para a estipulação da parcela, ficando ao critério do Juízo a definição do percentual, calçado na razoabilidade. Considerando o esforço, a complexidade do trabalho, defiro o percentual de 20% sobre a remuneração (R$ 2.659,81) multiplicada por 15 (quinze) meses, com reflexos sobre as horas extras pagas habitualmente durante o período considerado, 13º salário, férias mais um terço, FGTS (8% + 40%), PLR de 2010 a 2012 (proporcional) e horas intrajornadas deferidas (período de abril/2012 a junho/2012).

Indefiro os reflexos sobre os 15 minutos de repouso previstos no art. 384, da CLT, e sobre as 7ª e 8ª horas extras postuladas, tendo em vista que estes pedidos não foram deferidos ao autor neste recurso.

Item de recurso

Em conclusão, conheço do Recurso e dou-lhe parcial provimento, a fim de majorar o pagamento de horas intrajornadas, reconhecer o segundo e terceiro desvios de função, deferir o pagamento de "quebra de caixa", majorar a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e deferir o pagamento de adicional de 20% sobre a remuneração por exercer atividade típica de vigilante, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau, nos seus demais termos, na forma da fundamentação. Considerando a majoração do valor da condenação, comino custas processuais ao reclamado, no importe de R$2.200,00, calculados sobre o montante ora arbitrado em R$110.000,00.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora) e RUTH BARBOSA SAMPAIO, e a Juíza do Trabalho Convocada MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

 Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

 Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ANDREA DA ROCHA CARVALHO GONDIM, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Dr. Carlos Alexandre Baracho Valente.

ISTO POSTO

 

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de majorar o pagamento de horas intrajornadas, reconhecer o segundo e terceiro desvios de função, deferir o pagamento de "quebra de caixa", majorar a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 e deferir o pagamento de adicional de 20% sobre a remuneração por exercer atividade típica de vigilante, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau, nos seus demais termos, na forma da fundamentação. Considerando a majoração do valor da condenação, cominar custas processuais ao reclamado, no importe de R$2.200,00, calculados sobre o montante ora arbitrado em R$110.000,00.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

Acompanho o voto da Relatora, integralmente.