PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0010747-15.2013.5.11.0004 (RO)

RECORRENTE: JOSÉ LUÍS COSTA BRITO

RECORRIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, TRANSMANAUS - TRANSPORTE URBANOS MANAUS SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS LTDA E RONDÔNIA TRANSPORTES LTDA.

RELATORA: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. É fato incontroverso que os trabalhadores de transporte público do Município de Manaus sofrem com as condições climáticas da Região Norte, qual seja superlotação dos veículos, ruídos, vibrações e solavancos decorrentes da má conservação das vias, bem como o aquecimento proveniente do motor do veículo e do asfalto. Ainda que isso não ocorra em toda a extensão da jornada de trabalho, pelo menos em parte dela, as condições de temperatura são realmente muito elevadas, ainda mais considerando que a atividade se desenvolve no interior de ônibus urbano. Logo, comprovado pela prova emprestada (laudo pericial) a nocividade do ambiente laboral, devido é o adicional respectivo.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundo da MM. 4ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, JOSÉ LUÍS BRITO e, como recorridas, EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., TRANSMANAUS - TRANSPORTES URBANOS MANAUS SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS LTDA. e RONDÔNIA TRANSPORTES LTDA.

O reclamante ajuizou reclamação trabalhista, alegando que foi contratado pela reclamada em 01/08/2005, para desempenhar a função de Motorista de Ônibus Urbano (Transporte Coletivo), mediante remuneração mensal de R$ 1.597,92, estando atualmente em gozo de benefício previdenciário. Aduz que laborava exposto ao calor acima dos limites de tolerância, vibrações, ruídos, ergonomia inadequada, fadiga e stress, todavia, não recebia adicional de insalubridade que entendeu fazer jus. Em vista disso, pleiteou: 1) o pagamento de adicional de insalubridade à base de 40%, correspondente ao período imprescrito (50 meses), bem como seus reflexos; 2) pagamento de 30% sobre o salário mínimo por descumprimento de cláusula 12-4 inserta nas CCTs 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011; 3) aplicação da multa do art. 467 da CLT; 4) aplicação da multa do art. 477 da CLT; 5) aplicação do art. 475-J do CPC; 6) apresentação dos controles de frequência, bem como dos boletins diários de operação por parte das reclamadas; 7) aplicação das diretrizes encartadas na OJ nº 342/SDI - 1 do TST; 8) aplicação do art. 14 do CPC; 9) honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação; 10) juros e correção monetária; 11) benefícios da Justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 42.667,99.

Houve a elaboração de Laudo Pericial (ID 62691).

Em Decisão de mérito proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Márcia Nunes da Silva Bessa (ID 62687), rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, julgou improcedente a demanda, absolvendo a reclamada dos pleitos constantes da inicial. Deferiu ao demandante os benefícios da gratuidade da Justiça.

O reclamante interpôs Recurso Ordinário (ID 62686), alegando, em síntese, que os Laudos Periciais que juntou demonstraram que a atividade desenvolvida era insalubre. Requer o conhecimento e provimento do seu Apelo.

Houve contrarrazões das reclamadas (ID 62675).

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço do Recurso.

MÉRITO

Recurso da parte

O reclamante insurge-se contra a sentença de mérito, sustentando, em síntese, que foram deixados de lado os Laudos Periciais emprestados que juntou aos autos. Alega que os documentos comprovam a existência de insalubridade no trabalho por ele executado, havendo extrapolação dos limites de tolerância ruído, calor e vibração. Requer, assim, a reforma da decisão hostilizada.

Item de recurso

Da insalubridade

Conforme preceitua o art. 192, da CLT, o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Vale lembrar que as relações humanas, nelas inseridas as relações de trabalho, não podem ser resolvidas de forma exata sem se perquirir as condições peculiares do caso concreto. Entender diferente é limitar a atividade jurisdicional.

Partindo desta premissa, não se desconhece a existência da OJ n. 4, I, da SBDI-1/TST, que entende ser necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. No entanto, o quadro traz uma regra que comporta exceções desde que apresentadas as peculiaridades do caso concreto.

Cumpre informar que existe uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas, denominada de CNAE. Cabe frisar que as reclamadas, na cidade de Manaus, prestam serviços de Transporte Coletivo de Passageiros. Segundo a classificação acima, a reclamada possui CNAE sob n. 4.921.

Segundo o artigo 337, parágrafo 1º, do Decreto-Lei n. 3.048/99, considera-se estabelecido o nexo entre trabalho e o agravo quando se verificar o nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida, elencada na classificação internacional de doenças (CID).

Mencione-se que o Decreto n. 6.042/2007, na lista B, nota 1, estabelece que ao final de cada agrupamento estão indicados intervalos de CID-10 em que se reconhece Nexo Técnico Epidemiológico, na forma do § 1º, do art. 337, entre a entidade mórbida e as classes de CNAE indicadas, nelas incluídas todas as subclasses cujos quatro dígitos iniciais sejam comuns.

O nexo técnico epidemiológico previsto no artigo 21-A, da Lei n. 8.213/1991 nada mais é do que o nexo causal presumido decorrente da relação direta entre a atividade exercida pelo obreiro e as doenças decorrentes.

Seguindo adiante, informo que, especialmente o grupo XIII da CID 10 (DOENÇAS DO SISTEMA OSTEOMUSCULAR E DO TECIDO CONJUNTIVO, RELACIONADAS COM O TRABALHO) há indicação do CNAE 4921, ou seja, das reclamadas, indicando que os trabalhados inseridos nesta atividade econômica estão sujeitos a posições forçadas e gestos repetitivos; condições difíceis de trabalho; vibrações localizadas e ritmo de trabalho que possuem grande probabilidade de acarretar problemas relacionados às doenças acima mencionadas.

Não há como negar que os trabalhadores do transporte público coletivo estão sujeitos a posições forçadas, haja vista que permanecem sentados, durante a jornada, na mesma posição, em assentos, no mínimo, desconfortáveis.

As condições difíceis de trabalho se caracterizam por elevadas temperaturas no interior dos ônibus, incidindo o agente calor sobre o ambiente de trabalho. Acrescente-se, ainda, o elevado ruído proveniente do barulho do trânsito e do veículo em movimento.

E vibrações localizadas se verificam em razão das condições concretas das vias públicas deste Município e condições ergonômicas a que estão submetidos os trabalhadores no interior dos veículos.

Em outras palavras, a atividade econômica da reclamada, em função das condições de trabalho, gera nexo técnico epidemiológico entre a doença elencada no referido grupo e a atividade exercida pelo obreiro.

Isto não é por acaso. Evidente que o ambiente de trabalho no transporte público coletivo é insalubre e, por via de consequência, resultam em doenças ocupacionais, por isso que o Decreto n. 6.042/2007 correlaciona a atividade econômica exercida pelas reclamadas com doenças ocupacionais.

É fato incontroverso que os trabalhadores de transporte público do Município de Manaus sofrem, ainda, pelas condições climáticas da Região Norte, qual seja, elevadas temperaturas que se somatizam em local confinado, como é o interior dos ônibus, que na maioria das vezes estão superlotados bem como sofrem com o aquecimento proveniente do motor do veículo e do asfalto. Ainda que isto não ocorra em toda a extensão da jornada de trabalho, pelo menos em parte dela as condições de temperatura são realmente muito elevadas.

Salutar mencionar a Súmula 47, do TST:

"O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância o direito à percepção do respectivo adicional".

Se não bastasse todo o exposto, o reclamante carreou Laudos Periciais onde se constatou que os agentes relativos a ruído e calor estavam acima dos limites de tolerância especificados nos anexos 01 e 03, da Norma Regulamentar nº 15.

Daí porque as condições de trabalho para um motorista e cobrador na região Sul do país não são as mesmas dos trabalhadores do Norte do país, em razão do agente físico calor interferir de modo mais incisivo para aqueles que trabalham no Município de Manaus.

Acrescente-se o Decreto n. 3.048/99, anexo II, elenca atividades de risco com o referido dano resultante do labor. No anexo II, item XXII consta que a condução de ônibus é atividade de risco vez que sujeito ao agente físico vibração acarretando afecções dos músculos, tendões, ossos, articulações, vasos sanguíneos periféricos ou dos nervos periféricos. Logo, o agente físico vibração é um fator de risco e um colaborador para um ambiente insalubre.

A presunção do nexo causal decorrente da lei se fez necessário em razão dos inúmeros benefícios concedidos pelo INSS, havendo relação de causa e efeito, ou seja, atividade e dano causado à saúde do trabalhador.

Pelo exposto, entendo configurada a insalubridade do ambiente de trabalho pelo agente calor no percentual de 20%, atividade insalubre como de grau médio. Por consequência, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, com os reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8% + 40%), em razão da natureza salarial da parcela, no limite da inicial, observando o período laboral.

Indefiro o pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade repouso semanal remunerado, com base no entendimento do E. TST, estampado na OJ nº 103 da SDI-1, cuja transcrição se faz oportuna: "OJ nº 103 (SBDI-1). Adicional de Insalubridade. Repouso semanal e feriados. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados." Portanto, já sendo os dias de repouso semanal remunerado e feriados remunerados pela simples concessão do adicional de insalubridade, não há falar em reflexos devidos a tal título.

Honorários advocatícios

O reclamante reitera o pedido de honorários advocatícios, afirmando que "não se pode interpretar a subsistência do jus postulandi no processo trabalhista em detrimento das partes ou do profissional da advocacia". Alega, ainda, que não cabe à vítima ser obrigada a suportar o ônus do qual não deu causa.

O art. 5º, da Instrução Normativa n. 27, do Tribunal Superior do Trabalho, traz o seguinte texto:

 "Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência."

A Súmula n. 219, do Tribunal Superior do Trabalho, com redação recentemente modificada, tem o seguinte conteúdo:

 "Súmula n. 219/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego."

Conforme acima delineado, a jurisprudência da mais alta Corte desta Justiça Especializada é clara ao registrar que os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

A Corte Superior traz aresto esclarecendo a matéria, a saber:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL - LIDE EMPREGATÍCIA - SÚMULAS 219 E 329 DO TST.

1. A Instrução Normativa 27 desta Corte, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao Processo do Trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/04, estabelece em seu art. 5º que, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.

2. A hipótese dos autos corresponde a postulação de indenização por danos materiais e morais feita sob o fundamento de que a lesão decorreu da relação de emprego em razão de doença profissional, sendo certo que a natureza do direito pleiteado é trabalhista e não civil e, além disso, o presente caso caracteriza-se como lide empregatícia. 3. Assim, in casu, os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência, tendo o Regional decidido a controvérsia em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST, razão pela qual a decisão merece ser mantida no particular. Recurso de revista desprovido ."(Processo RR 67200-16.2005.5.17.0013, Relator(a): Ives Gandra Martins Filho, Julgamento: 10/06/2009, Órgão Julgador: 7ª Turma, Publicação: 19/06/2009)

As Cortes Regionais não destoam do presente entendimento a respeito da matéria, a saber:

"RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS.

Na Justiça do Trabalho, a Lei 5.584/70 é que estabelece o cabimento de honorários advocatícios, uma vez não preenchidos os requisitos ali estabelecidos, que é o caso dos autos, indevida a verba honorária. Ressalta-se que o artigo 133 da Constituição Federal de 1988 não teve o condão de afastar o "jus postulandi" na Justiça do Trabalho. Súmula nº 219 do C. TST. Se a parte não faz jus à verba honorária por não estar assistida pela entidade sindical, por óbvio não pode obter a condenação do "ex adverso" ao pagamento dessa verba sob o disfarce de indenização por perdas e danos com base no art. 404 do Código Civil."(RO n. 01645-2006-006-02-00-0, Relator(a): Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Julgamento: 19/06/2008, Órgão Julgador: 12ª Turma, Publicação: 04/07/2008)

Posto isso, rejeitos os argumentos do reclamante para confirmar a decisão de 1º grau que indeferiu os honorários advocatícios postulados.

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e dou-lhe provimento parcial para, reformando a decisão de 1º grau, deferir ao reclamante o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário do reclamante e seus reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8% + 40%), conforme a fundamentação. Inverta-se o ônus de sucumbência, cominando custas à reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora) e RUTH BARBOSA SAMPAIO, e a Juíza do Trabalho Convocada MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

 Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho  RUTH BARBOSA SAMPAIO.

 Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ANDREA DA ROCHA CARVALHO GONDIM, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

 

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário; no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para, reformando a decisão de 1º grau, deferir ao reclamante o adicional de insalubridade no percentual de 20% e seus reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8% + 40%), conforme a fundamentação. Inverta-se o ônus de sucumbência, cominando custas à reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00. Voto parcialmente divergente da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO, que concedia honorários advocatícios no percentual de 20% e da Excelentíssima Juíza do Trabalho Convocada MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, que deferia o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

Acompanho parcialmente o voto da Relatora, pois defiro o adicional sobre o salário mínimo.

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Divirjo somente quanto aos honorários que entendo devidos, conforme prevê a nossa carta magna.