PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0010901-97.2013.5.11.0015 (RO)

RECORRENTE: SADRAK MARTINS BEZERRA

RECORRIDO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

RELATORA: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMENTA

REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. NIVELAMENTO SALARIAL. PCS. Restando provado nos autos que as funções desempenhadas pelo auxiliar técnico não são as mesmas desempenhadas pelo assistente técnico de engenharia, como tenta fazer crer o reclamante, através de sua inicial e de suas razões recursais, correta a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de diferença salarial decorrente do reenquadramento funcional. Recurso a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 15ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, SADRAK MARTINS BEZERRA e, como recorrida, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

O autor ajuizou a presente reclamação (Id 61862), alegando que labora para a reclamada desde 17/02/1992, na função de Auxiliar Técnico, percebendo como salário base o valor de R$ 2.291,79 mensais. Aduz que após a incorporação da CEAM pela reclamada em março de 2008, não ocorreram o reenquadramento e o nivelamento salarial visando iqualar o nível salarial dos diversos funcionários das empresas extintas (CEAM e MANAUS ENERGIA) com os funcionários da reclamada. Argumenta que na função de Auxiliar Técnico (função exercída desde a CEAM) realiza as mesmas funções que o ocupante do cargo de assistente técnico de engenharia, entretanto, recebe salário inferior a este. Em função disso, requer o pagamento da diferença salarial referente ao período de julho/2008 até o efetivo nivelamento salarial, com as devidas anotações na CTPS. Utiliza como embasamento do seu pedido, a falta de atualização da nomenclatura dos cargos citados, quando da incorporação, gerando conflito entre o título do cargo e as atribuições dos empregados, o que ocasionaria pagamento diferenciado nos valores do salário base.

A MM. Vara, em decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Rildo Cordeiro Rodrigues (Id 61824), julgou a reclamatória improcedente. Concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita.

Inconformado, o reclamante interpôs Recurso Ordinário (Id 61823). Renova o argumento de que, como funcionário advindo da CEAM, o cargo que ocupava e continua a ocupar é de Auxiliar Técnico, sendo que na Manaus Energia o referido cargo recebia a denominação de Assistente Técnico de Engenharia, sendo mantida esta denominação na reclamada. Argumenta que apesar de exercer as mesmas atribuições do assistente técnico, permanece recebendo o salário de auxiliar técnico. Alega que as diversas nomenclaturas usadas, na realidade só apresentariam diferença quanto a denominação, mas quanto as tarefas executadas seriam idênticas. Finaliza, requerendo a reforma da sentença, para que sejam deferidas as diferenças salariais pleiteadas.

A reclamada apresentou contrarrazões (Id 61818), pugnando pela confirmação da r. decisão a quo.

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço do Apelo.

MÉRITO

Recurso da parte

O reclamante renova o argumento de que, como funcionário advindo da CEAM e ocupante do cargo de Auxiliar Técnico, faz jus ao recebimento da diferença salarial existente entre o salário recebido pelo auxiliar técnico e o salário recebido pelo assistente técnico de engenharia. Argumenta que apesar de exercer as mesmas atribuições do assistente técnico, permanece recebendo o salário de auxiliar técnico. Alega que as diversas nomenclaturas usadas, na realidade só apresentariam diferença quanto a denominação, mas quanto as tarefas executadas seriam idênticas.

Não merecem prosperar os argumentos do reclamante. Para fins de comparação entre as funções desempenhadas pelo auxiliar técnico e assistente técnico de engenharia, utilizou-se como modelo as funções desempenhadas pelo reclamante (ocupante do cargo de auxiliar técnico) e pelo Sr. Paulo César (ocupante do cargo de assistente técnico de engenharia.

Em seu depoimento (Id 61838), a testemunha do reclamante esclareceu que o auxiliar técnico é oriundo da CEAM e exerce suas atividades no interior do Estado, enquanto o assistente técnico é oriundo da Manaus Energia e realiza suas atividades somente na Capital. Saliente-se que apesar da testemunha do autor afirmar que as funções desempenhadas pelo auxiliar técnico são as mesmas desempenhadas pelo assistente técnico, declarou expressamente que o Sr. Paulo César faz manutenções preventivas, preditivas e corretivas, sendo que o reclamante não faz a manutenção dos mesmos equipamentos em função destes não exitirem no interior do Estado.

Em seu depoimento (Id 61838), a testemunha da reclamada declarou que trabalha com o Sr. Paulo César e jamais trabalhou com o reclamante, em virtude deste trabalhar no interior e aquele na Capital. Esclareceu que os equipamentos da capital são de grande porte, sendo usinas que geram energia de até 1 milhão e 200 MW, enquanto que as do interior os equipamentos são de pequeno porte, onde as usinas geram energia de até 10 MW. A testemunha também descreveu com detalhes todas as funções exercidas pelo Sr. Paulo César, sendo que estas se mostram bem mais complexas que as funções desempenhadas pelo reclamante, inclusive exigindo cursos específicos. Cursos estes não realizados pelo autor.

Ora, da análise de tais fatos verifica-se que as funções desempenhadas pelo auxiliar técnico não são as mesmas desempenhadas pelo assistente técnico de engenharia, como tenta fazer crer o reclamante, através de sua inicial e de suas razões recursais. Portanto, as diferenças existentes entre os labores desempenhados pelo auxiliar técnico e pelo assistente técnico não se restringem à nomenclatura, conforme alega o autor.

As diferenças demonstradas nos autos, entre as funções desempenhadas pelo auxiliar técnico e o assistente técnico, justificam o pagamento diferenciado aos ocupantes dos dois cargos, razão pela qual não merece qualquer censura a decisão de 1º grau, que indeferiu o pedido de diferença salarial decorrente do reenquadramento funcional, pois amparada nas provas dos autos e no senso de Justiça.

Item de recurso

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão de 1º grau, conforme a fundamentação.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora) e RUTH BARBOSA SAMPAIO, e a Juíza do Trabalho Convocada MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho   RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ANDREA DA ROCHA CARVALHO GONDIM, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

 

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão de 1º grau, conforme a fundamentação.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

Com a relatora, integralmente.