PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0010628-48.2013.5.11.0006 (RO)

RECORRENTE: MARCIA DE CASSIA MARQUES DE ALENCAR e IMPORTADORA TV LAR LTDA

RECORRIDO:  MARCIA DE CASSIA MARQUES DE ALENCAR e IMPORTADORA TV LAR LTDA

RELATORA: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMENTA

RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. Não tendo a reclamada se desincumbido do ônus de provar que a reclamante agiu com improbidade, correta a decisão de 1º grau que afastou a justa causa aplicada e determinou o pagamento das verbas rescisórias decorrentes do rompimento do pacto laboral.

DANOS MORAIS. OFENSA À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. Considerando que restou provado nos autos o fato da reclamante haver sido ofendida em sua honra e diginidade, ao ser acusada de desonesta e ímproba, deve ser condenada a reclamada à indenização pelos danos morais causados à obreira. Recurso a que se dá provimento parcial.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, IMPORTADORA TV LAR LTDA. e MÁRCIA DE CÁSSIA MARQUES DE ALENCAR, como recorridas, AS MESMAS.

A reclamante apresentou reclamatória (Id 67186), alegando que foi admitida pela reclamada em 23/04/2009, para exercer a função de Operadora Comercial, mediante última remuneração de R$ 846,00. Alega que foi acusada de apropriação de valores pagos (prestações) pelos clientes das Lojas. Argumenta que somente no dia 24/08/2012, no ato da audiência inaugural de rescisão indireta (0001125-37.2012.5.11.0006), tomou conhecimento de sua demissão por justa causa ocorrida no dia 08/06/2012, por "indisciplina" e "insubordinação". Pleiteia: aviso prévio; 08/12 de 13º salário; férias vencidas (2011/2012 + 1/3); 04/12 de férias proporcionais + 1/3; 16 dias de saldo de salário; FGTS (8% + 40%); multa do art. 477 da CLT; indenização por dano moral no valor de R$ 16.920,00; benefícios da Justiça gratuita.

A MM. Vara, em decisão proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Mônica Silvestre Rodrigues (Id 67138), rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, julgou parcialmente procedente a reclamatória, condenando a reclamada a pagar à reclamante os pleitos de: aviso prévio; 13º salário 8/12; férias proporcionais 4/12 + 1/3; FGTS (8% + 40%); indenização do seguro-desemprego; depósito das guias do seguro-desemprego, sob pena de conversão em indenização substitutiva. Concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita.

A reclamante opôs Embargos de Declaração (Id 67137), os quais foram julgados improcedentes (Id 67133).

Irresignada, a reclamada interpôs Recurso Ordinário (Id 67136). Alega que a justa causa foi corretamente aplicada, considerando que a reclamante incorreu na hipótese prevista no art. 482, "a", da CLT (ato de improbidade), restando caracterizada a quebra de fidúcia contratual, tendo a reclamante obtido vantagens indevidas sobre a empresa, tomando conhecimento da dilapidação do patrimônio desta, mantendo-se inerte à situação, o que teria configurado sua culpa. Finaliza, requerendo a reforma do julgado, a fim de que a reclamatória seja julgada totalmente improcedente.

A reclamante igualmente interpôs Recurso Ordinário (Id 67130) alegando, em síntese, que restou provado, no transcorrer da instrução processual, que a reclamada, apesar de ter aplicado a justa causa por indisciplina, na verdade acusa a obreira de ímproba, considerando que a responsabiliza pela incorreta prestação de contas no seu caixa. Argumenta que demitir por "indisciplina" é diferente de chamar o trabalhador de desonesto e ímprobo. Afirma que o ato da reclamada atingiu a sua honra subjetiva, gerando um dano moral, pois atentou contra a sua reputação, sua segurança, tranquilidade e seu amor próprio, razão pela qual entende fazer jus ao recebimento da indenização por danos morais. Afirma fazer jus ao recebimento da multa prevista no art. 477 da CLT, em função da reclamada já ter sido condenada em ação anterior (consignação em pagamento - 0001400-83.2012.5.11.0006) onde o julgador entendeu haver mora no pagamento das verbas rescisórias.

A reclamada apresentou contrarrazões (Id 67123) e a reclamante (67122), pugnando pela rejeição das razões recursais da parte contrária.

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço dos Recursos.

MÉRITO

Recurso da parte

DO RECURSO DA RECLAMADA

Da justa causa aplicada

Pretende a reclamada a reforma da decisão primária, sob o argumento de que a reclamante foi dispensada por justa causa, com fulcro na alínea "a" do art. 482 da CLT, (ato de improbidade), restando caracterizada a quebra de fidúcia contratual, tendo a reclamante obtido vantagens indevidas sobre a empresa, tomando conhecimento da dilapidação do patrimônio desta, mantendo-se inerte à situação, o que teria configurado sua culpa.

A justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Por ser a pena mais grave a ser aplicada ao empregado, deve ser robustamente provada, não podendo restar qualquer dúvida acerca da gravidade da falta cometida, cabendo o ônus da prova à empresa que a aplica.

Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pela empregadora tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual.

Analisando o conjunto probatório, verifica-se que não restou provada a alegada falta grave cometida pelo reclamante.

Segundo o renomado Maurício Godinho Delgado, ato de improbidade "trata-se de conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. O ato de improbidade, embora seja também mau procedimento, afrontando a moral genérica imperante na vida social, tem a particularidade, segundo a ótica justrabalhista, de afetar o patrimônio de alguém, em especial do empregador, visando, irregularmente, a obtenção de vantagens para o obreiro ou a quem este favorecer". (Curso de Direito do Trabalho, 9ª Edição, Ed. LTr, pág. 1.112).

Não merecem prosperar os argumentos da reclamada. Comungo do mesmo entendimento firmado pelo Juízo de 1º grau, no sentido de que não restou configurada a justa causa aplicada. Em sua contestação (Id 67174) a reclamada transcreve a conclusão da sindicância interna que serviu de fundamento para a dispensa por justa causa da reclamante, da seguinte forma: "Que a funcionária Márcia de Cássia (FL-03), seja desligada, pois embora não tendo como sustentar acusação contra a mesma, soa estranho ela dizer em depoimento que conhecia a funcionária Luciana (MAXXI) e esta segunda dizer que não a conhece, ainda mais com a profusão de prestações baixadas de única cliente, Raimunda Carneiro de Paiva, afora a de funcionários em nome da mesma". (grifamos)

Ora, da análise do referido relato, verifica-se que a reclamada dispensou a autora por justa causa sem nem mesmo ter certeza de sua culpa. Ressalte-se que, em seu depoimento (Id 67147), a preposta da reclamada alegou que a reclamante prestava contas de seu caixa diariamente ao gerente, ao final do expediente, assim como "que o procedimento da empresa em caso de ausência de numerário na prestação de contas é de que o operador de caixa cubra o valor; ...que quanto ao episódio da autora esse procedimento não fora adotado, sendo a mesma dispensada por justa causa; que o procedimento normalmente adotado pela empresa não fora adotado no caso da autora porque o problema fora constatado como geral em diversas lojas, optando a empresa por fazer uma sindicância com todos os envolvidos;..."

Deve ser salientado que a reclamada não deu qualquer chance à reclamante de defender-se na sindicância interna instaurada, bem como que não deu oportunidade desta corrigir seu suposto erro, preferindo aplicar diretamente a pena mais grave, ou seja, a justa causa.

Ressalte-se, ainda, que a sindicância interna demonstrou que a reclamada não possuía uma organização capaz de detectar determinadas falhas contábeis, sendo que a culpa por esta desorganização não pode ser transferida aos funcionários.

Em face do que se extrai do conjunto probatório, tem-se que a reclamada não comprovou as alegadas práticas de faltas graves atribuídas à autora, razão pela qual deve ser mantida a decisão de 1º grau, que afastou a justa causa aplicada, bem como determinou o pagamento das verbas rescisórias decorrentes do rompimento do contrato laboral.

DO RECURSO DA RECLAMANTE

Dos danos morais

A reclamante alega, em síntese, que restou provado, no transcorrer da instrução processual, que a reclamada, apesar de ter aplicado a justa causa por indisciplina, na verdade acusa a obreira de ímproba, considerando que a responsabiliza pela incorreta prestação de contas no seu caixa. Argumenta que demitir por "indisciplina" é diferente de chamar o trabalhador de desonesto e ímprobo. Afirma que o ato da reclamada atingiu a sua honra subjetiva, gerando um dano moral, pois atentou contra a sua reputação, sua segurança, tranqüilidade e seu amor próprio, razão pela qual entende fazer jus ao recebimento da indenização por danos morais.

A honra e imagem integram o patrimônio moral do indivíduo. Proclamados como direitos fundamentais de igualdade no Estado Democrático de Direito, inscrevendo-se no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal.

O renomado JOSÉ AFONSO DA SILVA, através de sua obra "Curso de Direito Constitucional Positivo", leciona que "a moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos, sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do indivíduo assume feição de direito fundamental".

Corolários da "dignidade da pessoa humana" (art. 1º, inciso III), constituem pressupostos de um outro princípio constitucional, este relativo aos "valores sociais do trabalho" (art. 1º, inciso IV), que é através do trabalho que o homem busca realizar a sua vocação e se integra à vida em sociedade.

Tem-se daí que o trabalhador, enquanto cidadão é destinatário das normas constitucionais e legais de proteção à honra e à imagem, podendo, assim, sempre que ocorra ofensa ao seu patrimônio moral no âmbito das relações do trabalho, buscar a devida reparação pelos meios processuais cabíveis.

O que se tem presenciado, não raramente, a ensejar a reparação ao empregado por danos morais, é que o empregador impõe ao obreiro constrangimentos morais que afrontam a sua dignidade e banalizam os princípios constitucionais de proteção à honra e à imagem do indivíduo.

É certo, porém, que, para que se proclame a ofensa moral ao empregado e se lhe garanta o direito à reparação pelos danos que diz haver sofrido, é necessário, sempre, que o comportamento do empregador haja, efetivamente, alcançado a sua honra e a dignidade, sendo que esta é a essência do dano moral, a repercutir nas relações jurídicas do trabalho.

A matéria ora examinada depende essencialmente das provas carreadas aos autos para verificar-se a existência ou não do dano moral.

A reclamante declara que sofreu danos morais ao passar por constrangimentos pela dispensa por justa causa, sendo atingida na sua imagem e honra, ao ser acusada injustamente de desonesta e ímproba.

Razão assiste à autora. Restou plenamente provado, através do depoimento das partes e das testemunhas, bem como os documentos carreados aos autos, que a reclamante foi acusada injustamente de desonesta e ímproba. Tal prova se materializou principalmente na conclusão do processo de sindicância, in verbis:

"Que havia formas de acessar determinadas atividades de caixa sem barreiras...; que funcionários com intenções desonestas de posse do acesso e com meios de fazer transações irregulares tiraram o máximo de proveito disso...; já que por saber de algo ou ver algo errado preferem se calar, também contribuíram para que o ilícito seguisse a vontade; que nos resta recomendar as seguintes medidas: QUE A FUNCIONÁRIA MÁRCIA DE CÁSSIA SEJA DESLIGADA, POIS EMBORA NÃO TENHA COMO SUSTENTAR ACUSAÇÃO CONTRA A MESMA, SOA ESTRANHO ELA DIZER EM DEPOIMENTO QUE CONHECIA A FUNCIONÁRIA LUCIANA E ESTA SEGUNDA DIZER QUE NÃO A CONHECE, AINDA MAIS COM A PROFUSÃO DE PRESTAÇÕES BAIXADAS DE ÚNICA CLIENTE, RAIMUNDA CARNEIRO DE PAIVA A FORA A DE FUNCIONÁRIOS EM NOME DA MESMA... QUE DETERMINADOS FUNCIONÁRIOS SEJAM DESLIGADOS DENTRO DAQUILO QUE A LEI NOS AMPARA, MEDINDO A GRAVIDADE DE SUAS AÇÕESCOMPARATIVAMENTE COM OS TIPOS DE DEMISSÕES POSSIVEIS SEM OU COM JUSTA CAUSA COM A DEVIDA ORIENTAÇÃO JURÍDICA".

Compartilho do entendimento de que é direito da reclamada buscar reparar os danos financeiros causados e tomar as providências administrativas internas, para fins de aplicação das penas previstas em lei, entretanto, seus atos não podem causar humilhação e constrangimentos aos investigados, afrontando a dignidade e honra destes, como aconteceu em relação à autora, razão pela qual merece ser condenada a indenizar esta pelo dano causado.

Para o empregado fazer jus à indenização por dano moral, é imprescindível que resulte comprovado o dano suportado, a culpa do empregador e o nexo causal entre o evento danoso e o ato culposo ou doloso, o que ocorreu no presente caso.

Quantum indenizatório (dano moral)

Ressalta-se que o valor a ser arbitrado na reparação pelos danos causados nas relações laborais, vem ganhando corpo na doutrina e na jurisprudência, quanto à fixação do quantum compensatório, que deve ficar ao livre e prudente arbítrio do Juiz, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. Assim, concluo que, em se tratando de fixação da reparação de danos, deve o Juiz, ao estimar o quantum reparatório, especificar alguns critérios para fazer sua avaliação.

De início, um primeiro parâmetro a ser considerado, se presente, há de ser o valor requerido pela autora que, em tese, seria o único capaz de dimensionar o quantumsuficiente para minimizar os seus sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor.

Num segundo instante, caberia a intervenção do Magistrado, que passaria a apreciar se o valor pretendido ajusta-se à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a idéia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (cf. CARLOS ALBERTO BITTAR, inA Reparação do Dano Moral, Rio de Janeiro: Forense, p.89).

Entretanto, para que haja a fixação da indenização do dano dentro do processo, o Magistrado jamais poderá se afastar da máxima cautela para que não haja um dano maior para a reclamada, bem como, enriquecimento sem causa à reclamante. A indenização deve ter um caráter educacional. Este inclusive é o entendimento dos nossos Tribunais pátrios, como se verifica a seguir:

"Dano moral. Indenização. Composição. O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa. Ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ, 4.ª T., Resp 240.441, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 25/4/2000).

Diante das circunstâncias aqui analisadas, verifica-se que a conduta da reclamada acarretou lesões de cunho emocional à reclamante, maculando sua dignidade e honra. Diante disso, condeno a reclamada a pagar á autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Saliente-se que tal condenação tem objetivo principalmente de cunho pedagógico, para que tais fatos não venham a se repetir em situações semelhantes futuramente.

 

Da multa do art. 477 da CLT

A reclamante afirma fazer jus ao recebimento da multa prevista no art. 477 da CLT, em função da reclamada já ter sido condenada em ação anterior (consignação em pagamento - 0001400-83.2012.5.11.0006) onde o julgador entendeu haver mora no pagamento das verbas rescisórias.

Não assiste razão à reclamante. O fundamento fático para o trabalhador fazer jus à multa em questão é a ausência de pagamento das parcelas constantes do instrumento da rescisão contratual no prazo legal. Ocorre que a reclamada atendeu ao disposto previsto no preceito legal citado, considerando que pagou as verbas rescisórias que entendia devidas no prazo legal, não podendo a anulação da justa causa ensejar o deferimento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias deferidas na sentença.

Deste modo, indevida é a multa pleiteada, razão pela qual nego provimento ao Apelo da reclamante.

Item de recurso

Em conclusão, conheço dos Recursos, nego provimento ao Recurso da reclamada e dou provimento parcial ao Recurso da reclamante, a fim de acrescentar à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, mantendo inalterada a decisão de 1º grau, nos demais termos, conforme a fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 245,91, calculadas sobre o novo valor arbitrado de R$ 12.295,92, em virtude da majoração do valor da condenação.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora) e RUTH BARBOSA SAMPAIO, e a Juíza do Trabalho Convocada MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho  RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ANDREA DA ROCHA CARVALHO GONDIM, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

 

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários; no mérito, negar provimento ao Recurso da Reclamada e dar provimento parcial ao Recurso da reclamante para, reformando a decisão primária, deferir o pedido de indenização de danos morais, arbitrados em R$5.000,00, conforme fundamentação. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, na quantia de R$ 100,00, que desde já fica notificada de seu recolhimento. 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

Voto integralmente com a Relatora.