PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0010362-58.2013.5.11.0007 (RO)

RECORRENTE: MAURO SERGIO DE SOUZA RODRIGUES

RECORRIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, RONDONIA TRANSPORTES LTDA

RELATORA: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMENTA

HORAS INTERVALARES. LEVANTAMENTO COM BASE NOS BOLETINS DIÁRIOS DE OPERAÇÃO. PRECLUSÃO. As impugnações das reclamadas não merecem acolhimento, porque o levantamento das horas intervalares apresentadas pelo reclamante restringiu-se aos dias efetivamente trabalhados. Quanto à utilização ou não do BDOs como prova das horas intervalares, essa questão tornou-se preclusa quando o Juízo da instrução elegeu esses documentos que estavam em poder das reclamadas, sem qualquer objeção destas, presumindo-se documentos hábeis para o deslinde da controvérsia. Desse modo, o reclamante faz jus às horas intervalares incontroversamente devidas, sendo o quantum o que consta da planilha apresentada pela parte autora em absoluta conformidade com os parâmetros determinados pelo Juízo da instrução. Recurso Ordinário conhecido e provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 7ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, MAURO SÉRGIO DE SOUZA RODRIGUES e, como recorridas, EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e RONDÔNIA TRANSPORTES LTDA.

O autor ajuizou ação trabalhista, alegando que laborou para as reclamadas no período de 16/02/2007 a 12/06/2012, desempenhando a função de Motorista Urbano, mediante salário mensal de R$1.597,92. Aduziu que não lhe era concedido o intervalo intrajornada de no mínimo uma hora. Em vista disso, pleiteou o pagamento de 1.066 horas intervalares a 50%, com integração e reflexos. Atribuiu à causa o valor de R$19.002,12.

A MM. Vara, em decisão proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Edna Maria Fernandes Barbosa, julgou a reclamatória parcialmente procedente, condenando as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante a quantia de R$411,89 a título de horas intervalares e reflexos, tendo como fundamento a planilha de cálculo apresentada pelas demandadas.

O reclamante interpôs Recurso Ordinário, alegando, em síntese, que os BDOs constantes dos autos demonstrariam que usufruía apenas parte do intervalo mínimo de uma hora, situação que lhe conferiria o pagamento integral do período correspondente. Sustenta, ademais, que o levantamento das horas intervalares ainda devidas estão de acordo com os parâmetros determinados pelo Juízo da instrução, devendo ser adotado para estabelecer o quantumdo débito. Assim, pugna pela reforma da decisão de primeiro grau.

A reclamada não apresentou contrarrazões, conforme noticia a certidão respectiva.

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço do Recurso.

MÉRITO

Recurso da parte

O reclamante insurge-se, alegando, em síntese, que os BDO's constantes dos autos demonstrariam que usufruía apenas parte do intervalo mínimo de uma hora, situação que lhe conferiria o pagamento integral do período correspondente. Sustenta, ademais, que o levantamento das horas intervalares ainda devidas estão de acordo com os parâmetros determinados pelo Juízo da instrução, devendo ser adotado para estabelecer o quantum do débito. Assim, pugna pela reforma da decisão de primeiro grau.

Item de recurso

Das horas intervalares

Nos termos do art. 71, §4º, da CLT, o intervalo para repouso e alimentação, se não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente, com acrescido, no mínimo, de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

No caso dos autos, verifica-se que o reclamante desincumbiu-se de provar que não usufruía integramente do intervalo intrajornada. Isso porque, as partes, em audiência, elegeram como documentos hábeis ao deslinde da controvérsia os Boletins de Operações Diárias - BDOs, motivo pelo qual o Juízo da instrução determinou que a reclamada os apresentasse no prazo assinado. Além disso, determinou que o reclamante fizesse um levantamento pormenorizado dos intervalos reduzidos ou suprimidos e oportunizou às reclamadas que se manifestassem, fundamentadamente, apresentando as retificações que entendessem devidas.

No prazo assinado, o reclamante apresentou planilha pormenorizada, tal como determinou o Juízo da instrução, apontando o total de horas intervalares e os valores correspondentes, deduzidas dos valores quitados em contracheque com igual título. Apurou-se, assim, que as diferenças de horas intervalares ainda devidas são no valor líquido de R$8.655,68.

Por seu turno, as reclamadas impugnaram o levantamento feito pelo reclamante, sob a alegação de que não foram excluídos os feriados trabalhados, já que não fazem parte das verbas pleiteadas. Argumentou que os BDOs não seriam documentos hábeis para tanto, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e que, mesmo assim, os BDOs possuem os mesmos registros dos cartões de ponto. Apresentou, ainda, planilha de cálculos substitutivos, apurando o valor de R$325,92.

Com efeito, as impugnações das reclamadas não merecem acolhimento. Isso porque o levantamento apresentado pelo reclamante restringiu-se aos dias efetivamente trabalhados e, diferentemente do que sustentam as reclamadas, no dia 11/06/2008 o reclamante não apurou hora intervalar, conforme se verifica na planilha com id. 64409. Nos demais dias citados pelas reclamadas (05/09/2008, 08/12/2008 e 24/10/2009) houve apenas o cômputo de hora intervalar e não de horas extraordinárias, até porque estas não são objetos desta ação.

Quanto à utilização ou não do BDOs como prova das horas intervalares, essa questão tornou-se preclusa quando o Juízo da instrução elegeu esses documentos que estavam em poder das reclamadas, sem qualquer objeção destas, presumindo-se documentos hábeis para o deslinde da controvérsia.

Desse modo, o reclamante faz jus às horas intervalares incontroversamente devidas, sendo o quantum devido o que consta da planilha apresentada pela parte autora em absoluta conformidade com os parâmetros determinados pelo Juízo da instrução.

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e dou-lhe provimento, a fim de majorar a condenação a título de horas intervalares e reflexos para a quantia líquida de R$8.655,68, conforme planilha de levantamento apresentada pela parte autora, em absoluta consonância com os parâmetros determinados pelo Juiz da instrução, mantendo-se a decisão de primeiro grau, nos demais termos, na forma da fundamentação. Considerando a majoração do valor da condenação, comino custas processuais à reclamada, no importe de R$215,75, calculadas sobre o montante ora arbitrado em R$10.787,57, já considerados os encargos previdenciários e fiscais.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora) e RUTH BARBOSA SAMPAIO, e a Juíza do Trabalho Convocada MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

 Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho  RUTH BARBOSA SAMPAIO.

 Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ANDREA DA ROCHA CARVALHO GONDIM, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

 

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e dar-lhe provimento, a fim de majorar a condenação a título de horas intervalares e reflexos para a quantia líquida de R$8.655,68, conforme planilha de levantamento apresentada pela parte autora, em absoluta consonância com os parâmetros determinados pelo Juiz da instrução, mantendo-se a decisão de primeiro grau, nos demais termos, na forma da fundamentação. Considerando a majoração do valor da condenação, cominar custas processuais à reclamada, no importe de R$215,75, calculadas sobre o montante ora arbitrado em R$10.787,57, já considerados os encargos previdenciários e fiscais.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

Acompanho o voto da Relatora, integralmente.