PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0010002-35.2013.5.11.0004 (RO)

RECORRENTE: JOSE CLAUDIO MACHADO PANTOJA

RECORRIDO: DUMONT SAAB DO BRASIL S/A.

RELATORA: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMENTA

DOENÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. Restando comprovado nos autos que a reclamada foi negligente no trato com as condições de segurança e medicina do trabalho, não há dúvidas acerca de sua responsabilidade pela reparação dos danos causados ao empregado, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recursos Ordinário, oriundos da MM. 4a Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, JOSÉ CLÁUDIO MACHADO PANTOJA e, como recorrida, DUMONT SAAB DO BRASIL S/A.

O autor ajuizou a presente reclamatória, relatando que iniciou suas atividades laborativas para a reclamada em 10.09.2007, para exercer a função de Auxiliar de Almoxarifado C, com jornada de trabalho semanal de 44 horas, mediante último salário base no valor de R$ 961,00, sendo demitido sem justa causa em 02/04/2012. Relata que começou a sentir dores na coluna e, em exame de tomografia computadorizada, foram detectados abaulamento discal em L3-L4 e L4-L5, bem como hérnia discal em L5-S1, o que resultou na prorrogação do benefício no código 91, demonstrando, não obstante a inexistência de CAT, o reconhecimento da Previdência ao Acidente de Trabalho equiparado, vindo a ter alta em 01/10/2008. Afirma que, embora continuasse sentindo dores, retornou ao trabalho nas mesmas condições e atividades descritas, pois precisava do emprego, para seu sustento próprio e de sua família. Aduz que, uma semana depois da rescisão contratual, fez novos exames e procurou médico que diagnosticou hérnia de disco lombar em L4-L5 e L5-S1, indicando o CID M54-4 - Lumbago com Ciática, cujos agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza ocupacional são: Posições forçadas e gestos repetitivos (Z57-8); ritmo de trabalho penoso (Z56-3) e condições difíceis de trabalho (Z56.5). Apresentou os seguintes pedidos: indenização por danos morais (R$96.100,00); indenização por danos materiais (R$104.941,20); honorários advocatícios e os benefícios da gratuidade da Justiça.

O Laudo Pericial (ID 63945) conclui pela existência de nexo concausal entre a patologia lombar do Autor com o trabalho executado na reclamada.

A MM. Vara, em Decisão proferida (ID 63928), pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a reclamada "a pagar compensação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 e a pagar honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação". Deferiu ao demandante os benefícios da gratuidade da Justiça.

Insatisfeito, o reclamante interpôs Recurso Ordinário (ID 63926), pedindo a reforma do julgado para que seja majorada a indenização por danos morais e deferidos a indenização por danos materiais e os honorários advocatícios.

A reclamada apresentou Contrarrazões (ID 63923).

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário.

MÉRITO

Recurso da parte

Quantum indenizatório

Ressalta-se que o valor a ser arbitrado na reparação pelos danos causados nas relações laborais vem ganhando corpo na doutrina e na jurisprudência, quanto à fixação do quantum compensatório, que deve ficar ao livre e prudente arbítrio do Juiz, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. Assim, concluo que, em se tratando de fixação da reparação de danos, deve o Juiz, ao estimar o quantum reparatório, especificar alguns critérios para fazer sua avaliação.

De início, um primeiro parâmetro a ser considerado, se presente, há de ser o valor requerido pelo autor que, em tese, seria o único capaz de dimensionar o quantum suficiente para minimizar os seus sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor.

Num segundo instante, caberia a intervenção do Magistrado, que passaria a apreciar se o valor pretendido ajusta-se à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a idéia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (cf. CARLOS ALBERTO BITTAR, inA Reparação do Dano Moral, Rio de Janeiro: Forense, p.89).

Entretanto, para que haja a fixação da indenização do dano dentro do processo, o Magistrado jamais poderá se afastar da máxima cautela para que não haja um dano maior para a reclamada, bem como enriquecimento sem causa ao reclamante. A indenização deve ter um caráter educacional. Este inclusive é o entendimento dos nossos Tribunais pátrios, como se verifica a seguir:

"Dano moral. Indenização. Composição. O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa. Ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ, 4.ª T., Resp 240.441, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 25/4/2000).

Diante das circunstâncias aqui analisadas, verifica-se que a conduta da reclamada acarretou lesões ao reclamante, prejudicando-lhe tanto no aspecto físico como no aspecto psicológico.

No entanto, conforme o Laudo Pericial, não há incapacidade laborativa, mas uma leve restrição parcial e permanente para atividades que requeiram carregamento de peso, transporte de cargas, posturas agressivas ou outras sobrecargas para a coluna lombar, mas cabe lembrar que o labor não causou as lesões existentes, mas a agravaram, sendo importante mencionar que as alterações degenerativas da coluna são irreversíveis, mas podem ser estabilizadas com tratamento.

Assim, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo primário a título de indenização pelos danos morais (R$5.000,00) foi suficiente e apegado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido.

 

 Dano material

 O Juiz de 1º grau indeferiu a indenização por danos materiais, por entender que o autor não está inapto para o trabalho nem inválido, bem como que não está em tratamento para patologia.

Argumenta o reclamante, em suas razões recursais, que a decisão está incompatível com a realidade afeita ao trabalho desenvolvido pelo recorrente, que teve diminuída severamente a sua capacidade de trabalho por conta das condições inseguras de trabalho. Registra que o normal não é o trabalhador adoecer no trabalho e depois gastar praticamente a totalidade dos seus proventos na compra de remédios e no pagamento de terapias para a recuperação de sua saúde. Nem é normal o obreiro trabalhar doente. Nem é normal o trabalhador se aposentar antes do tempo. O normal seria o trabalhador se aposentar por tempo de serviço para aproveitar a vida ao lado da família com tranquilidade com a chegada da inatividade.

O Laudo Pericial traz a seguinte informação:

"Por fim, o exame físico constatou que o Autor apresenta apenas algumas queixas de dor lombar aos esforços. Não há incapacidade laborativa, mas uma leve restrição parcial e permanente para atividades que requeiram carregamento de peso, transporte de cargas, posturas agressivas ou outras sobrecargas para a coluna lombar. As alterações degenerativas da coluna são irreversíveis, mas podem ser estabilizadas com tratamento."

Há, portanto, uma redução da capacidade laborativa do reclamante, embora não esteja incapacitado para o trabalho, conforme registra a prova pericial supra.

Entendo que, havendo redução da capacidade laborativa do obreiro, devida é a indenização reparadora.

A jurisprudência não destoa do presente entendimento, a saber:

"TRT-PR-03-02-2009 ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA RECLAMADA - DEVIDA INDENIZAÇÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DANOS MORAIS - Tendo a prova pericial e oral produzida demonstrado a existência de culpa da empresa ré pelo acidente de trabalho narrados pelo reclamante, devida indenização por redução da capacidade laboral, bem como por danos morais nos termos dos arts. arts. 186, 927 e 950 do CC e art. 7º, XXVIII da CF/88."(TRT 9ª Região, RO 99513-2006-9-9-0-1, Desembargador Relator: Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, 4ª. Turma, Data de Publicação: 03/02/2009)"

 Posto isso, acolho os argumentos do reclamante para deferir a indenização por danos materiais na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais).

 

Honorários advocatícios

Afirma o reclamante que o seu patrono agiu com diligência em todos os atos, não sendo omisso nem tendo qualquer ato atentatório à moralidade, civilidade e urbanidade, agindo em prol do correto seguimento do processo, bem como ao deslinde da lide, motivo pelo qual faz necessária a reforma da condenação em honorários de sucumbência para o percentual de 20%.

O art. 5º, da Instrução Normativa n. 27, do Tribunal Superior do Trabalho, traz o seguinte texto:

 "Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência."

 

A Súmula n. 219, do Tribunal Superior do Trabalho, com redação recentemente modificada, tem o seguinte conteúdo:

 "Súmula n. 219/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego."

 

Conforme acima delineado, a jurisprudência da mais alta Corte desta Justiça Especializada é clara ao registrar que os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

A Corte Superior traz aresto esclarecendo a matéria, a saber:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL - LIDE EMPREGATÍCIA - SÚMULAS 219 E 329 DO TST.

1. A Instrução Normativa 27 desta Corte, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao Processo do Trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/04, estabelece em seu art. 5º que, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.

2. A hipótese dos autos corresponde a postulação de indenização por danos materiais e morais feita sob o fundamento de que a lesão decorreu da relação de emprego em razão de doença profissional, sendo certo que a natureza do direito pleiteado é trabalhista e não civil e, além disso, o presente caso caracteriza-se como lide empregatícia. 3. Assim, in casu, os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência, tendo o Regional decidido a controvérsia em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST, razão pela qual a decisão merece ser mantida no particular. Recurso de revista desprovido ."(Processo RR 67200-16.2005.5.17.0013, Relator(a): Ives Gandra Martins Filho, Julgamento: 10/06/2009, Órgão Julgador: 7ª Turma, Publicação: 19/06/2009)

As Cortes Regionais não destoam do presente entendimento a respeito da matéria, a saber:

"RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS.

Na Justiça do Trabalho, a Lei 5.584/70 é que estabelece o cabimento de honorários advocatícios, uma vez não preenchidos os requisitos ali estabelecidos, que é o caso dos autos, indevida a verba honorária. Ressalta-se que o artigo 133 da Constituição Federal de 1988 não teve o condão de afastar o "jus postulandi" na Justiça do Trabalho. Súmula nº 219 do C. TST. Se a parte não faz jus à verba honorária por não estar assistida pela entidade sindical, por óbvio não pode obter a condenação do "ex adverso" ao pagamento dessa verba sob o disfarce de indenização por perdas e danos com base no art. 404 do Código Civil."(RO n. 01645-2006-006-02-00-0, Relator(a): Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Julgamento: 19/06/2008, Órgão Julgador: 12ª Turma, Publicação: 04/07/2008)

Posto isso, entendo serem indevidos os honorários advocatícios no presente caso. No entanto, haja vista a reclamada ter deixado de apresentar Recurso Voluntário, mantenho a decisão prolatada pelo Juízo a quo, face ao princípio da non reformatio in pejus.

Item de recurso

Em conclusão, conheço do Recurso e dou-lhe provimento parcial, condenando a reclamada a pagar a indenização por danos materiais, na importância de R$5.000,00, mantendo a decisão de 1º grau nos seus demais termos, conforme a fundamentação. Determino à Secrectaria desta Turma que encaminhe à Procuradoria da Fazenda Nacional, por intermédio de e-mail institucional, uma cópia do presente Acórdão, conforme Recomendação Conjunta n. 2, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - TST, de 28 de outubro de 2011. Custas pela reclamada sobre o valor da condenação (R$10.000,00), no importe de R$200,00.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora) e RUTH BARBOSA SAMPAIO, e a Juíza do Trabalho Convocada MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

 Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

 Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ANDREA DA ROCHA CARVALHO GONDIM, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

 

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso e dar-lhe provimento parcial, para condenar a reclamada a pagar a indenização por danos materiais, na importância de R$5.000,00, mantendo a decisão de 1º grau nos seus demais termos, conforme a fundamentação. Determino à Secretaria desta Turma que encaminhe à Procuradoria da Fazenda Nacional, por intermédio de e-mail institucional, uma cópia do presente Acórdão, conforme Recomendação Conjunta n. 2, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - TST, de 28 de outubro de 2011. Custas pela reclamada sobre o valor da condenação (R$10.000,00), no importe de R$200,00.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

Acompanho o voto da Relatora, integralmente.