PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
19ª Vara do Trabalho de Manaus

                                                                            SENTENÇA

DATA: 13/12/2013

PROCESSO: 0001725-82.2013.5.11.0019

RECLAMANTE: SERGIO EDUARDO DE SOUZA E SOUZA

RECLAMADA: RONDONIA TRANSPORTES LTDA

OBJETO DA RECLAMAÇÃO:Conforme consta da inicial

DATA DA AUTUAÇÃO: 04/06/2013 14:06:47

PROCEDIMENTO: SUMARÍSSIMO

A Exma. Sra. Dra. Juíza EULAIDE MARIA VILELA LINS, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, após examinados os autos e observados as formalidades legais, proferiu a seguinte SENTENÇA:    

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

Dispensado o relatório, por força do art. 852-I da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A.

Preliminares

1.

DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO DE LUCROS EM RELAÇÃO À RECLAMADA POR INEXISTÊNCIA DE BALANÇO DA RECENTE CONSTITUIÇÃO BEM COMO AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO

Uma vez indicada pelo autor como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a litisconsorte para figurar no pólo passivo da ação, sob a ótica da análise in statu assertionis.

Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata, donde se conclui que eventual reconhecimento de ausência de responsabilização do empregador não afeta a legitimação da reclamada para figurar no pólo passivo da presente ação.

2.

DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DAS COTAS POSTULADAS

Impugna a reclamada vinculação da remuneração do reclamante no pedido de participação de lucros e resultados. Invoca o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal.

Não vislumbro a vinculação impugnada, haja vista que o reclamante apenas atribuiu valores ao seu pedido, sendo um parâmetro salarial em face da lacuna normativa a fim de pleitear o direito.

Rejeito a impugnação.

Passo ao mérito.

B.

Mérito

1.

DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Postula o reclamante o pagamento de duas cotas a título de participação nos lucros e resultados da empresa reclamada, referentes ao período de vigência da 2008/2009.

A reclamada ofereceu contestação escrita.

Em apartada síntese, assevera tal direito se condicionava a critérios objetivos, inexistindo o cumprimento dos mesmos para que surja à participação em lucros.

Informa que não há nos autos prova de produtividade, obteve lucro no exercício dos períodos postulados, e pugnou, em síntese, pela improcedência da demanda.

Pois bem. A Convenção Coletiva 200/2008 prevê em sua cláusula 7ª, parágrafo 3º, da seguinte maneira:

PARÁGRAFO TERCEIRO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS- Fica estabelecida na presente CCT que as empresas por elas abrangidas, nos termos da Lei n. 10.101 de 19 de dezembro de 2000, concederão, semestralmente a todos os seus empregados, uma remuneração do empregado a título de participação nos lucros e resultados da empresa:

a) Os valores a serem repassados aos empregados serão feitos, concomitantemente, ao pagamento mensal em contracheque separado;

b) A remuneração da participação no lucro ou resultado da empresa não substitui ou completa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de encargo trabalhista ou previdenciário;

c) O percentual indicado no caput desta cláusula tem caráter provisório, podendo ser alterado para mais ou para menos conforme ficar aprovado a sua possibilidade;

d) Fica estabelecida, que no prazo de 30 (trinta) dias da vigência desta CCT, será formada uma comissão paritária composta de 08 (oito) membros em cada empresa, sendo composta por um representante de cada sindicato, a fim de ser estabelecidos as regras e condições de contrato coletivo de participações nos lucros, relativos ao ano de 2008;

e) Em caso de impasse na negociação, pela comissão, nos termo da alínea "c" desta cláusula, fica estabelecido que as partes recorram aos mecanismos dispostos no artigo 4º da Lei 10.101/2000.

Portando, a norma coletiva prevê o pagamento de uma remuneração semestral a título de participação nos lucros, a qual a reclamada alega que está condicionada ao lucro efetivo e à prova de produtividade.

A parcela ora em julgamento está prevista em lei e disciplinada na CCT da categoria, não podendo repousar sobre o reclamante a perda do direito à parcela em face das empresas signatárias da norma coletiva não terem porventura tido lucros ou qualquer outra condicionante não prevista.

Sob o mesmo fundamento afasto a tese da reclamada acerca da ausência do preenchimento de critérios objetivos, sobretudo o da produtividade, já que caberia à Comissão Paritária aferi-los conforme a alínea 'd" do parágrafo 3º, da cláusula 7ª. Diante da sua não constituição, não pode o reclamante se ver prejudicada frente à inércia das empresas.

Consagrada por essa Egrégia Corte, a Súmula nº 4, editada pela Resolução nº 003 de 14 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região dos dias 15, 16 e 19/09/2011, corrobora o entendimento, in verbis:

SÚMULA N. 04. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AUSÊNCIA DE COMISSÃO PARITÁRIA. PAGAMENTO NO VALOR FIXADO.Faz jus o empregado à participação nos lucros quando a empresa não constitui comissão paritária para estabelecer as condições de pagamento, descumprindo norma convencional que, inclusive, já fixou o valor correspondente.

Quanto à prova de existência de lucros, ainda que mencionada pela reclamada não houve juntada dos documentos para aferição, razão pela qual rechaço qualquer alegação neste sentido.

Sendo assim, defiro o pedido de participação nos lucros referente ao biênio da CCT 2008/2009, sendo pacífico o entendimento desta Magistrada que são devidas duas cotas, em razão do alcance do instrumento normativo abarcando o segundo semestre de 2008 e o primeiro semestre de 2009, calculadas sobre o piso salarial da categoria da função de motorista, conforme CCT 2008/2009, no valor de R$ 1.354,67, não havendo outro parâmetro nos autos, totalizando R$2.709,34.

Consequentemente, defere-se também a multa da cláusula 12 da CCT pelo não cumprimento de cláusula prevista pela norma coletiva, equivalente a 30% do salário mínimo ora vigente, R$203,40.

2.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro ao reclamante tal benesse, pelo preenchimento dos requisitos do art. 790, §3º da CLT e da Lei n.º 1.060/50.

3.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante requer a condenação da reclamada ao ressarcimento de honorários contratuais advocatícios.

É entendimento desta Magistrada que os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam ao Juízo condenar em honorários contratuais advocatícios, com base no princípio do restitutio integrumdas despesas oriundas da submissão da demanda ao Poder Judiciário[1], não se confundindo com aqueles derivados da sucumbência da parte, cujo deferimento se submete aos requisitos peculiares à seara trabalhista, e preestabelecidos conforme Súmula 219 do TST.

Assim, defiro ainda o pagamento de percentual de 20% sobre o valor devido à reclamante na forma de honorários advocatícios, no valor de R$ 582,55 nos termos do artigo 389 e 404 do Código Civil, quantia que deverá integrar o crédito líquido do reclamante, seja por ocasião de cumprimento da sentença pela reclamada ou eventual execução.

4.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros devidos desde o ajuizamento da ação a 1% ao mês (Lei 8.177/91) sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente.

A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § único da CLT e Súmula 381 TST.

5.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Sem incidência de encargos previdenciários ante a natureza da verbas deferida, não integrando o salário de contribuição.

Fica isento da incidência de Imposto de Renda, vez que o fato gerador se deu em 2008/2009, momento em que não estava em vigor a tributação sobre participação de lucros e resultados (Lei 12.832/2013), bem como sendo o valor deferido inferior a R$ 6.000,00.

IMPROCEDENTES os demais pedidos não expressamente indeferidos ou deferidos nesta sentença.

III - DISPOSITIVO

Isto Posto, na Reclamatória Trabalhista promovida pela reclamante SERGIO EDUARDO DE SOUZA E SOUZA em face da reclamada RONDONIA TRANSPORTES LTDA¸ rejeito as preliminares argüidas e no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para fins de condenara reclamada a pagar ao reclamante participação nos lucros referente ao biênio da CCT 2008/2009, no valor de duas cotas calculadas sobre o piso salarial da categoria da função de motorista, conforme CCT 2008/2009, no valor de R$ 1.354,67, não havendo outro parâmetro nos autos, totalizando R$2.709,34 e a multa da cláusula 12 da CCT pelo não cumprimento de cláusula prevista pela norma coletiva, equivalente a 30% do salário mínimo ora vigente, R$203,40. Ainda, defiro ainda o pagamento de percentual de 20% sobre o valor devido à reclamante na forma de honorários advocatícios, no valor de R$ 582,55 nos termos do artigo 389 e 404 do Código Civil, quantia que deverá integrar o crédito líquido do reclamante, seja por ocasião de cumprimento da sentença pela reclamada ou eventual execução. Improcedentes os valores a maior. Tudo nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 69,90, sobre o valor da condenação de R$ 3.495,29 Intimem-se as partes. Nada mais./iznc

Dra. EULAIDE MARIA VILELA LINS

Juiza do Trabalho Titular da 19ª VTM