Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho

11ª Vara do Trabalho de Manaus

0011321-17.2013.5.11.0011 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

 DESPACHO PJe-JT

Homologação de acordo

I - Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos definidos na petição Id nº 828254, quais sejam, pagamento do valor líquido de R$8.239,21 ao Reclamante e do valor líquido de R$1.950,00 ao patrono do Reclamante, Dr. Isael de Jesus Gonçalves, que será efetuado pela Litisconsorte com o crédito da Reclamada existente, com o que concordou a Reclamada.

II - A Reclamada entregará as guias para fins de saque dos valores de FGTS já depositados na conta vinculada do obreiro, no cód.01, bem como a chave da conectividade, excluída a multa de 40%, perante a Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias, sob pena de liquidação e imediata execução, inclusive via sistema BACENJUD, COM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA HORIZONTAL E VERTICAL, DIRETA E INVERSA, E BUSCA PELOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD, bem como entregará, nesse mesmo prazo, as guias para habilitação do Seguro-Desemprego, ficando desde já determinada a multa substitutiva de 05 cotas legais, no caso da não percepção do benefício por ato culposo da reclamada.

III - Compulsando-se os autos, verifica-se que a Litisconsorte já comprovou o pagamento dos valores acordados (Id nº 876202), devendo, a Secretaria da Vara providenciar, de imediato, a expedição de Alvará para saque dos valores pelo obreiro e seu patrono.

IV - Do valor do acordo, a quantia de R$8.078,38 quita os pleitos de natureza indenizatória de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS (8% + 40%), e o valor restante de R$2.110,83 quita as demais parcelas de natureza salarial, obedecendo-se a proporcionalidade dos pedidos constantes da inicial.

V - Pelo presente acordo, o reclamante dá plena, geral e irrevogável quitação de todos os pedidos elencados na inicial. Retire-se o processo de pauta de audiência.

VI - Deverá a RECLAMADA proceder à comprovação dos recolhimentos previdenciários (parcela empregado e empregador), no valor de R$633,24 (30% SOBRE AS PARCELAS DE NAT. SALARIAL), no prazo de 05 dias úteis, sob pena de imediata execução e bloqueio judicial via BACENJUD, COM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA HORIZONTAL E VERTICAL, DIRETA E INVERSA, E BUSCA PELOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD.

VII - Intime-se a União Federal do presente acordo.

VIII - CUSTAS pela parte Reclamante, no importe de R$203,78, calculadas sobre o valor do acordo de R$10.189,21, cujo recolhimento fica ISENTO face a gratuidade que ora se defere.

IX - Após o cumprimento do acordo e da comprovação do recolhimento dos encargos previdenciários, arquivem-se os autos do processo.

MANAUS, Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2013.

 JOSÉ ANTONIO CORREA FRANCISCO

Juiz do Trabalho Substituto