PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
19ª Vara do Trabalho de Manaus

                                                                            SENTENÇA

DATA: 13/12/2013

PROCESSO: 0001713-68.2013.5.11.0019

RECLAMANTE: TAFAREL LIMA COELHO

RECLAMADA: COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO

OBJETO DA RECLAMAÇÃO:Conforme consta da inicial

DATA DA AUTUAÇÃO: 30/05/2013 15:29:06

PROCEDIMENTO: SUMARÍSSIMO

Em 13 de DEZEMBRO de 2013, às 14h00min, na sede da 19ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, a Excelentíssima Senhora Dra. EULAIDE MARIA VILELA LINS, Juíza do Trabalho Titular da 19ª VTM, após declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima especificado, ausentes as partes, proferiu a seguinte decisão:

Vistos etc.

 

I - RELATÓRIO

Dispensado na forma do art. 852-I da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Sem preliminares, passo ao mérito.

A.

Mérito

1.

Das Diferenças Salariais

Narra o reclamante que foi contratado pela reclamada em 06/11/2012, na função de Auxiliar de Departamento Técnico, recebendo o salário de R$ 678,00, permanecendo em seu trabalho até a presente data. Contudo, afirma que a reclamada realiza o pagamento salarial com atraso contumaz, bem como que esta não está efetuando o recolhimento de seu FGTS .

Pois bem. Ab initio, sabe-se que rescisão indireta se constitui na ruptura do contrato de trabalho por justa causa cometida pelo empregador, dentre o rol previsto no art. 483 da CLT, in verbis:

Art. 483- O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

O reclamante requer a configuração da justa causa do empregador, com fulcro na alínea ddo artigo supramencionado, hipótese legal a qual passo a ponderar.

Compulsando os autos, constato que os documentos juntados não são aptos a fornecer ao Juízo toda a informação necessária quanto ao recolhimento do FGTS do reclamante, não se desincumbindo a reclamada do ônus de provar o correto e efetivo recolhimento fundiário.

Ainda, em análise dos recibos de pagamento e dos extratos da conta corrente do reclamante (ID´s 274228 e 274227), vislumbro que, de fato, o pagamento do salário do autor era feito em atraso e parcelado, prejudicando o adimplemento de suas próprias obrigações.

Apesar dos pertinentes esclarecimentos da reclamada quanto a sua intenção de minorar os danos de seus empregados através do pagamento parcelado de seus salários, conforme a entrada de verba para a ré, é dever do empregador o pagamento correto e pontual da contraprestação trabalhista, a remuneração.

A dificuldade financeira pela qual a reclamada afirma atravessar é manifestação do risco econômico de responsabilidade exclusiva do empregador, sendo absurdo impor ao obreiro que a divida, razão pela qual reconheço a rescisão indireta, com fulcro no art. 483, d, da CLT, e, por conseguinte são devidas as seguintes verbas rescisórias, já projetado o aviso prévio para todos os fins, e nos limites do pedido:

Saldo de Salário de 29 dias: R$: 632,80;

Aviso Prévio (30 dias): R$ 678,00;

13º Salário Proporcional de 2013 (6/12 avos): R$ 339,00;

Férias Proporcionais +1/3 constitucional de 2013: R$ 602,66;

Indenização Substitutiva do Seguro Desemprego (03 parcelas de R$: 678,00), Total de R$ 2.034,00.

Considerando o lapso temporal de mais de 120 dias da extinção do Contrato de Trabalho e em homenagem ao princípio do Inquisitório, converto o pedido de liberação das Guias de Seguro-Desemprego em indenização substitutiva, no valor de R$ 2.034,00 já relacionado acima.

Indefiro o pleito de aplicação das multas do Art. 467 e do Art. 477 da CLT, considerando que a dissolução do vínculo foi discutida e reconhecida a modalidade em juízo.

Quanto aos valores fundiários, determino à reclamada que comprove o recolhimento referente ao período, aos haveres rescisórios e às verbas deferidas nesta Sentença, incluindo-se a multa de 40% sobre os depósitos devidos, nos limites da inicial, sob pena de liquidação e execução dos mesmos.

No que se tange à liberação dos valores depositados na conta vinculada do reclamante, determino à reclamada que deposite na Secretaria da Vara as guias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT no código 01 e a chave de conectividade social, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, para possibilitar o saque dos depósitos realizados, sob pena de multa diária de R$200,00 até R$1.600,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer, a ser revertida à reclamante.

Outrossim, determinoque, após cinco dias do trânsito em julgado, o reclamante deposite sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS devendo a reclamada, após tal prazo, em cinco dias corridos proceder a devida baixa da CTPS, com cessação contratual em 28/05/2013.

Em caso de inércia da reclamada no cumprimento da obrigação de fazer ora fixada, deverá a Secretaria da Vara proceder às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da reclamante, devendo o referido documento ser devolvido à reclamante, tudo independentemente de novo despacho.

Atentem as partes que o início dos prazos supra estipulados independe de notificação.

Para fins de parâmetro de cálculo, utilizou-se o salário de R$ 678,00, salário mínimo informado pelo reclamante e não impugnado pela reclamada.

2.

Do Pedido de Dano Moral

A reclamante pleiteia indenização por danos morais sem especificar quais danos sofreu, não indicando o nexo causal entre o atraso de seus pagamentos e eventual dano sofrido, apesar de conceituar o dano moral e de relacionar jurisprudência a respeito.

O entendimento desta Magistrada é o de que o dissabor oriundo do pedido de dispensa é reparado com sua conversão em rescisão indireta, por intermédio do pagamento das verbas devidas com a respectiva correção monetária e juros de mora. As verbas rescisórias são destinadas, justamente, para evitar danos potenciais oriundos da situação de desemprego, sanando o aborrecimento inerente ao período.

Ainda, a indenização por danos morais exige a prova robusta e inequívoca dos danos efetivamente experimentados pela vítima e do nexo causal entre o sofrimento moral e a conduta ilícita da reclamada, pois a mera alegação de sofrimento psicológico não é suficiente para a configuração do dano moral indenizável.

No caso em tela, a reclamada esclarece que realiza os pagamentos segundo suas possibilidades, por isso o faz em parcelas, fato que não ilide a possibilidade de rescisão indireta, porém afasta a ocorrência de ato ilícito cujos danos são indenizáveis.

Além disso, a reclamante não faz subsunção dos fatos narrados com as teses jurídicas relacionadas, resumindo-se a afirmar que o direito à reparação está exposto pela afronta injusta revelada na situação exposta.

Isto posto, julgo improcedente o pedido de danos morais, haja vista que a reclamante não juntou provas ou indícios de que tenha sofrido dano de ordem psicológica ou moral, sequer esclarecendo de que forma a conduta da reclamada seria humilhante para si, afetando sua dignidade pessoal.

3.

Dos Honorários Advocatícios

O reclamante requer a condenação da reclamada ao ressarcimento de honorários contratuais advocatícios.

É entendimento desta Magistrada que os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam ao Juízo condenar em honorários contratuais advocatícios, com base no princípio do restitutio integrumdas despesas oriundas da submissão da demanda ao Poder Judiciário[1], não se confundindo com aqueles derivados da sucumbência da parte, cujo deferimento se submete aos requisitos peculiares à seara trabalhista, e preestabelecidos conforme Súmula 219 do TST.

Assim, defiroaindao pagamento de percentual de 20% sobre o valor devido à reclamante na forma de honorários advocatícios, nos termos do artigo 389 e 404 do Código Civil, quantia que deverá integrar o crédito líquido do(a) reclamante, seja por ocasião de cumprimento da sentença pela reclamada ou eventual execução.

[1] Enunciado 53 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho. TST, Brasília, 23/11/2007.

4.

Do Benefício da Justiça Gratuita

Defere-se à reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º da CLT.

5.

Dos juros e correção monetária

Juros devidos desde o ajuizamento da ação a 1% ao mês (Lei 8.177/91) sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente.

A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § único da CLT e Súmula 381 TST.

6.

Das contribuições previdenciárias e fiscais

Haverá incidência de contribuições previdenciárias tão somente sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, carecendo esta Justiça Especializada de competência para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos ao longo do contrato de trabalho não deferidos na presente sentença, conforme acórdão lavrado no Recurso Extraordinário n.º 569056.

O Imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária, na forma da Súmula 368, inciso II, do TST.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, na Reclamatória Trabalhista ajuizada por TAFAREL LIMA COELHO em face de COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, no sentido de reconhecer a rescisão indireta, com fulcro no art. 483, d, da CLT, e, por conseguinte são devidas as seguintes verbas rescisórias, já projetado o aviso prévio para todos os fins, e nos limites do pedido: Saldo de Salário de 29 dias: R$: 632,80; Aviso Prévio (30 dias): R$ 678,00; 13º Salário Proporcional de 2013 (6/12 avos): R$ 339,00; Férias Proporcionais +1/3 constitucional de 2013: R$ 602,66; Indenização Substitutiva do Seguro Desemprego (03 parcelas de R$: 678,00, Total de R$ 2.034,00. Quanto aos valores fundiários, determino à reclamada que comprove o recolhimento referente ao período, aos haveres rescisórios e às verbas deferidas nesta Sentença, incluindo-se a multa de 40% sobre os depósitos devidos, nos limites da inicial, sob pena de liquidação e execução dos mesmos. No que se tange à liberação dos valores depositados na conta vinculada do reclamante, determino à reclamada que deposite na Secretaria da Vara as guias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT no código 01 e a chave de conectividade social, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, para possibilitar o saque dos depósitos realizados, sob pena de multa diária de R$200,00 até R$1.600,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer, a ser revertida em favor do reclamante. Outrossim, determino que, após cinco dias do trânsito em julgado, o reclamante deposite sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS devendo a reclamada, após tal prazo, em cinco dias corridos proceder a devida baixa da CTPS, com cessação contratual em 28/05/2013. Em caso de inércia da reclamada no cumprimento da obrigação de fazer ora fixada, deverá a Secretaria da Vara proceder às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da reclamante, devendo o referido documento ser devolvido à reclamante, tudo independentemente de novo despacho. Atentem as partes que o início dos prazos supra estipulados independe de notificação. Para fins de parâmetro de cálculo, utilizou-se o salário de R$ 678,00, salário mínimo informado pelo reclamante e não impugnado pela reclamada. Improcedentes os pleitos de condenação em danos morais e nas multas do Art. 467 e Art. 477 da CLT. Defiro,ainda,o pagamento de percentual de 20% sobre o valor devido à reclamante na forma de honorários advocatícios, nos termos do artigo 389 e 404 do Código Civil. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00 no importe de R$ 100,00. Notifiquem-se as partes. Nada mais. /rfsh

Dra. EULAIDE MARIA VILELA LINS

Juiza do Trabalho Titular da 19ª VTM