PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Manaus

SENTENÇA

 

DATA: 19/12/2013

PROCESSO: 0011035.60-2013.5.11.0004

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

REQUERIDA: ELETRO INSTALAÇÕES LTDA

LITISCONSORTE: ELETROBRÁS - AMAZONAS ENERGIA S/A

RITO: ORDINÁRIO

AUTUAÇÃO: 13/03/2013

I.

RELATÓRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA, contra ELETRO INSTALAÇÕES LTDA e AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, também qualificado, objetivando o pagamento de indenização por danos morais coletivos. Alega que os trabalhadores que prestam serviços nas Requeridas estão expostos a graves riscos à vida, à saúde e à integridade física, face à inobservância de normas de segurança do trabalho. ID 98568.

A Requerida apresentou contestação escrita, argüindo preliminarmente a inadequação da ação civil pública e a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho, requerendo, no mérito, que a ação fosse julgada totalmente improcedente pelos motivos de fato e de direito aduzidos na contestação ou, em caso de procedência da ação, sejam reduzidos os valores referentes a danos morais coletivos pleiteados pelo Requerente. ID 899533.

A Litisconsorte também apresentou contestação, argüindo preliminarmente a litispendência face ao processo nº. 0114900-23.2009.5.11.0010, além da inépcia da inicial. Suscita, ainda, a prescrição parcial e, no mérito, refuta os fatos narrados pela parte autora, requerendo a improcedência de todos os pleitos da inicial. ID 896742.

Foi concedido prazo para manifestação do Requerente acerca das defesas e documentos apresentados. ID 922385.

Foram juntados documentos pelas partes.

Alçada fixada no valor líquido da inicial.

Dispensado o depoimento das partes e oitiva de testemunhas, face a suficiência de provas existentes nos autos. ID 983032.

As razões finais das partes foram remissivas à inicial e às contestações.

Recusadas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO

A.

PRELIMINARES

1.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL PARA CRIAÇÃO DE LEI EM SENTIDO ESTRITO:

A Litisconsorte, em sua defesa, argui a inépcia da petição inicial, sob a alegação de que a ação civil pública não se presta para a criação de lei. Afirma que tal competência é atribuição do Poder Legislativo, admitidas exceções nos expressos casos previstos na Constituição Federal.

Sem razão.

A presente ação civil pública tem por objetivo a defesa do meio ambiente do trabalho, mediante o respeito às normas de segurança, conforme normativo contido na NR 10.

As obrigações declinadas na peça de ingresso são objeto da criatividade do Parquet.

O art. 179 da CLT é expresso ao autorizar o Ministério do Trabalho a regulamentar as condições de segurança e as medidas especiais a serem observadas relativamente a instalações elétricas, em qualquer fase de sua produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia.

Essa regulamentação é aquela que consta da NR-10 da Portaria 3.214/78.

As requeridas, ao optarem por atividade econômica deste ramo, obrigam-se à observância das normas mencionadas. Assim, não se trata de estabelecer normas e condições sem fundamentação jurídica, mas do mero cumprimento de obrigação de fazer.

Não há que se falar em inépcia.

2.

LITISPENDÊNCIA:

A Litisconsorte suscita, em preliminar, a litispendência com o processo de nº 0114900-23.2009.5.11.0010. Alega que na referida ação a matéria tratada é o descumprimento de normas de segurança do trabalho, tal qual a presente ação.

Afirma que há identidade de causa de pedir e pedidos, portanto, entende que a presente ação deve ser extinta sem resolução do mérito.

Sem razão.

Apesar de se tratar de matéria semelhante, os fatos que ensejaram aquela ação não são os mesmos desta ação, portanto, não há que se falar em litispendência.

Afasto a preliminar.

3.

INADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA:

A Requerida suscita que a inadequação da ação civil pública para a discussão acerca de direitos individuais, o que estaria a violar o art. 81, inciso III do CDC. Alega que na presente ação o litígio versa sobre direitos individuais, disponíveis e patrimoniais.

Sem razão.

A presente ação visa compelir as Rés ao respeito às normas de segurança do trabalho com o escopo de preservar o meio ambiente e eliminar causas de acidentes do trabalho. Trata-se da defesa de interesses metaindividuais.

Vale citar a lição extraída da obra "Direito Ambiental e Meio Ambiente do Trabalho - Dano, Prevenção e Proteção Jurídica", onde o autor, Júlio Cesar de Sá da Rocha, com toda propriedade afirma,

 

Quanto ao meio ambiente laboral, quando considerado como interesse de todos os trabalhadores em defesa de condições da salubridade do trabalho, ou seja, o equilíbrio do meio ambiente do trabalho e a plenitude da saúde do trabalhador, constitui direito essencialmente difuso, inclusive porque sua tutela tem por finalidade a proteção da saúde, que, sendo direito de todos, de toda coletividade, caracteriza-se como um direito eminentemente metaindividual. (pág.32)

 

Não existe a alegada inadequação.

4.

ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

Rejeito.

A legitimidade do órgão ministerial para o manejo da presente ação está prevista no art. 129, III da CF e art. 81, c.c.art. 82, I do CDC.

B.

MÉRITO

1.

PRESCRIÇÃO:

A Litisconsorte requer a pronúncia da prescrição parcial.

Os fatos que desencadearam a denúncia e o correspondente procedimento investigatório, culminando nesta ação, ocorreram no ano de 2012.

Não houve decurso do prazo de quinquenal.

Rejeito.

2.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DA NR-4 E NR-10:

O Autor ajuizou a presente ação civil pública objetivando a recomposição do meio ambiente do trabalho a que estavam submetidos os empregados da Requerida.

Alega que houve violação ao regramento constante da NR- 4 e NR-10, conforme autos de infração em anexo:

a) Descumprimento do item 10.2.1, que determina que em todas as intervenções em instalações elétricas devem ser adotadas medidas preventivas de controle do risco elétrico e de outros riscos adicionais, mediante técnicas de análise de risco, de forma a garantir a segurança e a saúde no trabalho.

b) Descumprimento do item 10.11.1, que determina que os serviços em instalações elétricas devem ser planejados e realizados em conformidade com procedimentos de trabalho específicos, padronizados, com descrição detalhada de cada tarefa, passo a passo, assinados por profissional que atenda ao que estabelece o item 10.8 desta NR (A NR 10.8 dispõe sobre a habilitação, qualificação, capacitação e autorização dos trabalhadores).

c) Descumprimento do item 10.11.2, que determina que os serviços em instalações elétricas devem ser precedidos de ordens de serviço especificas, aprovadas por trabalhador autorizado, contendo, no mínimo, o tipo, a data, o local e as referências aos procedimentos de trabalho a serem adotados.

d) Descumprimento do Item 4.2 da Norma Regulamentadora de nº 04 - Manter Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho dimensionado em desacordo com o Quadro II da NR-4.

 

Alega que os acidentes fatais ocorridos em 2012 foram causados em virtude do descumprimento pelas Rés das normas atrás mencionadas, circunstâncias que atingem toda a coletividade de empregados e a sociedade como um todo.

As Rés negam o alegado descumprimento, trazendo aos autos prova documental.

Houve a concessão de medida liminar que determinou à Requerida o cumprimento das normas acima delineadas, conforme decisão de ID 101667, sob pena da imposição de astreintes.

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas - SRTE/AM, em verificação do cumprimento da decisão liminar, apurou a ocorrência de novas 14 infrações às normas trabalhistas, contudo, especificamente relacionadas à matéria em tela, observou o estrito cumprimento da decisão.

Passo ao exame da matéria.

A proteção ao meio ambiente de trabalho está associada à tutela da saúde do trabalhador, sob o fundamento da tutela da vida com dignidade.

Os fatos que ensejaram a presenta ação foram os graves acidentes de trabalho envolvendo empregados da Requerida. Todos, conforme se extrai dos documentos apresentados, ocorreram em virtude de deslocamento de postes durante a execução dos serviços.

Não há dúvida que a Requerida dispõe de manual de procedimentos, com detalhada orientação, passo a passo, das tarefas a executar, conforme documentos apresentados (Manual de Gestão Integrada e de Serviços, bem como análise preliminar de riscos e ordens de serviços), e posteriormente atestado pelo órgão de fiscalização.

Está demonstrado que a Requerida vem cumprindo os itens "a" a "c", conforme acima indicados (1 a 3 da petição inicial).

Não cabe, nesta sede, apreciar a validade e eficácia dos atos de infração lavrados pela SRTE/AM quanto às mencionadas obrigações, contudo, não parece a este Juízo que foram lavradas com a devida isenção, eis que os documentos apresentados não são recentes, portanto, a única conclusão plausível é de não foram exibidos quando solicitados.

Apesar do cumprimento destas normas, os acidentes de trabalho, de natureza grave, ocorreram, vitimando trabalhadores. Observe-se que, conforme as análises empreendidas, ambos ocorreram pelo deslocamento dos postes durante a execução de tarefas. Induvidosamente, no sentir deste Juízo, apesar dos manuais, houve falha na adoção de medidas preventivas e na fiscalização.

Observe-se que a Requerida, não atendia completamente às exigências contidas na NR-4 - Manter Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho dimensionado em desacordo com o Quadro II. Este serviço não estava dimensionado corretamente, considerando o número de empregados e o grau de risco da atividade.

A Requerida falhou no seu dever de vigilância quanto às normas de segurança do trabalho. Cabia-lhe orientar e fiscalizar para que todas as medidas de segurança fossem fielmente observadas.

No caso em tela, a Requerida não dispunha de SESMT corretamente dimensionado, por consequência, os efeitos dessa negligência desaguaram nos acidentes de trabalho sofridos e na colocação de todos os demais empregados da área operacional em condições de risco.

Observe-se que os acidentes de trabalho apresentam o mesmo padrão de negligência, o que aponta para a ausência de prevenção e fiscalização do cumprimento das normas de segurança do trabalho.

O art. 162 da CLT determina que as empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

Esta norma tem por escopo promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no seu local de trabalho.

O dispositivo de lei citado está regulamentado na NR-4.

A Reclamada confessa que se adequou à NR-4, conforme atestado pela SRTE/AM, a partir desta ação, todavia, esta adequação se operou após o ajuizamento da ação e em virtude da decisão que antecipou o efeitos do provimento final.

Em assim sendo, reconheço a parcial procedência dos argumentos do órgão ministerial para condenar a Reclamada ao cumprimento do item 4.2. da NR-4, o que está efetivamente cumprido de acordo com o relatório de fiscalização apresentado pela SRTE/AM.

Quanto aos demais itens, objeto citados, a Requerida demonstrou o correto cumprimento antecedente a esta ação, portanto, não há procedência nas alegações do Autor quanto aos descumprimentos enumerados de 1 a 3.

3.

DANO MORAL COLETIVO. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA:

Segundo Carlos Alberto Bittar Filho, no artigo "Pode a coletividade sofrer dano moral?", publicado no Repertório IOB - Jurisprudência, vol.3, 15/16, pág 271, "o dano moral coletiva é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos".

Neste sentido, transcrevo o precedente jurisprudencial do TST, 1ª Turma, RR 12400/2006, Rel. Walmir Oliveira da Costa, DUJT 17/08/2011,

 

"... o dano moral coletivo caracteriza-se quando a conduta antijurídica perpetrada contra trabalhadores extrapola o interesse jurídico individualmente considerado e atinge interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade".

 

A situação comprovada, nos presentes autos, revela que a Requerida desrespeitou o meio ambiente do trabalho e com isso causou graves danos a seus empregados, acarretando ofensa a valores constitucionalmente consagrados como a dignidade da pessoa humana, a saúde e o bem estar do trabalhador.

A atitude da Requerida se mostra antijurídica por desrespeitar os direitos mais básicos dos trabalhadores, causando riscos desnecessários à saúde, pois a ausência de fiscalização da correta adoção de medidas preventivas, colocou-os em situação de risco de vida.

Está caracterizada, portanto, a ofensa aos direitos sociais transindividuais dos empregados da Requerida, como o direito à saúde e ao bem estar (arts. 6º e 7º, XXII da CF), situação que ecoa negativamente em todo o grupo de trabalhadores, sua família e na coletividade.

Houve violação de direitos sociais indisponíveis. Assim, configurada a violação de direitos transindividuais, torna-se pertinente a reparação do dano moral coletivo, independentemente do individual.

Na obra Temas Polêmicos de Direito e Processo do Trabalho, pág.129, João Carlos Teixeira avalia que,

 

"Repara-se o dano moral coletivo puro, independentemente de caracterização efetiva, em nível individual, de dano material ou moral. O conceito de valor coletivo, da moral coletiva é independente, autônomo, e, portanto, se desatrela da moral individual".

 

Neste tema, à propósito a decisão proferida pelo TST,

 

DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral coletivo não decorre necessariamente da repercussão de um ato no mundo físico ou psicológico, podendo a ofensa a um bem jurídico ocorrer tão somente por um incremento desproporcional do risco (damnum in re ipsa). Na hipótese, conforme asseverado no acórdão regional, o réu não cumpriu a legislação que o obrigava a instalar portas giratórias nas agências bancários, o que gerou a potencialização dos riscos de roubos às agências, com grave repercussão para os empregados e a clientela, sendo cabível, portanto, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-20440-52.2004.5.18.0001, 1ª Turma, Rel. Walmir Oliveira da Costa, publicado no DEJT de 19/03/2010).

 

Demonstrado o nexo causal entre a conduta assumida e o evento danos (ofensa aos direitos sociais dos trabalhadores), a indenização correspondente é medida que se impõe.

Na forma do art. 225, § 3º da CF e, entendendo que o conceito de unitário de meio ambiente, que congrega o meio ambiente natural, o artificial, o cultural e o do trabalho, reconheço que a responsabilidade civil ambiental é de natureza objetiva, dispensando-se a demonstração de culpa patronal.

Logo, evidenciado o nexo causal entre a conduta assumida pela Ré e o evento danoso, a indenização correspondente é medida que se impõe, consoante arts. 1º e 21 da Lei 7.347/85 c.c. os arts. 186 e 927 do CCB e art. 5º, V da CF.

Considerando o caráter punitivo, em relação ao empregador, e compensatório, em relação à categoria dos empregados, evitando-se que o valor fixado seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, pelo que deve ser considerada a sua capacidade econômica, atendido o pressuposto da prudência e razoabilidade e considerando o número de pessoas atingidas, fixo a indenização por dano moral coletivo em R$ 158.000,00, valor que reputo suficiente para punir as rés e evitar a reiteração dos ilícitos.

O valor desta indenização deverá ser revertido para entidades idôneas, reconhecidas e com notória atuação na área de apoio e assistência ao trabalhador, cuja indicação caberá ao Autor.

Apliquem-se juros de mora (art. 883 da CLT) e correção monetária, esta na forma da súmula 362 do STJ,

 

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

 

4.

TUTELA ANTECIPADA:

Diante da comprovação de que a Requerida cumpre o disposto nos itens 1 a 3 da petição inicial e que, a partir da decisão proferida em sede de tutela antecipada, dimensionou corretamente o SESMT, conforme determinado na NR-4, mantenho a decisão que antecipou os efeitos deste sentença tão somente quanto ao item 4 - obrigação de fazer (ID 98568 - pág. 24), inclusive quanto à multa estipulada.

5.

PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO:

Deixo de estabelecer prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, visto que esta já se encontra adimplida (dimensionamento do SESMT).

6.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA:

O Autor requer seja condenada, de forma solidária, a Litisconsorte, imputando-lhe culpa in vigilando. Afirma que em a Ré foi autuada, quando do acidente fatal que vitimou o prestador de serviços CARLOS PIAUÍ DE SOUSA FILHO, por descumprimento da NR-5, item 5.50,

 

A empresa contratante adotará providências necessárias para acompanhar o cumprimento pelas empresas contratadas que atuam no seu estabelecimento, das medidas de segurança e saúde no trabalho.

 

A Litisconsorte não apresentou provas documentais e/ou testemunhais que demonstrassem o cumprimento desta obrigação. A culpa está evidenciada, contudo, não obstante o requerimento do Parquet, entendo que se trata de responsabilidade subsidiária, a teor da súmula 331, item V do TST.

Reconheço, por consequência, a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte para com o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

7.

APLICAÇÃO - ART. 475-J E 475-O DO CPC:

A penalidade prevista no art. 475-J do CPC atende ao comando da Constituição Federal, que, no art. 5º, LXXVIII, assegura a todos o direito à razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A sua finalidade, pois, evita que parte protele o cumprimento da obrigação, de modo que não há sentido em afastar sua incidência do âmbito do processo do trabalho.

Defiro, no caso em tela, a sua aplicação.

No que se refere à execução provisória, entendo que a análise de seu cabimento deverá ocorrer no momento processual oportuno, que, com a devida vênia do Autor, não é nesta sede.

8.

DECLARAÇÃO DE FATO RELEVANTE. LEI 6.404/76:

Indefiro o pedido.

Apesar da importância da matéria ora tratada, entendo que a condenação, sob a forma subsidiária quanto ao pagamento da indenização por danos morais coletivos, considerando o montante arbitrado, não é considerado, em relação à Litisconsorte, fato relevante sob o prisma monetário.

III.

DISPOSITIVO

Julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DA 11ª REGIÃO contra ELETRO INSTALAÇÕES LTDA para condená-la ao cumprimento do item 4.2. da NR-4, o que está efetivamente cumprido de acordo com o relatório de fiscalização apresentado pela SRTE/AM, bem como a pagar indenização por danos morais coletivos, no montante de R$ 158.000,00, a ser revertida para entidades idôneas, reconhecidas e com notória atuação na área de apoio e assistência ao trabalhador, cuja indicação caberá ao Autor. Tudo de acordo com a fundamentação.

Juros de mora (art. 883 da CLT) e correção monetária, esta na forma da súmula 362 do STJ.

Apliquem-se a penalidade prevista no art. 475-J do CPC, caso, após 15 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, não ocorra o depósito dos valores líquidos, objeto da condenação.

Diante da comprovação de que a Requerida cumpre o disposto nos itens 1 a 3 da petição inicial e que, a partir da decisão proferida em sede de tutela antecipada, dimensionou corretamente o SESMT, conforme determinado na NR-4, mantenho a decisão que antecipou os efeitos deste sentença tão somente quanto ao item 4 - obrigação de fazer (ID 98568 - pág.24), inclusive quanto à multa estipulada.

Reconheço e declaro a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte, ELETROBRÁS - AMAZONAS ENERGIA S/A.

Improcedentes os demais pedidos. Tudo na forma da fundamentação.

Declaro isento do pagamento de custas processuais o Autor, na forma do art. 790-A, inciso II da CLT.

Custas pelas Rés, calculadas sobre o valor bruto da condenação, no importe de R$ 3.160,00.

Cientes as partes.

 

MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA

Juíza Titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus