PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus

Sentença

                                        PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11ª  REGIÃO

                                                            1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

                                                      SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

Em 17-12-2013

Processo nº. 0010803-57.2013.5.11.0001

EMBARGANTE: INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA LTDA

EMBARGADO: GRACIANO FIGUEIRA DE SOUZA

 

                                                        Vistos etc.

 

I - Relatório

 

                 O embargante alega que o decisum (ID 979352) não analisou os termos da defesa de forma devida e integral, tendo a referida sentença condenado a embargante ao pagamento das férias em dobro e da multa do art. 477 da CLT, sem observar o termo de acordo firmado perante a CCT, que deu quitação geral e liberatória a todas as verbas decorrente da extinção do contrato de trabalho. Aduziu ainda a embargante o excesso na condenação quanto ao pagamento do dobro das férias, uma vez ter o próprio Juízo reconhecido que houve o pagamento, porém de forma simples.

 

                 Conclusos vieram os autos para decisão.

 

                 É o relatório.

 

II - Fundamentação

 

                 Conhecem-se dos embargos diante da sua apresentação tempestiva.

 

          No mérito, constata-se que não assiste razão à embargante, uma vez que no decisum embargado não há qualquer omissão, contradição, tampouco obscuridade capaz de motivar o Juízo a alterar os fundamentos e decisão para imprimir efeito modificativo à sentença embargada. Impende destacar ainda que a decisão embargada foi clara em seus fundamentos, pontuando os elementos do convencimento quanto à matéria proposta.

 

               Com efeito, ao condenar a embargante ao pagamento do dobro das férias vencidas e multa do art. 477 da CLT, o Juízo levou em consideração o referido acordo firmado perante a CCT, no qual restou consignado a quitação de todos os pleitos contidos na inicial em relação ao banco de horas de todo o período laborado, conforme apontado no julgado, que, inclusive, fez referência ao documento questionado.

 

                Foi observado pelo Juízo que não constava de tal termo a quitação referente às férias vencidas, muito menos em relação à multa do art. 477 da CLT, daí o seu deferimento.

 

           Quanto à alegação de condenação em excesso, também não assiste razão à embargante, uma vez que no dispositivo da sentença restou claro que a condenação era referente à dobra dos dois períodos de férias vencidas não pagas, e não às férias em si dobradas.

 

             Isto porque, segundo exposto na fundamentação do decisum, a condenação da reclamada ao dobro das férias, englobou tanto o pagamento de férias simples acrescidas de 1/3 referente ao período de 2008/2009 quanto o pagamento de férias simples acrescidas de 1/3 do período de 2009/2010, pois em ambos os períodos não houve a comprovação do pagamento da respectiva dobra.

 

          Objetiva a embargante, na verdade, o reexame de matéria de direito, a modificação do conteúdo do julgado mediante alteração de seus fundamentos. Sabe-se, todavia, que a via declaratória não é meio apto a emanar tal provimento, devendo a justiça da decisão ser perquirida pela via adequada, sendo o presente instrumento processual impróprio para essa finalidade, pelo que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 535 do CPC.

 

               Assim sendo, improcedentes os embargos de declaração aviados pela embargante.

 

              Em face da interposição dos embargos declaratórios restitua-se o prazo para recurso às partes, nos termos do art. 538 do CPC.

 

III - Conclusão

 

            Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios intentados por INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA LTDA nos autos que contende com GRACIANO FIGUEIRA DE SOUZA para, no mérito, julgá-los improcedentes. Tudo nos termos da fundamentação. Restitua-se o prazo recursal. Intimem-se as partes e seus procuradores pelo DOEJT. Nada mais.

 

 

                                                                  Juiz DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA

                                                                                   Titular da 1ª VTM

 

                                                                       ORLANDO GOMES DA COSTA

                                                                                Diretor de Secretaria