PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Manaus

SENTENÇA

 

DATA: 19/12/2013

PROCESSO: 0011781-25.2013.5.11.0004

RECLAMANTE: MAGNO AZEVEDO DA SILVA

RECLAMADA: FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA

AUTUAÇÃO: 13/07/2013

CLASSE JUDICIAL: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

I.

RELATÓRIO

MAGNO AZEVEDO DA SILVA, qualificado nestes autos, interpôs ação trabalhista contra FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA, também qualificada nos autos, objetivando o recebimento de horas extras com os respectivos consectários legais, pagamento de diferenças salariais provenientes de desvio de função, respectivos reflexos, além de juros e correção monetária, honorários advocatícios e os benefícios da Justiça Gratuita.

Aduz que foi admitido na reclamada em 03/01/2008 para exercer a função de Assistente Técnico, mas que sempre exerceu a função de Técnico SMT, sem receber a respectiva remuneração. Informa sua jornada de trabalho e requer a procedência dos pleitos da inicial. (ID 396300)

A reclamada apresentou contestação arguindo preliminarmente a inépcia da inicial, a prescrição qüinqüenal e falta de interesse de agir. No mérito, nega os fatos alegados pelo Reclamante, requerendo sejam julgados improcedentes os pleitos formulados na exordial. (ID 992752)

Foram juntados documentos pelas partes.

Alçada fixada no valor líquido da inicial.

Em instrução processual, verificou-se ausência do Reclamante, sendo-lhe aplicada pena de confissão, conforme Súmula 74 do TST.

Depoimento das partes e oitiva de testemunhas em ata de audiência ID 1002067.

As razões finais das partes foram remissivas à inicial e à contestação, respectivamente.

Recusadas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO

1.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL:

A Reclamada suscita a inépcia da petição inicial.

Alega que o Reclamante vem a Juízo pleitear o pagamento de diferenças salariais por suposto desvio de função, uma vez que alega ter sido contratado como Assistente Técnico I, sendo que exercia a função de Técnico SMT, sem receber salário compatível.

Argumenta que a Inicial encontra está inepta, uma vez que o Reclamante executava tarefas afetas à função para a qual fora contratado. Afirma que o pedido não possui respaldo fático-jurídico nem fundamento, pelo que não pode ser acolhido, visto que a alegação não é verídica.

Neste contexto, pede a extinção do feito na forma do art. 267, I do CPC.

Aprecio.

A inépcia da petição inicial é uma das defesas processuais, a ser suscitada antes da discussão de mérito, na forma do art. 301 do CPC. Trata-se de um exame de pressupostos da petição inicial, sem consideração do mérito propriamente dito.

Assim, o exame é feito a partir dos requisitos da petição inicial, dispostos no processo do trabalho, no art. 840, § 1º da CLT, in verbis,

 

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

§ 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.

 

No caso em exame, a petição inicial preenche esses requisitos, portanto, não existe fundamento para a insurgência da Reclamada.

2.

VALIDADE DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS DESCRITAS NO TRCT. SÚMULA 330/TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR:

A Reclamada requer a extinção do feito, com fundamento no art. 477, §§ 1º e 2º da CLT, c.c. a súmula 330/TST. Alega que não houve ressalva no instrumento rescisório quando da homologação perante a entidade sindical classista. Assim, entende que se operou a eficácia liberatória, não sendo mais possível a discussão da matéria.

Sob tais argumentos, afirma que o Reclamante não é detentor de interesse de agir. Pede a extinção do feito, com fundamento no art. 267, VI do CPC.

A jurisprudência consolidada do TST, na súmula 330, estabelece que,

 

QUITAÇÃO. VALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.

II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.

 

O texto acima transcrito é de clareza meridiana.

Os pedidos formulados nesta ação não foram objeto de quitação no TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, por consequência, não foram produzidos os efeitos alegados pela Reclamada.

Rejeito.

3.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL:

A Reclamada requer a pronúncia da prescrição quinquenal. Alega que a ação foi ajuizada em 13/07/2013, por consequência, os pleitos anteriores a 13/07/2008 foram atingidos pela prescrição quinquenal.

Analisando a pretensão, verifica-se que o Autor requer o pagamento de diferenças salariais e horas extras, todos com os reflexos sobre institutos trabalhistas desde a admissão, ocorrida em 03/01/2008.

Razão assiste à Reclamada.

Na forma do art. 7º, XXIX da CF/88 c.c.art.11 da CLT, pronuncio a prescrição quinquenal, a atingir, de forma reflexa, todas as parcelas postuladas, anteriores a 13/07/2008.

4.

HORAS EXTRAS. REFLEXOS:

O Reclamante postula o pagamento de horas extras. Afirma que semanalmente extrapolava a jornada de 44 horas, em 3 horas, fato ocorrido entre 03/01/2008 a 09/09/2011, sem que houvesse o pagamento das horas extras correspondentes. Pede o pagamento de 528 horas extras com adicional de 50% e sua repercussão sobre os institutos de férias, 13º salário, FGTS (8% e 40%), além de sua integração nos repousos semanais remunerados.

A Reclamada contesta o pedido, argumentando que a jornada de trabalho está devidamente registrada nos cartões de ponto e, nas oportunidades em que houve necessidade de ultrapassagem do horário normal, o registro e o pagamento correspondentes foram efetuados.

O Reclamante não impugnou os cartões de ponto, admitindo-os como documentos válidos como prova da jornada de trabalho.

O deslinde da controvérsia está baseado na prova documental. Trata-se de mero levantamento das horas de efetivo labor com o confronto com os pagamentos realizados nos contracheques.

Do exame dos referidos documentos, verifico que em alguns períodos os controles de ponto não foram exibidos, assim, determino que nos respectivos períodos, quando do levantamento, seja observada a jornada de trabalho declinada na petição inicial.

Esse levantamento demonstra que são devidas ao Reclamante 306,1 horas extras. Sendo assim, condeno a Reclamada ao pagamento de 306,1 horas extras com adicional de 50% e seus reflexos nos repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8% e 40%).

5.

DESVIO DE FUNÇÃO:

O Reclamante afirma que foi contratado em 03/01/2008 como assistente técnico, nível I, contudo, desde a sua admissão, desenvolve atividades como técnico, sem o devido registro da alteração de função em sua CTPS ou pagamento do salário correspondente.

Pede o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos nos institutos trabalhistas.

A Reclamada contesta o pedido, afirmando que o obreiro sempre trabalhou na função contratada, recebendo salário compatível.

Sustenta que o Reclamante não apresentava a capacitação necessária para a execução da função, por consequência, seria impossível o desempenho de atividades técnicas que requerem conhecimento específico.

Em seu depoimento, o Reclamante afirmou que desde a sua admissão, ocupou a função de técnico, sendo o responsável pelas linhas C e D.

A Preposta negou este fato, afirmando que somente os técnicos são os responsáveis pelas linhas.

As testemunhas arroladas pelo Reclamante confirmaram o fato, senão vejamos:

 

"[...]que trabalhava no mesmo horário que o reclamante; que o reclamante executava todas as atividades atribuídas ao técnico de SMD; que o reclamante retirava o perfil do forno, o que significa a medição da temperatura do forno adequada para a produção; que essa atribuição é específica da função do técnico"; (MARCEL TADEU DA CRUZ COTA).

 

"[...] "que trabalhou na reclamada de junho de 2008 a maio de 2011; que era tecnico de manutenção de SMD; que teve essa função registrada em sua CTPS; que confirma como atribuições de sua função aquelas descritas na contestação; que trabalhava no mesmo horario que o reclamante; que o reclamante tinha as mesmas atribuições que o depoente; que a produção era dividida em linhas e os técnicos davam suporte a duas linhas; que o reclamante dava suporte as linhas C e D;" (JEFFERSON SABOIA DE OLIVEIRA)

 

Por sua vez, a testemunha arrolada pela Reclamada, Srª NILCINEIDE CAXIAS TAVARES, declarou,

 

"[...]que os responsáveis pelas linhas eram os técnicos; que no momento de rodizio para o almoço o reclamante pode ter ficado temporariamente responsavel por alguma linha; que no final do contrato de trabalho do reclamante pode ter ocorrido deste ter ficado responsável pro alguma linha, tendo em vista a redução de quadro de pessoal e da produtividade; que não havia possibilidade de promessas de promoção para técnico para o reclamante porque a produção da empresa estava em declínio".(Grifei)

 

A prova testemunhal demonstra que o Reclamante tinha atribuições de técnico, eis que coordenava e tinha sob a sua responsabilidade as linhas C e D.

A testemunha arrolada pela Reclamada, conquanto tenha tentado demonstrar realidade diversa, no final de seu depoimento, demonstrou que houve o exercício da função de técnico pelo Reclamante, com a responsabilidade de linhas de produção e que não se tratava de atividades desempenhadas de forma precária.

O conjunto probatório indica no sentido da tese obreira.

Não é demais construir a assertiva no sentido de que a empresa, por passar por declínio produtivo, utilizava-se da mão-de-obra disponível para o exercício de atividades estranhas ao contrato de trabalho, até especializadas, como é o caso do Reclamante.

Assim, executando o trabalhador atribuições de técnico, inclusive com o mesmo nível de responsabilidade, outra não pode ser a conclusão deste Juízo senão o reconhecimento do desvio de função.

Em assim sendo, defiro o pedido formulado, para condenar a Reclamada a proceder ao pagamento das diferenças salariais entre a função de assistente técnico I e técnico, apuradas entre 13/07/2008 a 09/09/2011, com repercussão sobre o aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8% e 40%), observados os limites do pedido.

Reconhecido o trabalho na função de técnico, condeno a Reclamada a proceder à retificação das anotações da CTPS para que conste o exercício da função de Técnico SMT.

Esta obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, a contar do recebimento de notificação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de seu cumprimento ocorrer por intermédio da Secretaria desta Vara do Trabalho.

6.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Diz a nova redação da súmula 219 do TST,

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO(nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res.174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

 

Com base no entendimento cristalizado na sumula 219/TST e considerando que a matéria tratada é de natureza trabalhista, indefiro o pedido.

7.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA:

Apliquem-se juros de mora (art. 883 da CLT) e correção monetária (Súmula 381/TST).

8.

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS:

Os encargos previdenciários e fiscais deverão ser retidos e recolhidos pela fonte pagadora, na forma da Lei n. 8.212/91, em seus artigos 43 e 44 e Lei n. 8.541/92, artigo 46 §1º, incisos I, II e III.

9.

JUSTIÇA GRATUITA:

Na forma do requerimento e do que consta no art. 790 §3º da CLT, concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Sob pena de violação do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, o benefício atrás mencionado deve ser deferido todas as vezes em que houver o seu requerimento.

O art. 790, § 3º da CLT ao regular a matéria, é expresso estabelecer que a garantia de acesso ao Poder Judiciário deve ser assegurada a todo aquele que declarar não estar em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, correto concluir que o simples requerimento é condição suficiente para a concessão do benefício.

10.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS:

Considerando que os cálculos serão refeitos quando da liquidação, entendo prejudicado o exame da impugnação formulada pela Reclamada.

11.

ART. 467 CLT. APLICABILIDADE:

Diz o art. 467 da CLT que em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%.

A pretensão deduzida não se amolda ao conceito de verbas rescisórias estabelecida pelo artigo de lei ora transcrito, portanto, indefiro o pedido.

12.

COMPENSAÇÃO:

Indefiro o pedido de compensação, As parcelas ora deferidas, não foram objeto de pagamento, portanto, não há o que compensar.

III.

DISPOSITIVO

Julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da ação trabalhista movida contra FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA para condená-la a pagar ao reclamante MAGNO AZEVEDO DA SILVA, o que for apurado em liquidação de sentença, como pagamento das seguintes parcelas: desvio de função - diferenças salariais - entre a função de assistente técnico I e técnico, apuradas entre 13/07/2008 a 09/09/2011, com repercussão sobre o 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8% e 40%) observados os limites do pedido; 306,1 horas extras com adicional de 50% e seus reflexos nos repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8% e 40%).

Condeno, ainda, a Reclamada a proceder à retificação das anotações da CTPS para que conste como função ocupada a de técnico. Na forma do art. 832 § 1º da CLT, esta obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, a contar do recebimento de notificação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de seu cumprimento ocorrer por intermédio da Secretaria desta Vara do Trabalho.

Na forma do requerimento e do que consta no art. 790, § 3º da CLT, concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Apliquem-se juros de mora (art. 883 da CLT) e correção monetária (Súmula 381/TST).

Os encargos previdenciários e fiscais deverão ser retidos e recolhidos pela fonte pagadora, na forma da Lei n. 8.212/91, em seus artigos 43 e 44 e Lei n. 8.541/92, artigo 46 §1º, incisos I, II e III.

Improcedentes os demais pedidos. Tudo na forma da fundamentação.

Custas pela Reclamada, arbitradas na quantia de R$ 25.000,00, na quantia de R$ 500,00.

Cientes as partes.

 

Márcia Nunes da Silva Bessa

Juíza Titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus