PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000245-29.2013.5.11.0000 (AgR)

Agravante:   H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A

 

Agravados:  SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE MANAUS

 

                    UNIÃO FEDERAL

 

                    SKYWORTH OVERSEAS DEVELOPMENT LITIDED (SKY)

 

                    SHENZHEN CHUANGWI-RGB ELETRONICS CO., LTD. (RGB)

 

Relatora:      MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE DECISÃO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTO DE ATIVIDADE JURISDICIONAL. Havendo determinação judicial não cumprida, é facultado ao juízo executório a tomada de medidas que imprima-lhe efetividade, mesmo que prolatada após a decisão homologatório de acordo, não constituindo inovação do julgado, mas mero complemento da atividade jurisdicional. Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A e, como agravados, SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE MANAUS, UNIÃO FEDERAL, SKYWORTH OVERSEAS DEVELOPMENT LITIDED (SKY) e SHENZHEN CHUANGWI-RGB ELETRONICS CO., LTD. (RGB).

Busca a agravante cassar a decisão proferida, em sede de plantão judiciário, pelo Excelentíssimo Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, Presidente deste Regional, por meio da qual negou pedido liminar e manteve a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz ALESSANDRO SILVA ALVES, que autoriza as empresas SKY e RGB a transportarem 256 contêineres do pátio da agravante até aos portos Chibatão e Super Terminais, cujas despesas deverão ser ressarcidas pelo Sindicato dos Metalúrgicos (ID 66751).

A inicial foi instruída com pedido liminar para suspender a decisão agravada até julgamento do mérito pelo Colegiado, pleito deferido por esta relatoria, permanecendo os contêineres no pátio da empresa até a presente data (ID 69460).

Vieram aos autos, por determinação da autoridade coatora, Certidão expedida pelo oficial de justiça José Pereira Castilho nos autos da Ação Trabalhista 0010813-50.2013.5.11.0018, em que são partes GES LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA. e SINDICATO DO METALÚRGICOS DE MANAUS, noticiando a abertura de 9 dos 256 contêineres pela agravante (ID 82073), bem como a decisão exarada nos mesmo autos em decorrência do aludido ato da empresa, determinando a recolocação da mercadoria nos contêineres e proibindo a abertura de outros, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, revestida a favor dos trabalhadores (ID 82072).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo regimental, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

JUÍZO DE MÉRITO

 Antes de adentrar na análise do mérito, transcrevo, na íntegra, a liminar proferida por esta relatora, que, em caráter liminar, suspendeu os efeitos da decisão primária até a apreciação do presente agravo regimental por este Colegiado, e faço-o pela riqueza de detalhes do relatório dos incidentes processuais que marcaram a tramitação processual da lide desde o ajuizamento da ação até a prolatação da sentença homologatória de acordo, a fim de inteirar a Corte das minúcias do processo, em razão da complexidade da matéria.

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em plantão judicial pelo Excelentíssimo Desembargador David Alves de Mello Júnior, por meio da qual negou medida liminar em mandado de segurança, requerida para suspender a decisão do Excelentíssimo Juiz Alexandro Silva Alves, que autorizou as empresas SKYWORTH OVERSEAS DEVELOPMENT LIMITED (SKY) e SHENZHEN CHUANGWEI-RGB ELETRONICS CO., LTD. (RGB) a transportarem 256 contêineres do pátio da agravante para os portos Chibatão e Super Terminais. Sustenta que a decisão a quo violou a literalidade do art. 463 do CPC, porque proferida após a prolação de sentença, em que o juízo de primeiro grau declarou a Justiça do Trabalho incompetente para deliberar sobre os aludidos bens, visto que a empresa encontra-se em processo de recuperação judicial, em tramitação na 3ª Vara Cível de Cotia, Estado de São Paulo.

A agravante renovou o pedido de suspensão liminar da decisão até julgamento final do mandamus, pleito interlocutório que passo a analisar.

O andamento do processo é complexo, com inúmeras decisões interlocutórias e finais, obrigando-me a, resumidamente, apresentá-las em ordem cronológica, para melhor compreensão sistemática dos fatos.

O Sindicato dos Metalúrgicos de Manaus ajuizou ação trabalhista, em substituição aos empregados demitidos, em decorrência da paralisação das atividades da reclamada (ora agravante), requerendo o pagamentos das verbas rescisórias não pagas.

A inicial sofreu aditamento, na qual o sindicato, após informar que a empresa não possui imóvel e que seu maquinário está adjudicado, requereu antecipação de tutela, para que a matéria-prima da empresa contida em 256 contêineres armazenados nos portos Chibatão e Super Terminais fossem removidos para o pátio da fábrica e utilizada na fabricação de produtos acabados (televisores), depois vendidos e o produto penhorado para pagamento do débito trabalhista no valor aproximado de oito milhões de reais.

A medida foi acolhida pelo juízo a quo em 19-7-2013 como arresto acautelatório, com designação do presidente do sindicato como depositário fiel e determinação para remover os contêineres dos portos particulares para o pátio da empresa, onde se encontram até o presente momento (ID 65299).

Antes da sentença, as partes transigiram, acordando que a reclamada pagaria aos substituídos a importância de R$ 8.182.000,00, em quatro parcelas.

Acolhendo manifestação do Ministério Público do Trabalho, o juízo não homologou o acordo sob os seguintes fundamentos: I - a empresa encontra-se em recuperação judicial; II - pairam dúvidas sobre a real propriedade dos bens arrestados. A decisão foi assinada em 23 de Agosto de 2013 (ID 65302).

No mesmo dia (23-8-2013), as partes atravessaram pedido de reconsideração para homologação do acordo, com algumas alterações, e o fizeram esteando-se na seguinte fundamentação: I - a empresa já efetivou o primeiro pagamento no valor de R$ 2.727.333,00; II - o plano de recuperação judicial contempla a venda de TVs fabricadas pela reclamada no polo de Manaus; III - não há dúvida sobre a propriedade dos bens; IV - os bens foram nacionalizados; V - o pagamento das verbas acordadas é ato de administração, que, em nada, prejudica o processo de recuperação (ID 65303).

O pedido não foi acolhido.

O juízo do feito resolveu levar os bens à praça pública, para alienação, alegando ter o material natureza perecível. A decisão está datada de 4-10-2013 (ID 65305)

Nessa fase processual, em 8-10-2013, a Prefeitura de Manaus apresentou petição requerendo que os contêineres fossem descarregados e os materiais armazenados nos galpões da reclamada, a fim de liberar a área que será utilizada para construção de complexo viário previsto para atender às melhorias urbanas requeridas pelos organizadores da Copa do Mundo de Futebol, da qual Manaus será uma das sedes (ID 65304).

Por sua vez, a União requereu sua inclusão na lide em 14-10-2013 (ID 65306).

Na decisão que habilita a União, entendendo caber à Receita Federal do Brasil dispor sobre bens importados, o juízo, em 16-10-2013, tornou sem efeito a decisão que determinou o arresto e a praça dos bens e ordenou ao sindicato proceder, em 15 dias, à remoção dos contêineres de volta aos portos, facultando à Prefeitura, no caso do não cumprimento da ordem, removê-los (ID 65307).

Embargos de declaração opostos pela agravante, não providos (ID 65308 e 65309).

A sentença foi proferida em 22-10-2013, homologando o acordo apenas quantos aos valores, declinando, quanto aos bens, a competência da 3ª Vara Cível de Coati (SP) e extinguindo o processo com julgamento do mérito (65311).

A União interpôs embargos de declaração (ID 65312), aduzindo obscuridade e contradição, uma vez que, ao cancelar o aresto, deixou o juízo consignado que:

cabe apenas à Receita Federal do Brasil dispor sobre bens importados para fins de liberação para serem incorporados ao mercado nacional, sendo indispensável, para tanto, a observância da estrita legalidade ínsita ao Direito Aduaneiro, o qual contém as regras reguladoras do despacho aduaneiro.

Apesar disso, na sentença, embora não tenha alterado os termos da aludida decisão interlocutória, na qual reconheceu expressamente "que as mercadorias importadas arrestadas não pertenciam nem pertencem à empresa Reclamada, pois o controle aduaneiro/administrativo não foi concluído, estando sob responsabilidade da União por meio dos Portos Alfandegados", repassou ao Juízo da Recuperação Judicial o controle dos bens.

Diz, ainda, omisso o comando sentencial ao não atribuir qualquer consequência (multa, por exemplo) caso o sindicato não realize a remoção dos bens aos portos de origem.

Não foi carreado aos autos a sentença dos presentes embargos, não sendo possível verificar se provido ou improvido.

As empresas SKYWORTH OVERSEAS DEVELOPMENT LIMITED (SKY) e SHENZHEN CHUANGWEI-RGB ELETRONICS CO., LTD. (RGB) atravessaram petição em 6-11-2013, oferecendo-se para custear o transporte dos contêineres de volta aos portos (ID 65313).

O pedido foi deferido no dia seguinte (7-11-2013), ficando as empresas sub-rogadas na integralidade dos valores despendidos e no direito de cobrar do sindicato o quantum suportado com a remoção (ID 65314).

Esta decisão interlocutória foi atacada por meio do mandado de segurança, cujo pedido liminar foi indeferido em plantão judicial (ID 65320), submetido agora à apreciação do Colegiado por meio de agravo regimental, no qual renova o pedido de suspensão da decisão a quo até o julgamento do mandamus.

Não sendo possível o juízo de retratação do Desembargador plantonista, porque concluída sua atuação jurisdicional, passo a análise do pedido liminar.

O histórico dos atos processuais revela, como dito alhures, a complexidade do caso, mormente no que tange à real propriedade dos bens, à competência para dispor sobre eles, visto encontrar-se a agravante em recuperação judicial, a nacionalização ou não dos bens, os diversos interesses envolvidos (mais de 100 empregados, a empresa em recuperação judicial, os exportadores, a Prefeitura de Manaus, a União, a sociedade manauara e até mesmo, de forma tangencial, os organizadores da Copa do Mundo de Futebol).

As decisões do juízo a quo caminharam, em momentos distintos, em sentidos opostos. Primeiro, arrestou os bens de forma acautelatória; depois, determinou que fossem vendidos em praça pública; essa decisão foi, mais tarde, cancelada. Cancelado também foi, em decisão posterior, o arresto. O acordo firmado extrajudicialmente e submetido à homologação do juízo e seu pedido de reconsideração foram indeferidos, porém, em sentença, homologados, embora de forma parcial. As empresas que se propuseram a custear a remoção dos contêineres tiveram, num primeiro momento, indeferido seu pedido para compor a lide, porque só o poderiam fazer por meio de embargos de terceiro; mais tarde, após a prolação da sentença, tiveram deferido o pleito para remover os bens de volta aos portos.

Todos esses fatos lançam sombras sobre os erros e acertos da decisão atacada.

Também não restou devidamente esclarecida a propriedade dos bens, fato que emana da contrariedade levantada pela União entre a sentença e a decisão que anulou o arresto dos bens. Nesta, fica claro que apenas a União, por meio da Receita Federal do Brasil, pode dispor sobre bens importados, para fins de liberação, para serem incorporados ao mercado nacional; naquela, contudo, coloca-os sob custódia da 3ª Vara Cível de Cotia (SP), a que atribui competência.

Como dito, os embargos de declaração vieram instruídos com pedido de efeito modificativo, fato que, caso acolhidos, poderá mudar completamente o rumo do processo. Contudo, segundo consulta feita à Diretoria da 18ª Vara do Trabalho de Manaus, estes ainda não foram julgados.

Ademais, vale ressaltar que a decisão determinou que os custos com o transporte dos 256 contêineres do pátio da agravante para os portos ocorrerá às expensas do sindicato, que terá de ressarcir às empresas SKY e RGB as despesas envolvidas no processo.

Resta-me apontar, por fim, que a fundamentação maior para remoção dos contêineres é o perecimento dos bens. Contudo, a sua mudança do pátio da empresa para o pátio dos portos não tem o condão de gerar tal efeito conservador, ao revés, pode, no processo de mudança, causar maiores prejuízos a todos os interessados e, em proporção maior, aos empregados pela via transversa, porque expressamente ressaltado na decisão interlocutória que o sindicato somente ficará isento da obrigação de arcar com qualquer prejuízo aos bens (porque depositário fiel) após sua efetiva devolução aos portos.

Assim, sem adentrar ao mérito da causa, não me sendo possível exercer juízo de retratação, porque devido tão só ao seu próprio prolator, acolho o pedido liminar, para suspender os efeitos da decisão interlocutória que determinou a remoção dos bens de volta ao pátio dos portos particulares apenas até o julgamento do mérito do presente agravo regimental, quando o Tribunal Pleno apreciará a decisão monocrática proferida em plantão judiciário.

Considerando a urgência da medida, determino seja dada ciência às partes e às empresas interessadas pela forma mais célere possível, servindo a presente decisão como mandado, no caso de dar-se a intimação por meio de oficial de justiça.

Manaus, 13 de novembro de 2013.

O agravo regimental foi levado à julgamento na sessão do dia 27-11-2013, decidindo o Colegiado suspender o julgamento e diligência à Receita Federal, a fim de obter desta informação precisa sobre quais dos 256  contêineres que se encontram no pátio da agravante foram desembaraçados no processo aduaneiro (ID 83736).

As informações requeridas foram prestadas pela Receita Federal (ID 92542).

A União interpõe petição, requerendo sua inclusão na lide e pleiteando pela total improcedência do AgR e do MS (ID 92541).

A H-BUSTER noticia a juntada de inúmeros documentos objetivando provar o desembaraço aduaneiro dos contêineres (ID 92619). Contudo, de tal manifestação não conheço, uma vez que a diligência determinada pelo Tribunal Pleno foi dirigida tão somente à União, por meio da Secretaria da Receita Federal, e não ao polo ativo da demando, sendo vedado, em sede de mandado de segurança, a apreciação de prova além daquela pré-constituída.

Inteirada a Corte dos detalhes da ação e cumprida a diligência determinada por este Colegiado, passo à analise do mérito do recurso.

Sustenta a agravante que o juiz da execução, após proferir sentença de homologação parcial de acordo extrajudicial firmado entre as partes, em que julgou competente o juízo da 3ª Vara Civil de Cotia (SP) para decidir sobre os bens anteriormente arrestados (256 contêineres), em decisão interlocutória, autorizou as empresas agravadas a remover do pátio da H-Buster os aludidos bens para os portos particulares de origem, com violação ao art. 463 do CPC, que dispõe:

Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.

Sem razão a agravante.

Revogação do arresto

Arresto é ação de natureza cautelar, que, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, "Visa garantir a eficácia de uma futura execução por quantia certa..". Isso significa que arresto não é penhora, podendo vir a ser nela convertido em momento executório posterior, mas com ela não se confunde.

Assim, de forma acautelatória, o juízo primário, atendendo o pleito do Sindicato dos Metalúrgicos de Manaus, determinou o arresto de 256 contêineres com mercadorias (componentes) e autorizou o sindicato a removê-los dos portos Chibatão e Super Terminais para o pátio da empresa H-Buster (65299).

Posteriormente, em consequência do pedido da União para ingressar nos autos (ID 65306), o arresto foi revogado nos seguintes termos:

Diante do exposto, conforme autorizado pelo artigo 807 do CPC, resolvo revogar a medida cautelar de arresto, de sorte que os todos os bens objeto da referida medida devem voltar aos Portos de origem, ou seja, ao seu status quo ante, permitindo o prosseguimento das medidas alfandegárias que o órgão fazendário entender necessárias. (g. n.)

Por ocasião da prolação da sentença homologatória de acordo extrajudicial firmado entre as partes, novamente consignou o juízo a quo a revogação do arresto sobre os 256 contêineres. Transcrevo:

vistos, etc.

Considerando que:

1 - o arresto deferido nos presentes autos já foi revogado, pelas razões constantes na decisão respectiva; (g.n.)

Logo, revogado o arresto, que, como dito, constitui-se em mera cautela para garantia futura do juízo, não remanesce qualquer restrição legal sobre os bens.

Nova garantia de juízo - juízo de recuperação judicial

Importante, ainda, para o deslinde da matéria o fato de que, na sentença, após determinar a habilitação do valor de R$ 5.454,667,00 perante o juízo da recuperação judicial, o juízo executório extinguiu os autos com julgamento do mérito, verbis:

Resolvo homologar parcialmente o acordo formulado entre as partes apenas em relação aos valores avençados, e determino a expedição urgente de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para fins de habilitar a quantia de R$5.454,667,00 (cinco milhões e quatrocentos e cinqüenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e sete reais), já deduzido o pagamento realizado pela reclamada acima noticiado, o qual deve acompanhar a relação com os valores devidos a cada substituído, conforme TRCT juntados aos autos.

Face o exposto, resolvo, ainda, extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. (g. n.)

Ora, por que foi o processo arquivado com resolução do mérito? A resposta é óbvia. Porque o valor do acordo homologado judicialmente (R$ 5.454,667,00) foi habilitada no juízo de recuperação judicial, a quem compete, após os procedimentos próprios à ação especial, o pagamento da importância devida a cada empregado, exaurindo-se, nesse ato, a competência da Justiça do Trabalho.

A importância devida aos trabalhadores está, portanto, garantida no juízo de recuperação judiciário por tudo que lá for arrecado e não mais pelos bens que haviam sido arrestados, lembrando que, diante de sua natureza alimentar, os créditos trabalhistas têm preferência a todos os outros.

Competência do Juízo de Recuperação Judicial

Outro tema que a agravante traz à apreciação deste Colegiado diz respeito à competência da Justiça Trabalhista para dispor dos bens anteriormente arrestados. Alega a empresa que o juízo a quo declinou expressamente da competência em favor da 3ª Vara Cívil de Cotia (SP).

A União Federal, nos autos do processo de origem (18ª VTM), parece ter tido o mesmo entendimento, interpondo, inclusive, embargos de declaração para ver sanado a aparente contradição.

Ressalto que, quando da análise do pedido liminar, os aludidos embargos ainda não haviam sido apreciados, conforme consta da decisão desta relatora já transcrita acima. Agora, porém, apreciado o recurso e sanada a aparente contradição, claro está que não houve a declinação da competência especificamente no que tange aos 256 contêneires, mas mera ressalva quanto à importância ou obrigatoriedade de ser o juízo cívil perante o qual corre a ação de recuperação judicial notificado de total "entrada de capital, insumo ou ativo da empresa e suas atividades produtivas", conforme se depreende do trecho que pinço da sentença de embargos:

Com efeito, no que se refere à contradição e obscuridade, alegadas com fundamento de que este Juízo teria dito, primeiramente, que somente à União cabe dispor dos bens outrora arrestados e, posteriormente, mencionar o Juízo de Cotia-SP como o único competente para dispor dos bens da reclamada, cumpre gizar que não há, efetivamente, os defeitos apontados. Explica-se: este magistrado entendeu, após análise dos autos, que somente a União, através dos seus órgãos competentes, pode dispor dos bens em epígrafe, uma vez que se encontravam em processo administrativo não finalizado, não tendo sido, ainda, nacionalizados, tudo nos termos da lei.

Quando feita a referência ao Juízo de Cotia-SP como único competente para dispor dos bens da reclamada, não houve, em momento algum, menção de que os bens outrora arrestados seriam de propriedade da empresa, ou que a propriedade já tivesse sido reconhecida à ré, até mesmo porque, conforme dito expressamente por este magistrado, o procedimento para que tal reconhecimento pudesse ocorrer não foi finalizado, encontrando-se todos eles sob a custódia da União Federal, conforme asseverado alhures.

Neste sentido, a referência ao órgão jurisdicional de Cotia-SP foi unicamente no sentido de que, na hipótese de eventual acordo entre os interessados, tal circunstância teria que ser levada ao conhecimento do Juízo da Recuperação Judicial, já que é indispensável que tenha ciência de tudo o que diz respeito a qualquer entrada de capital, insumo ou ativo da empresa e suas atividades produtivas. Vale dizer, eventual acordo para fins de utilização da carga pela ré, que passa necessariamente pela anuência da União, ao gerar atividade da demandada na produção de equipamentos, moveria a máquina empresarial não só em suas atividades, mas também em seu ativo, situação esta que geraria novos créditos, ainda que não abrangidos pelo plano, necessitando serem conhecidos pelo Juízo da recuperação judicial, único competente para tal, conforme pacífico entendimento do STJ. Desse modo, no entender desse magistrado, tal competência não seria da Justiça do Trabalho, ao menos enquanto perdurar a referida recuperação.

No entender do juízo a quo, sobre os bens em comento tem ingerência a penas a União, por meio dos respectivos órgãos aduaneiros, porque ainda não desembaraçados e não nacionalizados. Do trecho já transcrito, ressalto os fragmentos abaixo:

(...) este magistrado entendeu, após análise dos autos, que somente a União, através dos seus órgãos competentes, pode dispor dos bens em epígrafe, uma vez que se encontravam em processo administrativo não finalizado, não tendo sido, ainda, nacionalizados, tudo nos termos da lei.

(...) conforme dito expressamente por este magistrado, o procedimento para que tal reconhecimento pudesse ocorrer não foi finalizado, encontrando-se todos eles sob a custódia da União Federal

(...) Vale dizer, eventual acordo para fins de utilização da carga pela ré, que passa necessariamente pela anuência da União (...)

Assim, a sentença de embargos de declaração lançou luz sobre a parte obscura da sentença homologatória, caindo por terra a argumentação da agravante neste particular, porque esclarecido não ser do juízo cívil a competência para dispor dos 256 contêineres, visto que não incorporado ao patrimônio definitivo da empresa.

Diligência à Receita Federal

Exatamente com o afã de dirimir a dúvida que ainda pairava sobre a nacionalidade e patrimônio da mercadoria, foi requerida a manifestação da Receita Federal do Brasil.

Esta, por meio do Memorando nº 12/2013/ALF/MNS/GABIN (ID 92542), apresentou, em síntese, os seguintes esclarecimentos:

Sublinhou a autoridade aduaneira que, "embora as mercadorias (192 contêineres) tenham sido desembaraçadas pelo canal verde, as mesmas não estavam ou estão aptas a serem entregues, devendo-se observar eventual interesse do Fisco Estadual; dos Recintos Alfandegados; do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Armador; e dos Exportadores."

A restrição com o fisco estadual é explicada. O art. 54 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006 estabelece que a retirada das mercadorias do recinto alfandegado é possível apenas mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Além da pendência com o fisco, a SRF apontou, ainda, que a empresa transportadora da carga (armador) exerceu o direito de determinar a retenção da mercadoria nos armazéns até o pagamento do frete ou a contribuição por avaria grossa declarada, conforme previsto no art. 7º do Decreto-Lei nº 116/67:

Art. 7º Ao armador é facultado o direito de determinar a retenção da mercadoria nos armazéns, até ver liquidado o frete devido ou o pagamento da contribuição por avaria grossa declarada.

Também, em decorrência do arresto, encontra-se pendente de apreciação pela Alfândega do Porto de Manaus-AM requerimento de devolução das mercadorias ao exterior protocolada pelas empresas exportadoras.

Conclui a SRF que "se faz necessário e urgente, diante do grande risco ao controle aduaneiro, que seja determinado, com imposição de multa diária significativa ao responsável por todo esse imbróglio, o transporte imediato das mercadorias aos Portos de Origem."

Cristalina, portanto, da informação prestada pelo SRF, que os 255 contêineres retirados irregularmente dos portos alfandegários, embora algumas se encontrem com canal verde, não estão totalmente liberados para ser entregue ao importador em razão das demais pendências de ordem legal (ICMS) e administrativo (Processos administrativos interpostos pelo armador e empresas exportadoras).

Além das razões apresentadas, destaco a segurança nacional, uma vez que não se sabe exatamente qual o conteúdo dos contêineres, porque retirados dos portos ainda lacrados. Urge destacar, ainda, que, segundo declarado pela SRF, o material importado vem acomodado em paletes de madeira, nos quais, muitas vezes, tem sido encontrado um inseto, conhecido como besouro asiático, de grande e comprovado potencial ofensiva e devastador à Floresta Amazônica. Ressalto que, embora a empresa H-Buster tenha juntado documento em cópia com a liberação do Ministério da Agricultura, com declaração de veracidade nestes autos, sua autenticidade foi contestada pela SRF.

As informações da SRF tiveram o condão de firmar ainda mais a linha argumentativa aqui delineada.

Complemento da Atividade Jurisdicional

Até aqui está claro que existe restrição sobre os bens e que a competência para decidir sobre eles, porque ainda não concluídos todos os procedimentos para sua entrega ao importador, é da União Federal.

Resta-nos avaliar, ainda, se a decisão do juízo primário foi inovadora, ou seja, se houve atuação jurisdicional após declinar da competência, ou se, como afirmou o Excelentíssimo Desembargador David Alves de Mello Júnior em sua negativa de decisão liminar, tratou-se apenas de complemento da atividade jurisdicional.

A resposta à questão passa pela análise dos termos da decisão que revogou o arresto dos bens.

O juízo a quo, ao revogar o arresto, determinou que os contêineres deveriam retornar ao seu estado anterior, ou seja, aos portos de origem (Chibatão e Super terminais), verbis:

Diante do exposto, conforme autorizado pelo artigo 807 do CPC, resolvo revogar a medida cautelar de arresto, de sorte que os todos os bens objeto da referida medida devem voltar aos Portos de origem, ou seja, ao seu status quo ante, permitindo o prosseguimento das medidas alfandegárias que o órgão fazendário entender necessárias. (g.n.)

Na mesma ocasião, determinou a quem caberia a remoção dos bens e definiu seu depositário fiel, não permitindo fossem os lacres violados. Transcrevo:

Determino que o sindicato autor, responsável pela medida de arresto ora revogada (ID 336499, fl. 22), proceda, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, à remoção dos contêineres do pátio da reclamada, devendo ser transportados de volta aos Portos de origem e entregues nas mesmas condições em que foram retirados, vedada qualquer violação dos lacres dos indigitados contêineres, permanecendo, até a efetiva e total entrega dos bens aos Portos, o presidente do sindicato autor como o depositário fiel da carga em tela e responsável por eventuais perdas e danos a ela causados. (g.n.)

Da simples leitura das partes transcritas da decisão que revogou o arresto, evidente que não houve qualquer medida usurpadora da competência da Justiça Comum, fazendo apenas o douto magistrado cumprir a determinação já exarada em momento processual pretérito ou, como dito alhures, complemento de sua atividade jurisdicional.

Ante o exposto,  considerando a informação da Secretaria da Receita Federal, que aponta inúmeras pendências  ao processo aduaneiro tanto em relação ao Fisco Estadual quanto a terceiros, bem como o risco à própria segurança nacional com a abertura de contêineres lacrados com conteúdo desconhecido pelos órgãos governamentais competentes, mantenho a decisão monocrática proferida em sede liminar pelo Excelentíssimo Desembargadora David Alves de Mello Júnior, subsistindo a obrigatoriedade da remoção dos 256 contêineres de volta aos portos de origem (Chibatão e Super Terminais), de onde nunca deveriam ter sido removidos.

É como voto.

JUÍZO CONCLUSIVO

Ante o exposto, conheço do agravo regimental e, no mérito, nego-lhe provimento, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho: Presidente - ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA;  Relatora - MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO;  FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO.

 Procuradora Regional: Exma. Dra. ANDRÉA DA ROCHA CARVALHO GONDIM, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região, que se manifestou oralmente.

OBS: Antes de iniciar o julgamento foi submetida à votação a questão da recomposição do quorum, em virtude da ausência do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva. Diante da urgência da matéria, o Tribunal Pleno, por maioria de votos, com a divergência da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais, resolveu recompor o quorum com os Desembargadores presentes, tendo a Desembargadora Solange declarado que não votaria nesse processo. O Desembargador David Alves de Mello Júnior não participou do quorum, por haver proferido o despacho agravado. O advogado Felipe Gomes da Silva Vasconcelos e a Procuradora da Fazenda Nacional Omara Oliveira de Gusmão prestaram esclarecimentos em sessão.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, conhecer do Agravo Regimental e, por maioria, negar-lhe provimento para manter o despacho agravado, na forma da fundamentação. Votos parcialmente divergentes dos Desembargadores Lairto José Veloso, Ormy da Conceição Dias Bentes e Jorge Álvaro Marques Guedes, que davam provimento ao agravo.

 

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

    Vice-Presidente do TRT da 11a Região

                            Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

Divergência em parte apenas quanto à devolução dos containers ao Porto de Manaus.

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Com a venia necessária, divirjo parcialmente da Excelentíssima Relatora. Considerando que o próprio Órgão da Receita Federal declarou que, dos containers objeto do presente mandamus, cento e noventa e dois (192) estão com o sinal verde, entendo que os mesmos, que já estão com a mercadoria desembaraçada pela fiscalização aduaneira, devem continuar no local onde se encontram, enquanto que decisão a respeito dos demais containers será apreciada por ocasião do julgamento do mérito do mandado de segurança.