PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0010387-47.2013.5.11.0015 (RO)

RECORRENTE:  EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, TRANSMANAUS - TRANSPORTES URBANOS MANAUS SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, RONDONIA TRANSPORTES LTDA

RECORRIDO: SANDRA CRISTINA SANTOS

RELATOR: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos Declaratórios visam  supri omissão, contradição e obscuridade no julgado conforme o art.535 do CPC. No caso dos autos o acordão mandou compensar as horas extras intervalares pagas, não havendo falar em omissão. Assim conheço dos embargos, mas nego provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração (Id-37415), opostos ao Acórdão (Id- 24545) prolatado em Recurso Ordinário da 2ª Turma, figurando como embargante EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA e, como embargada, SANDRA CRISTINA SANTOS.

A reclamada, através de Embargos de Declaração (Id- 37415), alega que muito embora, tenha o v. acórdão (Id-24545)considerado para o deferimento da hora intrajornada os dias efetivamente laborados e a evolução salarial, não determinou no comando da decisão que fossem também excluídos dos cálculos os dias nos quais houve o gozo de forma integral do intervalo intrajornada, conforme constam os registros desses intervalos nos cartões de ponto. Assim, requer que sejam acolhidos os presente embargos e determine a inclusão no comando do V. Acórdão que devem ser excluídos dos cálculos os dias nos quais houve o gozo de forma integral do intervalo intrajornada, conforme constam os registros nos cartões de ponto do reclamante, para que não haja o enriquecimento sem causa.

É O RELATÓRIO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração, eis o v. acórdão foi publicado em 19.9.2013 (Id-35744) e os embargos de declaração foi interposto em 24.9.2013(Id-37415).

MÉRITO

Alega a reclamada, através de Embargos de Declaração (Id- 37415), que muito embora, tenha o v. acórdão (Id-24545)considerado para o deferimento da hora intrajornada os dias efetivamente laborados e a evolução salarial, não determinou no comando da decisão que fossem também excluídos dos cálculos os dias nos quais houve o gozo de forma integral do intervalo intrajornada, conforme constam os registros desses intervalos nos cartões de ponto. Assim, requer que sejam acolhidos os presente embargos e determine a inclusão no comando do V. Acórdão que devem ser excluídos dos cálculos os dias nos quais houve o gozo de forma integral do intervalo intrajornada, conforme constam os registros nos cartões de ponto do reclamante, para que não haja o enriquecimento sem causa.

Razão não lhes assiste.

O v. acórdão reformou a sentença primária com os seguintes fundamentos:

"(...)No entanto, constato que mesmo contendo nos cartões de ponto a concessão do intervalo de 1 hora para refeição e descanso para Motoristas e Cobradores de Transportes Coletivos de Manaus, na prática isto não ocorre, tanto é verdade que as empresas pagam nos contracheques dita parcela em forma de indenização (id 22357 / id 22357), embora considerando apenas alguns dias. No caso presente, mais uma vez ocorreu isto, restando claro que a reclamante não usufruía de forma integral do seu intervalo para refeição tal como registrado nos cartões de ponto, fazendo jus as horas extras intervalares que foram suprimidas.

No mesmo sentido, a Súmula nº 437 do TST, in verbis:

SÚMULA Nº 437 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Por estas razões, entendo que deve o julgado de origem ser reformado neste aspecto, para fim de deferir-se a obreira 1hora extra intervalar diária, com adicional de 50% no período laboral, compensando o que foi pago a título de indenização do art. 71 da CLT.

ACORDAM, os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da reclamante e dar-lhe parcial provimento para o fim de reformar a r. decisão de origem e condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar a reclamante 1hora extra intervalar diária, com adicional de 50% no período laboral, compensando o que foi pago a título de indenização do art. 71 da CLT. Para efeito de atualização das parcelas deverão ser levados em conta os índices de juros no equivalente a 1% ao mês contados da data de ajuizamento da ação, conforme art.39, §1º da Lei 8.177/91 e quanto a correção monetária deve ser levada em conta a Súmula 381/TST. Recolhimento dos encargos previdenciários nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91; artigo 876, parágrafo único da CLT e Súmula 368, inciso III do TST. O recolhimento do imposto de renda incidirá sobre as parcelas tributáveis, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, inciso II do TST). Inverta-se o ônus da sucumbência arbitrando-se custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado de R$9.000,00, no importe de R$180,00(...)".

O v. acórdão deferiu o pedido de horas intervalares, determinando, a compensação da horas extras pagas a esse título. Logo, não há nenhuma omissão ni julgado a autorizar a interposição dos Embargos Declaratórios.

 

Conclusão

Conheço dos embargos, mas rejeito vez que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e artigo 535 do CPC

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho  SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ANA RAQUEL SOUZA SAMPAIO, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los visto que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e artigo 535 do CPC.

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho- Relatora

VOTOS