PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0011161-04.2013.5.11.0007 (RO)

RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA 

RECORRIDO:FRANK LANDI PANTOJA FERNANDES

 

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. São incabíveis embargos de declaração com o intuito de rediscutir as questões já apreciadas na decisão hostilizada. Sua finalidade e sanar omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado. Embargos de Declaração conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração (Id-37475), opostos ao Acórdão (Id- 28334) prolatado em Recurso Ordinário da 2ª Turma, figurando como embargante FRANK LANDI PANTOJA FERNANDES e, como embargado, EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

A reclamada, através de Embargos de Declaração (Id- 37414), alega que o v. acórdão (Id-28334), considerou o deferimento da hora intrajornada os dias efetivamente laborados e a evolução salarial, e não determinou no comando da decisão que fossem também excluídos dos cálculos os dias nos quais houve o gozo de forma integral do intervalo intrajornada, conforme constam os registros desses intervalos nos cartões de ponto. Deste modo, requer que sejam acolhidos os presente embargos, para que conste no v. acórdão a exclusão dos cálculos os dias nos quais houve gozo de forma integral do intervalo os dias nos quais houve o gozo de forma integral do intervalo intrajornada, conforme constam os registros nos cartões de ponto do reclamante, para que não haja o enriquecimento sem causa.

É O RELATÓRIO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração, eis o v. acórdão foi publicado em 19.9.2013 (Id-35747) e os embargos de declaração foi interposto em 24.9.2013(Id-37414).

MÉRITO

Alega a reclamada, através de Embargos de Declaração (Id- 37414), que o v. acórdão (Id-28334), considerou o deferimento da hora intrajornada os dias efetivamente laborados e a evolução salarial, e não determinou no comando da decisão que fossem também excluídos dos cálculos os dias nos quais houve o gozo de forma integral do intervalo intrajornada, conforme constam os registros desses intervalos nos cartões de ponto. Deste modo, requer que sejam acolhidos os presente embargos, para que conste no v. acórdão a exclusão dos cálculos dos dias nos quais houve gozo de forma integral do intervalo intrajornada, conforme constam os registros nos cartões de ponto do reclamante, para que não haja o enriquecimento sem causa.

Razão não lhes assiste.

O v. acórdão ao deferir as horas intervalares consignou na conclusão do v. acórdão que:

"(...)Assim, reformo a sentença de origem, deferindo ao obreiro 1hora extra intervalar diária, com adicional de 50% no período laboral, integração de hora intervalar a 50% nos DSR's e reflexos legais de todo o período, compensando o que foi pago a título de indenização do art. 71 da CLT(...)".

O acordão determinou a compensação das horas extras intervalares pagas não havendo, assim, em se falar em omissão.

CONCLUSÃO:

 

EM CONCLUSÃO, conheço dos embargos, mas rejeito vez que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e artigo 535 do CPC

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho  SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ANA RAQUEL SOUZA SAMPAIO, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e rejeitá-los vez que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e artigo 535 do CPC.

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS