PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0000770-57.2013.5.11.0017 (RO)

RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

RECORRIDO: ARELY FREITAS RUFINO

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS. A interposição dos embargos de declaração exige e existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, em atendimento aos pressupostos elencados no artigo 897-A da CLT, sendo impossível a reapreciação do mérito da demanda. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram, como embargante, PETROBRÁS TRANSPORTES S.A - TRANSPETRO e, como embargada, ARELY FREITAS RUFINO.

O embargante opõe o presente recurso (ID 23660), nos termos do art. 897-A, da CLT, alegando obscuridade no v. Acórdão de (ID 15756).

A parte decisória desse v. Acórdão foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região - DOEJT11 do dia 02.08.2013, e publicada no dia 05.08.2013. Os embargos de declaração, opostos em 09.08.2013, estão em condições de conhecimento.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da Reclamada

A embargante opõe o presente recurso, nos termos do art. 897-A, da CLT, sem, no entanto, indicar qualquer omissão no v. Acórdão. Requer, em síntese, a reapreciação do mérito da demanda.

Destaco que o Acórdão embargado foi devidamente fundamentado, levando-se em consideração não apenas os documentos acostados pelas partes, mas também as teses abordadas no apelo.

O acervo probatório, portanto, foi analisado de forma sistemática, atribuindo-se a cada prova a valoração necessária ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em afronta a princípios constitucionais e legais inerentes à matéria.

Vê-se que, em nenhum momento há menção a qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão hostilizado. Pretende o embargante, com efeito, a reapreciação do mérito da decisão, medida impossível em sede de embargos.

Neste sentido, verifica-se que a insurgência não procede, uma vez que a decisão embargada foi suficientemente clara ao se pronunciar a respeito das teses levantadas para o deslinde da questão e a respeito das provas produzidas no feito.

Rejeitam-se, pois, os embargos de declaração por não configurar nenhuma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC e por afrontar o art. 836, da CLT.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores e Juiz do Trabalho: Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relator - ADILSON MACIEL DANTAS,Titular da 3ª VTM, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN); JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, e o(a) Procurador(a) do Trabalho ANDREA DA ROCHA CARVALHO GONDIM

ACORDAM os Desembargadores e Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, mas rejeitá-los, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado.

ADILSON MACIEL DANTAS

Relator

VOTOS