PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

17ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0011789-72.2013.5.11.0013

CLASSE: ATENTADO (180)


REQUERENTE: SIND TRAB EMP TRA ESP TURFRE LO CA VAL INTER DE MANAUS

REQUERIDO: GELSON GOMES DE MELO e outros



DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

 

Requer o autor, provimento liminar no sentido de tornar nulo e sem efeito, um edital supostamente publicado pela junta governativa destituída, pugnando para que os mesmos não possam nele se manifestar até o restabelecimento do status quo ante, no qual a diretoria eleita mantinha a administração do sindicato. 

Pois bem.

                 Para a concessão da tutela antecipada, a lei traz requisitos constantes do art. 273 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista: prova inequívoca da verossimilhança das alegações, plausibilidade jurídica do pedido, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e reversibilidade do provimento antecipado.

No presente caso, o pleito da reclamante requer maior dilação probatória, com a análise e aprofundamento em todos os meandros fáticos e jurídicos que envolvem a situação, não sendo possível, em sede de cognição perfunctória, inaudita altera pars, tomar uma decisão que se respalde em todo o contexto alegado, mesmo porque, não há comprovação das alegações do autor, a exemplo da decisão exarada no mencionado remédio constitucional, que não veio aos autos.

Diante do exposto, por ora, indefiro o pedido liminar formulado, por inexistir os elementos presentes no art. 273 do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo trabalhista.

Intimem-se a parte autora.

Designe-se audiência na primeira data disponível no sistema PJe.

Notifiquem-se as partes.

 


MANAUS, Terça-feira, 17 de Dezembro de 2013.


PATRÍCIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO

Juíza do Trabalho Substituta, no exercício da titularidade da 17ª Vara