PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Manaus

                  SENTENÇA DE MÉRITO

EM: 13 de dezembro de 2013

PROCESSO: 0011515-08.2013.5.11.0014

AUTOR: MARIEULA BARBOSA DE ASSUNCAO

RÉU: ASSOCIACAO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE

OBJETO DA RECLAMAÇÃO: O que consta da inicial

DATA DA AUTUAÇÃO: 22/10/2013

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO

 

 Vistos etc.,

I - RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

À luz do conjunto probatório dos autos, conheço dos pedidos formulados pelo Reclamante, analisados os fundamentos das peças iniciais, em confronto com aqueles apresentados no bojo da contestação oferecida pela Reclamada, nos termos que seguem:

 

II.I. DO MÉRITO

Do acúmulo de funções.

A Reclamante informa que foi contratada em 09/03/2011 para exercer a função de copeira, percebendo R$998,00, permanecendo na empresa Reclamada até 22/10/2013. Ressalta ainda, que exerceu, cumulativamente, as funções de serviços, saladeira e cozinheira, razão pela qual requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com as devidas verbas rescisórias.

A Reclamada contesta no sentido de que a Reclamante sempre exerceu a função de copeira, e não há espaço para acúmulo de funções. Requer a improcedência da demanda.

A título de esclarecimento sobre a teoria aqui apreciada, este Juízo esclarece que, em se tratando de acúmulo de funções, entende que tal situação pode ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, a, da CLT, haja vista que a utilização desvirtuada da força de trabalho do empregado que, além das tarefas inerentes àquela pela qual foi contratado, exerça outras que não integraram a pactuação em sua origem, causam o enriquecimento ilícito do empregador; no entanto, para que isto se configure, necessário que tal alteração represente sobrecarga excessiva de trabalho ou aumento expressivo de responsabilidade. A propósito:

ACÚMULO DE FUNÇÕES - SALÁRIO ADICIONAL - Se a prova dos autos demonstra a execução sem acréscimo de jornada, de tarefas que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. O contrato de trabalho é sinalagmático. Dele resultam obrigações contrárias e equivalentes. Logo, qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do labor exigido desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo e exige um reequilíbrio que, no caso de acúmulo de funções, será o pagamento de um plus salarial. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 403535 - 4ª T. - Rel. Min. Conv. Horácio R. de Senna Pires - DJU 11.10.2002). (grifei).

Constitui requisito da relação de emprego, dentre outros, o caráter sinalagmático da relação, ou seja, obrigações recíprocas, contrárias e equivalentes, sendo que a onerosidade surge da equivalência das prestações dos contratantes.

Com acréscimo de trabalho e responsabilidade, impõe-se o reequilíbrio da equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego, com o caráter pecuniário.

Não se insere dentro do poder diretivo a prerrogativa de alteração contratual qualitativa desfavorável, em que se atribuiu atividades extras ao obreiro sem a compatível modificação de salário, ante o óbice do art. 468 da CLT.

O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função do empregado deve ser remunerado, consoante disposto nos artigos 884 e 422 do Código Civil. Hipótese em que, nos termos do art. 8º da CLT, é aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo de funções de 10%, 20% ou 40%, para o radialista, conforme os critérios definidos em lei. Cabe ao magistrado, com base no princípio da razoabilidade, e considerando os elementos probatórios de cada caso concreto, arbitrar o adicional.

Com relação ao tema da equivalência das prestações no contrato de trabalho, o emérito doutrinador Arion Sayão Romita asseverou:

"Constitui princípio de moral elementar que a ninguém é lícito enriquecer com a jactura alheia. Do ponto de vista moral, inquestionável é a conexão entre o caráter ético do contrato e o princípio de equivalência das prestações, a exigir, como imperativo da justiça comutativa, a constante atualização do crédito salarial".[1]

No entanto, não se identifica o acúmulo de funções quando as atividades desenvolvidas pelo empregado são inerentes ao desempenho do cargo exercido, estando contraprestadas pelo salário mensal todas as tarefas desenvolvidas pelo obreiro, inocorrendo modificação das condições de trabalho lesiva aos interesses do trabalhador e que na falta de cláusula ou condição expressa, entende-se que o trabalhador se obrigou a realizar todas as atribuições compatíveis com sua condição pessoal dentro do respectivo cargo.

Impõe-se informar, ainda, que o ônus probatório incumbe à Reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu pretenso direito, nos termos do artigo 818, da CLT e artigo 333, I, do CPC.

No que concerne à prova, é necessário que o fato alegado pela Reclamante seja cabalmente demonstrado, porque o que não se prova, não existe no mundo jurídico.

A Reclamante, por seu turno, através de sua testemunha conseguiu demonstrar que cumulava função de copeira com a de cozinheira, conforme pode-se observado nos seguintes trechos de sua oitiva:

"que viu a Reclamante cozinhando para funcionários e pacientes em dias alternados; que quando trabalhava como cozinheira, era os outros copeiros do dia que serviam as refeições para os pacientes; que a Reclamante trabalhava como cozinheira por três vezes a cada mês; que quando trabalhava como cozinheira a Reclamante não distribuía as refeições; que a Reclamante trabalhava como saladeira também; que esse trabalho a Reclamante executava das 08:30 às 11:30 horas, mas destaca que o tempo que passava entregando material, legumes e verduras na cozinha era de dez a quinze minutos; que tem conhecimento que a Reclamante chegou a comunicar a sua gestora a sua insatisfação por estar acumulando a função de copeira e cozinheira."

O artigo 483 da CLT enumera as justas causas que podem ser cometidas pelo empregador e tanto a experiência jurídica, como a prática forense, intitulam-nas como casos de rescisão indireta ou despedida indireta, numa imprecisão terminológica que pode ser justificada pela tentativa de enaltecer o fato de essas justas causas do empregador surtirem os mesmos efeitos financeiros da dispensa sem justa causa.

Para se configurar a hipótese de rescisão indireta, é necessário que seja observada a tipicidade da conduta faltosa, ou seja, a infração empresarial deve se amoldar a alguma das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT e, além disso, mister se faz que a gravidade da conduta empresarial seja relevante, pois se não implicar prejuízo iminente e insanável não há de se acolher a rescisão indireta.

É o que se comprovou no caso dos autos, uma vez que conforme depoimento acima transcrito a testemunha da Reclamante convenceu a este Juízo que de fato esta exercia serviços alheios ao contrato de trabalho, e não estava obrigada por este (art. 456 da CLT) a exercer outras funções que não às atinentes a de copeira.

Ex positis, em observância ao descrito na inicial, pela distribuição do ônus da prova, pela provas trazidas aos autos por parte da Reclamante e com base nos princípios da legalidade, moralidade e primazia da realidade, este Juízo julga procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, a da CLT, por ter a Reclamante desempenhado serviços alheios ao contrato de trabalho, bem como julgar procedente o pedido de pagamento dos seguintes pleitos: aviso prévio (33 dias); saldo de salário (22 dias); 13º salário proporcional 11/12 avos considerando a projeção do aviso prévio; férias proporcionais+ 1/3, FGTS (8%) das verbas rescisórias e multa de 40% relativa ao FGTS pela dispensa indireta de todo o período contratual, tendo como parâmetros os seguintes: a) data de admissão em: 09/03/2011; b) data de saída: 22/10/2013; c) considerar a projeção do aviso prévio; d) salário de R$998,00; e) desconsiderar os cálculos mal elaborados pelo setor de distribuição do tribunal em face do jus postulandi.

 

Da baixa na CTPS.

Reconhecida nesta Sentença a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre a Reclamante e a Reclamada, após o trânsito em julgado desta decisão, deve o Reclamante apresentar na Secretaria desta Vara sua CTPS, no prazo de 05 dias para a devida baixa com data de saída em 25/11/2013 (pois embora o pacto tenha terminado em 22/10/2013, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado - OJ nº 82 da SDI-I do C. TST).

Após, a Reclamada será intimada e informada do depósito para cumprimento desta Sentença (baixa da CTPS), sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 800,00 reversível à Reclamante (art. 461, §4º, do CPC c/c o art. 769 da CLT). Decorridos 08 dias sem o cumprimento pela Reclamada, procederá a Secretaria da Vara as anotações e providências para execução da multa, bem como expedição de ofício à DRT, Receita Federal e INSS, nos termos da lei.

 

Das guias de FGTS

Em razão da rescisão indireta reconhecida nesta Sentença, deve a Reclamada, em oito dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 800,00 (art. 461, § 4º, CPC), protocolar na Secretaria da Vara a entrega das Guias de TRTC no código 01, para possibilitar que a Reclamante saque seu FGTS, bem como com a chave de conectividade e devido comprovante de recolhimento de tal verba, inclusive com a multa dos 40% e do valor relativo às verbas rescisórias aqui deferidas.

Caso a Reclamada não cumpra esta obrigação de fazer, execute-se a multa estipulada em favor da Reclamante e, a esta, EXPEÇA-SE ALVARÁ para que saque os valores depositados e executem-se os depósitos faltantes, após o protocolo de comprovante de saque na Secretaria da Vara, a fim de se evitar a execução de um pagamento em bis in idem. No entanto, na hipótese de a Reclamante, por sua vez, demonstrar a inexistência total de depósitos, promova-se de imediato a execução do valor que seria devido a título de FGTS (8% + 40%).

 

Do seguro desemprego

Em razão da rescisão indireta nesta sentença reconhecida, verifica-se que a Reclamante atendeu aos requisitos para a concessão do benefício previdenciário do seguro desemprego, previsto na Lei 7.998/90, qual seja, ter recebido salários nos últimos 06 (seis) meses anteriores à sua dispensa.

Logo, em oito dias após o trânsito em julgado da presente decisão, a Reclamada deve protocolar na Secretaria da Vara as guias, devidamente preenchidas, de Seguro Desemprego, a fim de que a Reclamante se habilite no benefício previdenciário com tais guias e fotocópia da sentença (art. 4º, IV, Resolução nº 467/2005 - CODEFAT), sendo que o marco inicial para contagem do prazo da habilitação da Reclamante ao benefício deve ser considerado a data do trânsito em julgado da decisão.

Descumprida a obrigação de fazer no prazo supra-estipulado, deverá a Reclamada arcar com indenização substitutiva, equivalente ao número de 4 parcelas e valores que seriam adimplidos pelo FAT, caso houvesse a regular habilitação do Reclamante ao benefício, com supedâneo na Súmula 389, II do C. TST, o que deve ser apurado pelas partes, com base nos parâmetros do tópico de deferimento de verbas rescisórias e no art. 9º,, da Resolução nº 467/2005 - CODEFAT.

 

Do benefício da justiça gratuita

O simples requerimento da Reclamante no pedido inicial faz presunção relativa (juris tantum) dos requisitos para a concessão do benefício, sendo o quanto basta para o deferimento do pedido dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e art. 4º da Lei nº 1.060/50 e artigo 14, §1º, da Lei 5.584/70. Logo, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à Reclamante.

 

Imposições Previdenciárias e Fiscais

Nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição da República compete à Justiça do Trabalho (...) a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir(redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Assim, sobre os valores da condenação há incidências fiscais e previdenciárias, nos termos do artigo 46, §1º, I, II e III, da Lei nº 8.541/92, artigo 43 da Lei nº 8.212/91 e Provimentos números 01/1996, 02/1993 e 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, respeitando as legislações respectivas, inclusive quanto a limites de isenção e deduções por dependentes econômicos, e comprovando os recolhimentos perante o Órgão Judiciário Trabalhista, ficando ainda os recolhimentos dos encargos fiscais e previdenciários sob encargo do reclamado que não os fez no momento adequado, inclusive sobre o período contratual reconhecido, devendo ser feito o recolhimento previdenciário obrigatoriamente vinculado à identificação previdenciária do reclamante, com o número do PIS - Programa de Integração Social, do NIT - número de inscrição do trabalhador ou Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP.

Assim, do valor das verbas salariais será calculado o valor devido de recolhimento pela Reclamante (8%) e abatido do valor líquido da condenação a fim de que a Reclamada proceda ao recolhimento total (8% + 23%).

 

Parâmetros para liquidação

Em obediência ao dever legal do Juízo em proferir sentença líquida, nos termos do art. 459, parágrafo único do CPC, este Juiz em consonância aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, liquida desde logo os valores da condenação.

Na forma do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declara-se a natureza salarial das parcelas de 13º salário, saldo de salário, salário atrasado, sendo de natureza indenizatória a parcela férias+ 1/3, aviso prévio e FGTS (8% + 40%) sobre o período laborado inadimplido e sobre a rescisão, bem como as multas. Sobre essas verbas deferidas incidem juros de mora de um por cento ao mês, calculadas a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883, da CLT) e correção monetária nos termos do art. 39, da Lei 8.177/91, para atualizações futuras, se necessárias.

Não sendo pago o valor da condenação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do trânsito em julgado da presente decisão, ficam desde já a Reclamada e a Litisconsorte intimadas da execução que se promoverá ex officio por este Juízo, por inteligência dos artigos 878 e 880, caput, da CLT e do novel posicionamento jurisprudencial de nosso ordenamento jurídico.

Assim, no caso de descumprimento de quaisquer obrigações descritas no presente provimento jurisdicional, ficam a Reclamada (art. 591 do CPC) e seus sócios (art. 592, II do CPC) desde já devidamente citados para pagamento das obrigações assumidas (art. 880 da CLT) e cientes que sucessivamente ocorrerá: I) Execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via BACENJUD, RENAJUD e/ou INFOJUD; II) Cadastro da dívida no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), o que implicará inabilitação da Executada para concorrer em licitações, nos termos da Lei 12.440/2011 e III) Despersonalização da pessoa jurídica da empresa executada, para que a possível se processe contra os seus sócios, nos termos do art. 50 do CCB, devendo a Secretaria proceder às novas consultas nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD contra estes, para verificar a existência de ativos financeiros e/ou bens em seus nomes, até montante da dívida.

 

[1] ROMITA, Arion Sayão. O princípio da equivalência das prestações na execução do contrato de trabalho. Revista Jurídica do Trabalho, Salvador, ano I, n. 1, p. 157, abr./jun. 1988.

 

III -DISPOSITIVO

Diante do exposto, e o que mais dos autos conste, DECIDE este Juízo JULGAR PROCEDENTES os pedidos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por MARIEULA BARBOSA DE ASSUNÇÃO em face de ASSOCIAÇÃO ADEVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE para o fito de CONDENAR a RECLAMADA e, desde logo INTIMÁ-LA, a cumprir as seguintes obrigações:

  1. R$1.097,80 (mil, novecentos e noventa e sete e oitenta centavos)referente a aviso prévio (33 dias);
  2. R$731,86 (setecentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos)referente a saldo de salário (22 dias);
  3. R$914,83 (novecentos e catorze reais e oitenta e três centavos ) referente a 13º salário proporcional ao meses de janeiro a outubro referente ao ano de 2013, considerando o aviso prévio;
  4. R$887,10 (oitocentos oitenta e sete reais e dez centavos)referente a férias proporcionais 8/12 avos + 1/3, considerando a progressão do aviso prévio.

 

IMPROCEDEM OS DEMAIS PLEITOS.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, cuja integração a este dispositivo deve ser observada para todos os fins.

A liquidação da presente sentença meritória foi elaborada pelo Juízo nos termos do art. 459, parágrafo único do CPC aplicado ao processo do trabalho por permissão do art. 769 da CLT.

Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Para as atualizações futuras das verbas deferidas incidirão juros de mora e correção monetária nos termos estipulados na fundamentação (parâmetros para liquidação)

CIENTES AS PARTES e dispensada a intimação da União, conforme oart. 1º, II, da Portaria nº 176, do Ministério da Fazenda, publicada no DOU de 23/02/2010.

Adverte este Juízo, às partes, que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios será interpretada como litigância de má-fé e ensejará a aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 18 e 538 do CPC), bem como aplicação de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 14, parágrafo único, CPC) e, por força do disposto no art. 35 do CPC, tais valores deverão ser recolhidos na hipótese de interposição de recurso ordinário.

E, para constar, foi lavrado o presente termo.

 

              

              PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO

                             Juiz do Trabalho

          Titular da 14ª Vara do Trabalho e Manaus