PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0010010-10.2012.5.11.0016 (AIRO)

AGRAVANTE: LINO SOUZA DOS SANTOS

AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO EST DO AMAZONAS CIAMA

RELATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. APRESENTAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM PAPEL NOS AUTOS DE PROCESSO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. Os autos do presente feito são eletrônicos, ou seja, tramitam perante o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, na forma da Lei 11.419/2006 e da Resolução nº. 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Com efeito, somente podem ser apresentados documentos físicos (em papel) pelas partes nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 12 da citada Resolução. In casu, considerando que o reclamante está regularmente assistida por advogado bem como que não houve qualquer alegação de urgência ou justo impedimento de acesso ao PJE, não há se falar no conhecimento de recurso ordinário apresentado fisicamente. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento, oriundos da MM. 16ª Vara do Trabalho de Boa Vista, em que são partes, como agravante, LINO DE SOUZA DE SANTOS e, como agravada, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - CIAMA/UCP.

O Juízo da MM. 16ª Vara do Trabalho de Manaus por intermédio de despacho lavrado nos autos do processo (ID 25306), denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo agravante em 14.05.2013 (ID 25283 e 25279), uma vez que fora intempestivo.

Irresignado, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento (ID 25281), objetivando vencer o óbice ao conhecimento de seu recurso, argumentando, em síntese, que protocolou recurso ordinario no protocolo geral tempestivamente e este sendo aceito pelo protocolo, fazendo com que o agravante acreditasse que tinha protocolizado tempestivamente o seu recurso ordinário, pelo que, segundo entende, deve o recurso ordinário ser conhecido.

A agravada apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento (ID 25315).

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de instrumento, eis que regularmente aforado.

MÉRITO

Recurso do Reclamante

O agravante interpôs o presente agravo de instrumento (ID 25281), objetivando vencer o óbice ao conhecimento de seu recurso, argumentando, em síntese, que protocolou recurso ordinario no protocolo geral tempestivamente e sendo aceito pelo mesmo, fazendo com que o agravante acreditasse que tinha protocolizado tempestivamente o seu recurso ordinário, pelo que, segundo entende, deve o recurso ordinário interposto ser conhecido.

Sem razão ao agravante.

Os autos do processo de nº 0010010-10.2012.5.11.0016 são eletrônicos, ou seja, tramitam perante o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, na forma da Lei 11.419/2006 e da Resolução nº. 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Com efeito, destaco os termos do caputart. 21 da citada Resolução:

Art.21.O cadastramento do processo, a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico devem ser feitos diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, fornecendo-se o recibo eletrônico de protocolo (grifos acrescidos).

A apresentação de expedientes em papel, pelas partes, é limitada às hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 12 da mesma:

§ 1° Partes ou terceiros interessados desassistidos de advogados poderão apresentar peças processuais e documentos em papel, segundo as regras ordinárias, nos locais competentes para o recebimento, cabendo à Unidade Judiciária digitalizá-los e inseri-los no processo.

§ 2º A regra prevista no parágrafo anterior também pode ser Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1172, 25 fev. 2013. Caderno Judiciário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 1-10.

estendida aos advogados, em casos urgentes, devidamente comprovados, em que não for possível a prática de atos diretamente pelo sistema, ou em qualquer outra hipótese de justo impedimento de acesso, a critério do magistrado.

Destarte, considerando que a reclamada está regularmente assistida por advogado devidamente cadastrado junto ao sistema; bem como que não houve qualquer alegação de urgência ou justo impedimento de acesso ao PJE, nego provimento ao agravo de instrumento interposto, ratificando os termos da decisão que negou rejeitou admissibilidade ao recurso ordinário apresentado fisicamente em 02.05.2013.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterado o despacho por seus próprios termos.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relator - AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, e o(a) Procurador(a) do Trabalho ANDREA DA ROCHA GONDIM.

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Instrumento, mas lhe negar provimento, mantendo inalterado o despacho por seus próprios termos.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Relator

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