PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0010260-12.2013.5.11.0015 (RO)

RECORRENTE: RUBERY RODRIGUES DE PAULA

RECORRIDO: VIACAO SAO PEDRO LTDA - ME

RELATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

EMENTA

RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. . Configurado o ambiente insalubre, entendo devido o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo. Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 15ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, RUBERY RODRIGUES DE PAULA e, como recorrida, VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA.

O reclamante ajuizou reclamatória (Id 22492), alegando que trabalhou no período de 19.4.2008 a 7.3.2012, na função de motorista, tendo recebido como remuneração o valor de R$ 1.597,92.

O reclamante trabalhava com uma escala de 6 x 1 das 14:20 horas às 23:40 horas, na linha 316 - bairro Campos Sales, com uma hora de intervalo para refeição e descanso.

Informa que foi afastado pelo INSS no período de 13/12/2010 a 28/6/2011.

Aduz que nunca recebeu adicional de insalubridade, porém trabalhava em um ambiente insalubre, exposto a ruído; vibração; calor; postura inadequada. Em vista disso, requereu a incidência do adicional de insalubridade de 40% do salário mínimo, do período de 19.4.2008 a 7.3.2012, além dos reflexos do adicional sobre 13º salários proporcional de (8/12), 13º salário 2009, 2010, 2011, 13º salário proporcional de 2012 (07/12), férias 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, férias proporcionais 2011/2012 (11/12), todas com adicional de 1/3, FGTS laborado (8%) e FGTS rescisão (8%).

A reclamada contesta a ação (Id 22412), suscitando a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, afirma ser incabível o pagamento de adicional de insalubridade, eis que como a atividade do autor não está descrita na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O MM. Juiz a quo, Rildo Cordeiro Rodrigues julgou improcedente sob o fundamento de que a atividade exercida pelo reclamante (motorista de ônibus) não está enquadrada na NR-15 (Id 22417).

O reclamante interpôs recurso ordinário (Id 22416), insistindo da tese exposta na inicial.

Contrarrazões da reclamada (Id 22387).

ADMISSIBILIDADE

 

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Recurso.

MÉRITO

Recurso do reclamante

O recorrente insurge-se contra a sentença de mérito, alegando que trabalhava em um ambiente insalubre, exposto a ruído; vibração; calor; postura inadequada.

É de bom alvitre mencionar que o magistrado, em seu julgamento, analisa e julga fatos, não pessoas. Estes fatos decorrem de relações humanas que se multiplicam e se diversificam conforme o tempo, lugar e a cultura enraizada. Por isso as relações humanas não podem ser vistas com a exatidão existente nas ciências exatas, em que padrões permanecem inalterados. Em outras palavras, as relações humanas - nelas inseridas as relações de trabalho - não podem ser resolvidas de forma exata sem se perquirir as condições peculiares do caso concreto. Entender diferente é limitar a atividade jurisdicional.

Partindo dessa premissa, não se desconhec[1]e a existência da OJ nº 4, inciso I, do SBDI-1 do TST que entende ser necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. No entanto, o quadro traz uma regra que comporta exceções, desde que apresentadas as peculiaridades do caso concreto.

Cumpre informar que existe uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas, denominada de CNAE. Cabe frisar que a reclamada, na cidade de Manaus, presta serviços de Transporte Coletivo de Passageiros. Segundo a classificação acima, a reclamada possui CNAE sob nº 4922.

Segundo o art. 337, § 1º, do Decreto Lei nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), considera-se estabelecido o nexo entre trabalho e o agravo quando se verificar o nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida elencada na classificação internacional de doenças (CID). Mencione-se que o Decreto 6.042/2007 (altera regulamento da previdência social), na lista B, nota 1, estabelece que ao final de cada agrupamento estão indicados intervalos de CID-10 em que se reconhece Nexo Técnico Epidemiológico, na forma do § 1o do art. 337, entre a entidade mórbida e as classes de CNAE indicadas, nelas incluídas todas as subclasses cujos quatro dígitos iniciais sejam comuns.

O nexo técnico epidemiológico previsto no artigo 21-A da lei nº 8.213/1991 nada mais é do que o nexo causal presumido decorrente da relação direta entre a atividade exercida pelo obreiro e as doenças decorrentes.

Seguindo adiante, informo que, especialmente o grupo XIII da CID 10 (doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo, relacionadas com o trabalho) há indicação do CNAE 4922, ou seja, da reclamada, indicando que os trabalhados inseridos nesta atividade econômica estão sujeitos a posições forçadas e gestos repetitivos; condições difíceis de trabalho; vibrações localizadas e ritmo de trabalho que possuem grande probabilidade de acarretar problemas relacionados às doenças acima mencionadas.

Não há como negar que os trabalhadores do transporte público coletivo estão sujeitos a posições forçadas, haja vista que permanecem sentados durante a jornada, na mesma posição, em assentos no mínimo desconfortáveis.

As condições difíceis de trabalho caracterizam-se por elevadas temperaturas no interior dos ônibus, notadamente na cidade de Manaus, cuja temperatura varia entre 26,5 a 40° C conforme dados colhidos no site do INPE ( Instituto Nacional de pesquisas Espaciais). Acrescente-se, a esse fato, ainda, o elevado ruído proveniente do barulho do trânsito e da trepidação do veículo em movimento, com poltronas não ergonômicas, número de passageiros, na maioria da vezes em pé, tão comprimidos, que é impossível se obter um ambiente salubre, com pessoas, tão próximas uma das outras.

Urge ressaltar que as vibrações localizadas ocorrem não somente pelas próprias condições do veículo em si, como também, em razão das condições concretas das vias públicas deste município, toda cheia de lombadas, ondulações e buracos, somados aos assentos inadequados e as longas horas em que cobradores e motoristas permanecem sentados recebendo todo impacto em sua coluna vertebral o que tem se refletido em uma enorme quantidade de empregados sequelados.

Em outras palavras, a atividade econômica da reclamada, em função das condições de trabalho, gera nexo técnico epidemiológico entre a doença elencada no referido grupo e a atividade exercida pela obreira.

Isto não é por acaso. Evidente que o ambiente de trabalho dos trabalhadores do transporte público coletivo é insalubre e, por via de consequência, resultam em doenças ocupacionais, por isso o Decreto nº 6.042/2007 correlaciona a atividade econômica exercida pela reclamada com doenças ocupacionais.

Salutar mencionar a Súmula 47 do TST: O trabalho executado em condições insalubres, em caráter interminente, não afasta, só por essa circunstância o direito à percepção do respectivo adicional.

Daí porque as condições de trabalho para motorista e cobrador na região sul do país, que possui as quatro estações, não são as mesmas dos trabalhadores do norte, existindo razão para o agente físico calor interferir de modo mais incisivo para aqueles que trabalham no município de Manaus, que se situa próximo a linha do equador, onde o clima equatorial se caracteriza por por temperaturas altas o ano todo.

Ademais, o reclamante carreou laudos periciais (prova emprestada - Id 22491), onde figuram autores também era cobradores de ônibus, tendo sido constatado índices de calor acima da tolerância (fixando o percentual do adicional de insalubridade em grau médio 20%).

Dentro deste contexto, entendo que, dentre as provas apresentadas, aquelas carreadas pelo reclamante são as que melhor demonstram sua real condição de trabalho, que lhe expõe a agentes nocivos à saúde, uma vez que sua jornada de trabalho era dentro de veículo, apenas com ventilação natural vinda da janela lateral; a estrutura do veículo toda em metal, favorecendo altas temperaturas; localização dos motores; inexistência de limitação quanto à lotação de passageiros, que aumenta ainda mais o nível de desconforto térmico e a propagação de doenças infecto contagiosas; tráfego intenso; trânsito caótico e outros. Assim, as atividades de cobrador de ônibus urbano são desenvolvidas em ambiente insalubre, com índices acima dos limites de tolerância pela exposição ao calor.

Apesar da perícia técnica ser um dos meios que o julgador pode lançar mão para esclarecer fatos a fim de que forme seu convencimento, o juiz não está adstrito, exclusivamente, a este ou aquele laudo pericial, nos termos do artigo 436 do CPC, podendo inclusive, até refutá-los, com base em outras provas dos autos que mais se amoldam a primazia da realidade. Na prova pericial carreada aos autos pelas reclamadas (Ids. 22421, 22425, 22426, 22427, 22428, 2249, 22431 e 222433), com conclusão desfavorável ao reclamante, percebe-se que o veículo estava sem passageiros. É óbvio que com o veículo vazio e sem paradas constantes a temperatura fica mais amena.

Logo, entendo configurada a insalubridade do ambiente de trabalho pelo agente calor, no percentual de 20% sobre o salário do reclamante, índice estabelecido com base nas perícias carreadas aos autos, que enquadrou a atividade insalubre como de grau médio, devendo ser considerado o período em que o obreiro laborou como motorista, conforme requerido na inicial, com reflexos sobre 13° salários, férias + 1/3 e FGTS 8% do período laboral e rescisão.

Da base de cálculo

Dispõe a Súmula Vinculante n. 4 do STF:

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de emprego, nem ser substituído por decisão judicial.

Destaque-se que o entendimento do C. TST é no sentido de que até a edição de lei que venha a regulamentar o pagamento do adicional de insalubridade, sua base de cálculo continuará sendo o salário mínimo. Importante registrar que, quando da edição da Súmula Vinculante n. 4, o STF declarou a inconstitucionalidade dessa forma de cálculo, mas ressaltou a impossibilidade de adoção, pelo Poder Judiciário, de forma diversa, até que norma legal venha regulamentar o tema, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. É esse o entendimento que se extrai do seguinte trecho da Rcl. 6.266-MC/DF:

E mais, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n. 4 (RE 565.714/STF, Rel. Min. Carmen Lúcia, Sessão de 30.04.2008 - Informativo n. 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva.

Logo, a base de cálculo a ser utilizada é o salário mínimo.

 

Conclusão do recurso

Decido conhecer do recurso ordinário do reclamante e dar-lhe provimento parcial, para o fim de deferir o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos sobre 13° salários, férias + 1/3 e FGTS 8% do período laboral e rescisão, conforme fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação, de R$.7.000,00.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores: Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relator - AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, e o(a) Procurador(a) do Trabalho ANDREA DA ROCHA CARVALHO GONDIM.

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário do reclamante e dar-lhe provimento parcial, para o fim de deferir o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos sobre 13° salários, férias + 1/3 e FGTS 8% do período laboral e rescisão, conforme fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação, de R$.7.000,00.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Relator

VOTOS