Requerente:  PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO

Advogados: Dr. Pedro Lucas Lindoso e outros

 

Requerido:   RENATO LUIZ DE CASTRO

             

 

 

 

 

 

 

 

 

D E C I S Ã O

 

 

 

PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO ajuizou Ação Cautelar em face de RENATO LUIZ DE CASTRO postulando efeito suspensivo ao recurso ordinário por ele interposto nos autos da reclamatória trabalhista n° 0001223-59.2011.5.11.0005 em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Manaus.

 

Alega que o réu, na ação principal, buscou assegurar um aumento em sua remuneração, sob o pretexto de que a PETROBRAS não vem cumprindo com o estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho, na medida em que calcula a parcela denominada “Complemento da RMNR” de forma equivocada. O juízo monocrático, acolheu a tese do reclamante, deferindo-lhe o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinado que, a partir de agosto/2012, as diferenças “do complemento da RMNR”, levassem em conta apenas a diferença entre o valor da RMNR e o “salário básico (SB), a vantagem pessoal – acordo coletivo de trabalho (VP-ACT) e a vantagem pessoal – subsidiária (VP-SUB)”, bem como as repercussões nos demais institutos descritos na petição inicial, assinalando para o cumprimento da decisão o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do pagamento de multa diária equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais).

 

Informa que em 8/7/2013, interpôs Recurso Ordinário, ao que pretende seja dado efeito suspensivo por meio da presente cautelar. Aduz ainda que a determinação de regularização da forma de pagamento da parcela, no prazo estabelecido, importará em notório prejuízo se houver a reforma da sentença primária pela instância ad quem e que foram preenchidos os requisitos para concessão da medida ante a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora.


Decido


 Está consagrado jurisprudencialmente o entendimento de que o efeito suspensivo a recurso trabalhista só pode ser concedido via ação cautelar, conforme o disposto na Súmula nº 414, item I, in fine, do TST. Assim, a presente medida foi adequadamente interposta com este objetivo. Entretanto, para a sua concessão necessário sejam demonstrados o fumus boni juris e o periculum in mora.

 

A sentença primária julgou procedente a reclamatória nº 0001223-59.2011.5.11.0005 condenando a reclamada a pagar ao reclamante os valores postulados a título de complementação de RMNR, resultantes da diferença entre o valor da RMNR e o salário básico, este último considerado sem acréscimo de quaisquer outras parcelas salariais, a partir de julho/2007 até a data da efetiva regularização do pagamento, com reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS. Determinou ainda que a reclamada regularizasse a forma de pagamento da complementação da RMNR a partir de agosto/2012, comprovando o cumprimento da decisão no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária.

 

Conforme detectado em inúmeros processos de igual natureza que tramitam nesta Corte, a matéria encerra profundas controvérsias e ainda não está assentada nos Tribunais pátrios, daí tantas decisões divergentes.

 

Neste trilhar, a alteração imediata da forma de pagamento do complemento da RMNR pode, de fato, trazer prejuízos de difícil reparação se a questão for pacificada em sentido contrário ao contido na sentença, já que os valores teriam sido repassados ao empregado. Com o tempo despendido na tramitação do processo, a soma salarial antecipada poderá atingir montante de difícil ressarcimento. Entendo prudente aguardar o trânsito em julgado da decisão.

 

Assim, presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, concede-se a liminar requerida inaudita altera parte, para o fim de conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da reclamatória trabalhista nº 0001223-59.2011.5.11.0005, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Manaus.

 

Cite-se o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar a ação, na forma do art. 802 do CPC. 

 

Oficie-se ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Manaus informando-lhe o teor da presente decisão.

 

Intime-se a requerente.

 

Manaus, 11 de dezembro de 2013.

 

 

 

Fca. Rita A. Albuquerque

Desembargadora do Trabalho

Relatora