Manaus, 10 de dezembro de 2013 às 14h30.

Processo  nº 000010529-87.2013.5.11.0003

Reclamante: THIAGO MATIAS DE ARAÚJO

Reclamado: EDILSON ITALIANO PEREIRA

Objeto da reclamação: conforme inicial

 

 

 

S E N T E N Ç A

 

 

 

I – RELATÓRIO

 

THIAGO MATIAS DE ARAÚJO ajuizou reclamatória trabalhista em face de EDILSON ITALIANO PEREIRA alegando haver trabalhado para o Reclamado no período de 19/03/2011 a 24/03/2013, sem CTPS assinada, na função de Cobrador de fatura, recebendo salário e comissão, perfazendo uma média de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. Disse estarem presentes todos os requisitos do contrato de emprego e que trabalhava de 08:00h às 18:00h de domingo  à  domingo, com intervalo de 1 hora para alimentação e repouso. Pretendeu o pagamento de horas extras e reflexos, além dos institutos trabalhistas devidos pela rescisão indireta do contrato de trabalho em face do não cumprimento das obrigações por parte do reclamado.

O reclamado contestou verbalmente a ação dizendo que o reclamante trabalhou por cerca de um ano e dez meses e que o mesmo fazia "bico" como cobrador, pois era moto-taxista; que nem todos os dias havia cobranças a serem feitas e que o pagamento era feito por comissões.

Instruído o feito com o depoimento das partes e de uma testemunha do reclamante.

Recusadas as propostas de conciliação.

 

II - FUNDAMENTOS

 

Nenhuma dúvida existe quanto ao vínculo de emprego entre as partes litigantes, na medida em que tendo o reclamado alegado serviço de natureza eventual, a ele cumpria desvencilhar-se do ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor. Em não o fazendo, prevalece a tese inicial e se declara a existência de vínculo de emprego entre as partes, condenando-se o reclamado, desde logo, a proceder à devida assinatura e baixa na CTPS do reclamante nas datas indicadas na peça vestibular. Essa providência deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão (mesmo prazo que o reclamante tem para depositar a CTPS em juízo, sob pena de converter-se a obrigação em multa desde logo fixada em R$500,00, procedendo-se às anotações pela Secretaria da Vara e mediante a comunicação aos órgãos administrativos competentes.

Formado o vínculo de emprego, tem-se que o mesmo se extinguiu por conta do empregador, seja em se considerando a despedida sem justa causa (por aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego), seja pela rescisão indireta diante do descumprimento das obrigações contratuais (despedida indireta)l. Os efeitos pecuniários são os mesmos, sendo que este juízo adota a tese de dispensa sem justa causa diante da controvérsia inicial sobre a existência do vínculo.

Não havendo provas de quitação das verbas rescisórias, deferem-se ao reclamante as parcelas de aviso prévio, 09/12 de 13º salário/2011, 04/12 de 13º salário/2013, férias 2011/2012 + 1/3, férias proporcionais 01/12 + 1/3, FGTS do período + 40%, FGTS sobre aviso prévio + 40%, FGTS sobre 13º salários + 40%.

Improcedente a pretensão de incidência de FGTS + 40% sobre férias, dada a natureza indenizatória dessa parcela.

Destaco, por oportuno, que está errada a forma de cálculo usada pelo reclamante para apuração do 13º salário, pois que este instituto somente pode ser computado de janeiro a dezembro de cada ano-base, diferente do que ocorre com as férias. E quanto a estas, também está errada a fração pedida pelo reclamante, pois que o último período aquisitivo somente começou em 19.03.2013 e somente 1/12 é devido em face da projeção do aviso prévio, visto o término do  contrato em 24.03.2013, conforme noticia a inicial.

Não há horas extras em favor do reclamante. Pelo próprio depoimento do reclamante, o mesmo realizava atividade externa, sem qualquer ingerência do reclamado e sem controle, tanto assim que o autor somente passava no escritório do reclamada a cada dois dias (dia sim, dia não) para pegar as fichas de cobrança e fazer o serviço. Com sua moto, sozinho e sem necessidade de cumprir uma jornada definida, é óbvio que o reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras, nem mesmo sendo razoável fosse obrigado a trabalhar todos os domingos, passando mais de dois anos sem qualquer folga semanal. Indefiro, pois, as pretendidas horas extras e seus reflexos.

O reclamado não assinou a CTPS do reclamante, não recolheu o FGTS e nem recolheu os encargos previdenciários. Assim, impediu o reclamante de ter acesso ao seguro-desemprego e por isso fica condenado ao pagamento de indenização compensatória (TST, Súmula 389, II) na ordem de R$4.800,00.

Defiro o pagamento de multa do artigo 477 da CLT, diante do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

No que pertine à aplicação do disposto no artigo 467 bda CLT, entendo que a matéria restou controvertida na audiência inaugural, pelo que deve ser rejeitada essa pretensão do autor.

Improcedentes os honorários advocatícios em face do que dispõe a súmula 219 do TST.

Para fins de cálculo das parcelas deferidas (à exceção da indenização do seguro-desemprego), fixo a remuneração do reclamante na ordem de R$2.000,00, valor esse obtido entre aquilo que o reclamante disse ganhar, em média, e o reclamado ter admitido como valor máximo percebido pelo autor. Aplico, aqui, medida de equidade para fixar este valor remuneratório.

Atendidos os pressupostos legais, deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

 

III – CONCLUSÃO

 

Por estes fundamentos e o mais que dos autos conste, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO MATIAS DE ARAÚJO para o fim de condenar EDILSON ITALIANO PEREIRA a pagar ao reclamante a importância a ser apurada em liquidação de sentença a título de aviso prévio, 09/12 de 13º salário/2011, 04/12 de 13º salário/2013, férias 2011/2012 + 1/3, férias proporcionais 01/12 + 1/3, FGTS do período + 40%, FGTS sobre aviso prévio + 40%, FGTS sobre 13º salários + 40%. Condeno o reclamado, ainda, ao pagamento de indenização compensatória do seguro desemprego na ordem de R$4.800,00 e defiro o pagamento de multa do artigo 477 da CLT. Para fins de cálculo das parcelas deferidas (à exceção da indenização do seguro-desemprego), fixo a remuneração do reclamante na ordem de R$2.000,00. Condeno o reclamado, por fim, a proceder à devida assinatura e baixa na CTPS do reclamante nas datas indicadas na peça vestibular. Essa providência deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão (mesmo prazo que o reclamante tem para depositar a CTPS em juízo, sob pena de converter-se a obrigação em multa desde logo fixada em R$500,00, procedendo-se às anotações pela Secretaria da Vara e mediante a comunicação aos órgãos administrativos competentes. Deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. IMPROCEDENTES todos os demais pedidos. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Apliquem-se os juros e a correção monetária na forma da Súmula 381 do TST. Incidência de encargos previdenciários e fiscais no que couber. Custas pelo reclamado no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$12.000,00. CIENTES AS PARTES. Nada mais. amd.

 

 

Juiz Adilson  Maciel  Dantas

Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus