Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho

3ª Vara do Trabalho de Manaus

 

 

 

Manaus, 06 de dezembro de 2013 às 14h30.

Processo  nº 0011428-85.2013.5.11.0003

RECLAMANTE: WAGNER LIRA SILVA

Reclamada: RUDARY PRESTADORA DE SERVIÇOS DO AMAZONAS

Litisconsorte: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS

Objeto da reclamação: conforme inicial

 

 

 

S E N T E N Ç A

 

 

 

I – RELATÓRIO

 

WAGNER LIRA SILVA ajuizou reclamatória trabalhista em face de RUDARY PRESTADORA DE SERVIÇOS DO AMAZONAS e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS, alegando haver sido contratado pela primeira para prestar serviços para a segunda desde a data de 02/05/2011, na função de operador rural, e até a presente data continua a prestar serviços na Fazenda Experimental pertencente à litisconsorte, localizada na BR 174, mediante o pagamento de salário mensal no valor de R$ 828,38. Alegou que desde agosto de 2013 que não recebe o pagamento dos salários, comprometendo a sua subsistência e de sua família, pleiteando, assim, a rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Disse, ainda, que a empresa Reclamada deixou de efetuar o recolhimento dos depósitos de FGTS desde junho de 2013, razão pela qual, pleiteia o seu pagamento acrescido da multa de 40%. Pediu a condenação da empresa por danos morais em face da retenção dolosa de seus salários, assim como pediu fosse imediato à empresa o imediato pagamento dos valores em atraso, sob pena de pagamento em dobro. Pediu, ainda, seja concedida liminarmente inaudita altera pars, a imediata baixa na CTPS.

A reclamada foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, pois deixou de atender ao chamamento judicial.

A litisconsorte apresentou defesa aduzindo o não cabimento do rito sumaríssimo em relação à fazenda pública e a da necessidade de retificação do polo passivo, visto que o correto seria a propositura da demanda em face da Fundação Universidade do Amazonas. Aduziu a tese preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da litisconsorte - carência de ação porque efetivou uma contratação administrativa, celebrada com a Empresa RUDARY com amparo na legislação própria, notadamente a Lei n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações, que cuida das licitações e contratos públicos. Sustentou a da inocorrência de culpa in eligendo e in vigilando. Pediu a limitação da condenação em caso de reconhecimento de responsabilidade subsidiária, sustentando não ser cabível a extensão da obrigação de pagar valores de natureza exclusivamente punitiva, dado o seu caráter de pessoalidade em relação a quem deu causa ao dano de modo direto. Re    quereu a improcedência de todos os pedidos.

 

II - FUNDAMENTOS

 

Inicialmente, determino seja retificada a autuação para que o processo tramite sob o rito ordinário, e não sumaríssimo, bem como para que conste do cadastro processual, como litisconsorte, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS.

A tese de ilegitimidade de parte merece ser rejeitada em face do que dispõe o princípio da asserção, pelo qual basta a parte autora indicar sua pretensão em relação à parte adversa para que esta se torne legítima a responder aos termos da demanda proposta.

No mérito, tenho que a revelia e a confissão ficta não produzem os efeitos que dela naturalmente defluem porque a litisconsorte, tendo interesses comuns no pólo passivo da demanda, controverteu os temas principais e afastou a hipótese de se terem como supostamente confessados os fatos narrados na inicial.

No entanto,  cumpre notar que o reclamante provou a existência de vínculo de emprego com a reclamada e provou haver prestado serviços em favor da litisconsorte, sendo certo que isso deflui até mesmo da simples leitura da peça de defesa desta última.

Em relação aos fatos que ensejam o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, tenho que era da reclamada a obrigação primeira de trazer aos autos os comprovantes de pagamento dos salários dos meses de agosto e setembro de 2013; no entanto, a litisconsorte, na qualidade de tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, tinha a obrigação de também trazer ao juízo as competentes provas de que cobrou de sua contratada a quitação da obrigação primeira e precípua do contrato de emprego (pagamento de salário), sendo que disso não se desincumbiu. Do mesmo modo, pode ser notado pela documentação carreada aos autos que a empresa reclamada deixou de proceder ao recolhimento do FGTS por quatro meses, sem que a contratante (a litisconsorte) tenha alguma vez demonstrado que cobrou a quitação desses haveres trabalhistas.

Estão presentes nos autos, pois, os elementos caracterizadores da rescisão indireta do contrato de trabalho, isso diante da ausência do cumprimento das obrigações por parte do empregador. O não pagamento de salários por dois meses consecutivos é gravíssimo, dadas as desastrosas consequências para a vida financeira do empregado e que compromete, extreme de dúvidas, a sua subsistência e a de seus familiares. O homem trabalha em troca de remuneração, e se esta não vem a tempo e modo certo, é evidente que a parte lesada se investe do direito de romper o contrato por motivo justo. Declaro o contrato extinto, pois, por culpa da reclamada, fundada no artigo 483, "d", da CLT.

Rescindido indiretamente o contrato de trabalho, de logo antecipo os efeitos da tutela jurisdicional e condeno a reclamada a proceder à baixa do respectivo contrato na CTPS do reclamante na data de 14.10.2013, assinalando prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que compareça na Secretaria da Vara e proceda à tal assinatura, sob pena de ser procedido diretamente pela Secretaria da Vara mediante a devida comunicação aos órgãos administrativos competentes. Sem embargos, o reclamante fica desde logo intimado a proceder ao imediato depósito de sua CTPS na Secretaria da Vara para que se procedam as anotações cabíveis.

Defiro ao reclamante o pagamento das verbas de aviso prévio, 07/12 de 13º salário, 07/12 de férias proporcionais + 1/3, dois meses de salários (agosto e setembro de 2013), 04 meses de depósitos de FGTS e multa de 40% do FGTS. Todas essas parcelas são devidas em seus respectivos valores constantes da inicial, por estarem corretos. Defiro ao autor, ainda, 14 dias de saldo de salário do mês de outubro de 2014 no importe de R$386,57.

Na audiência, tornou-se incontroverso o direito do reclamante ao recebimento dos salários, pelo que torna-se indiscutível a aplicação do disposto no artigo 467 da CLT, impondo-se a condenação no valor de R$828,38 a esse título.

Defiro, em sede de antecipação de tutela de ofício, a liberação dos valores de FGTS  através de alvará, como forma de minorar as dificuldades econômicas vivenciadas pelo reclamante.

Em relação aos danos morais, como já disse antes, o homem trabalha pela remuneração. A partir do momento  em que alguém empresta sua força de trabalho em função de outrem sem receber a devida paga, o que se aproveita da mão-de-obra comete ato ilícito, já que não se admite emprego sem retribuição pecuniária. O dano é experimentado, logicamente, em face das dificuldades econômicas geradas pela ausência de pagamento e pelo constrangimento de não possuir meios de enfrentar as naturais despesas do dia-a-dia. Presentes, pois, os elementos caracterizadores da reparação civil, defiro ao reclamante o valor de R$1.500,00 a título de danos morais.

No prazo de 48 horas contados do trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada trazer aos autos as Guias do Seguro Desemprego, sob pena de converter-se essa obrigação em indenização compensatória desde já fixada em R$4.000,00.

Determino a expedição de  Oficio ao Ministério Público Federal para apurar as devidas providências penais cabíveis, quanto ao possível cometimento de crime de retenção de salário e apropriação indébita previdenciária.

A litisconsorte fica condenada de forma subsidiária pelo pagamento de todas as verbas aqui deferidas, sem exceção, na medida em que patente a sua culpa in vigilando, na forma preconizada na Súmula 363 do TST, hoje em perfeita consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em apreciando a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93. A litisconsorte deixou que a reclamada fosse irresponsável com seus empregados, a ela pagando faturas sem cobrar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, é evidente que assumiu os riscos da conduta desidiosa da sua contratada, porque desidiosa também foi na cobrança dos deveres aos quais estava obrigada a empresa ré.

Atendidos os pressupostos legais, deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. 

 

III – CONCLUSÃO

 

Por estes fundamentos e o mais que dos autos conste, determino a retificação da autuação quanto ao rito de  tramitação processual e também quanto à qualificação da litisconsorte, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por WAGNER LIRA SILVA para o fim de condenar a reclamada RUDARY PRESTADORA DE SERVIÇOS DO AMAZONAS e subsidiariamente a litisconsorte FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS a pagarem ao reclamante a importância de R$8.517,14 (Oito mil, quinhentos e dezessete reais e catorze centavos) a título de aviso prévio, 07/12 de 13º salário, 07/12 de férias proporcionais + 1/3, dois meses de salários (agosto e setembro de 2013), 04 meses de depósitos de FGTS, multa de 40% do FGTS, 14 dias de saldo de salário do mês de outubro de 2014, multa do artigo 467 da CLT e danos morais. Defiro, em sede de antecipação de tutela de ofício, a liberação dos valores de FGTS  através de alvará, como forma de minorar as dificuldades econômicas vivenciadas pelo reclamante. Também antecipo os efeitos da tutela jurisdicional e condeno a reclamada a proceder à baixa do respectivo contrato na CTPS do reclamante na data de 14.10.2013, assinalando prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que compareça na Secretaria da Vara e proceda à tal assinatura, sob pena de ser procedido diretamente pela Secretaria da Vara mediante a devida comunicação aos órgãos administrativos competentes. Sem embargos, o reclamante fica desde logo intimado a proceder ao imediato depósito de sua CTPS na Secretaria da Vara para que se procedam as anotações cabíveis. No prazo de 48 horas contados do trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada trazer aos autos as Guias do Seguro Desemprego, sob pena de converter-se essa obrigação em indenização compensatória desde já fixada em R$4.000,00. Deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Apliquem-se os juros e a correção monetária na forma da Súmula 381 do TST. Custas pela reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$10.000,00. Considerando que esta decisão é proferida após o término do expediente regular, NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Nada mais. amd.

 

Juiz Adilson  Maciel  Dantas

Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus