PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000141-37.2013.5.11.0000 (MS)

 

Agravante:   BENJAMIN DE ANDRADE BERNARDINO

                     Advogado: Dr. Waldir Barros Júnior

 

Agravados:  JUIZ PLANTONISTA, DR. EDUARDO MIRANDA BARBOSA RIBEIRO

 

                    GERALDO FIRMINO DE ABREU

                    Advogado: Dr. Celso Valério França Vieira

 

 

AGRAVO REGIMENTAL. DESISTÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. Impõe-se a confirmação do despacho que homologou o pedido de desistência do impetrante, em sede de mandado de segurança, porque independe da anuência da parte contrária.

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravantes, BENJAMIN DE ANDRADE BERNARDINO e, como agravados, JUIZ PLANTONISTA, DR. EDUARDO MIRANDA BARBOSA RIBEIRO e GERALDO FIRMINO DE ABREU.

O agravante, na qualidade de terceiro interessado, opôs embargos de declaração (Id 47874) visando a imprimir efeito modificativo ao despacho proferido no Mandado de Segurança nº 0000141-37.2013.5.11.0000, que homologou o pedido de desistência formulado pelo impetrante, considerou prejudicado o pedido de habilitação no processo como litisconsorte e extinguiu, sem resolução do mérito, a ação (Id 47211).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 Considerando que o embargante postula efeito modificativo, converto os embargos de declaração em agravo regimental, na forma da Súmula 421 do TST[1].

Agravo Regimental em condições de conhecimento, porque interposto dentro do quinquídio legal estabelecido no art. 198, caput, do Regimento Interno.

JUÍZO DE MÉRITO

 Aduz o agravante que o pedido de habilitação como litisconsorte foi apresentado antes do pedido de desistência, razão por que não poderia ser considerado prejudicado.

Sustenta que, ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, a decisão retirou o direito do embargante - atual presidente do sindicato - de manter-se habilitado nos autos, porque beneficiado pela liminar deferida. Afirma que a desistência gera efeitos tão somente em face daquela que a pleiteou.

Requer a extinção do feito somente em face de quem a requereu, mantendo a decisão liminar proferida.

Sem razão.

É certo que o embargante requereu sua habilitação nos autos como litisconsorte em 9.10.2013, às 11h26 (petição de Id 46753). Contudo, o impetrante já havia requerido a desistência do presente mandado de segurança em petição datada de 8.10.2013, conforme se verifica dos documentos de Id 46529 e Id 46530.

Portanto, o pedido de desistência foi apresentado antes do requerimento de habilitação nos autos do embargante, razão por que a decisão considerou prejudicado o último pleito.

No caso em tela, a desistência anterior à resposta do réu dispensa a anuência da parte contrária e ocorre por ato volitivo e exclusivo do autor, verdadeiro dono da ação.

Por conseguinte, não há falar em efeitos da desistência apenas com relação ao impetrante, porque, seguindo esse entendimento, a tramitação do mandado de segurança dar-se-ia sem parte no polo ativo, independentemente do que dispõe os arts. 47 e 48 do CPC.

Ressalto que o entendimento do STF (RE 669367) é no sentido de que o impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária, haja vista que, enquanto ação constitucional, com base em alegado direito líquido e certo, frente a ato ilegal ou abusivo de autoridade, não se revestiria de lide, em sentido material.

Assim, mantenho o despacho que homologou a desistência do mandado de segurança, extinguindo-o sem julgamento do mérito.

JUÍZO CONCLUSIVO

 Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho: Presidente - ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA;  Relatora - MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES e  RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Procuradora Regional: Exma. Dra. Fabíola Bessa Salmito Lima, Procuradora da PRT da 11ª Região.

ISSO POSTO:

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

 

 

  

 

   MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

  Vice-Presidente do TRT 11ª Região - Relatora

 

 

 

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[1] SUM-421 EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não, modificação do julgado.

II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. (ex-OJ nº 74 da SBDI-2 - inserida em 08.11.2000)

 

VOTOS