PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000213-24.2013.5.11.0000 (AgR)

 

Impetrante:  TCVR-CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA.

                     Advogados: Dra. Alice Vieira Nunes e Outros

 

Impetrado:   AUDARI MATOS LOPES, Juiz Titular da 12ª Vara do Trabalho de Manaus.

 

Relatora:      MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

 

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Existindo recurso próprio para atacar a decisão prolatada e tendo esta já transitado em julgado, incabível a impetração de mandado de segurança. Entendimento do art. 897, a, da CLT e art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009.

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, TCVR-CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA. e, como agravado, AUDARI MATOS LOPES, Juiz Titular da 12ª Vara do Trabalho de Manaus.

A agravante impetrou o Mandado de Segurança n. 0000213-24.2013.5.11.0000, com pedido de liminar, contra decisão da lavra do Excelentíssimo Juiz Audari Matos Lopes, Titular da 12ª VTM, que manteve a decisão de não liberar os valores depositados equivocadamente nos autos do Processo nº 002022-81.2011.5.11.0012 (ID 38091, pág.9).

A ação mandamental foi extinta sem julgamento do mérito por haver sido impetrada fora do prazo decadencial de 120 dias, estabelecido no art. 23 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (ID 38765).

A impetrante interpôs agravo regimental, alegando, em síntese, a tempestividade do MS e a nulidade da notificação da primeira decisão que indeferiu o levantamento do depósito (ID 38090). Requer a reforma da decisão liminar, para regular recebimento do MS e análise do mérito do mandamus(ID 38091).

É o relatório

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo regimental, porque interposto dentro do quinquídio legal, estabelecido no art. 198 do Regimento Interno desta Corte Trabalhista.

JUÍZO DE MÉRITO

Tempestividade do MS

A agravante alega que a notificação realizada no dia 7-5-2013, atinente à decisão combatida no MS, foi-lhe diretamente endereçada, embora houvesse pedido expresso para que o ato processual fosse realizado na pessoa do seu advogado, Dr. Jorge Eduardo de Souza Martinho (ID 38089).

Por esse motivo, argumenta a nulidade do ato e, por conseguinte, aponta a data de 23-7-2013 como marco inicial do prazo de 120 dias para impetração do writ, quando o advogado Henrique França Silva retirou os autos em carga (ID 38091).

Com razão a agravante.

Em sua petição de levantamento do depósito de R$ 2.000,00, que alega haver feito, por equívoco, nos autos da Ação Trabalhista n. 0002022-81.2011.5.11.0012, há pedido expresso para que as publicações fossem realizadas na pessoa de seu causídico, verbis:

Por fim, requer que as publicações referentes ao processo sejam enviadas, exclusivamente, em nome do Dr. Jorge Eduardo de Souza Marinho, OAB/AM 5.273, sob pena de nulidade.

Assim, acolho os fundamentos da agravante, para, anulando a primeira notificação (ID 38090), considerar efetivamente notificada a empresa na data da retirada dos autos em carga da Secretaria da Vara (dia 23-7-2013), com término em 21-11-2013, em razão do feriado do dia 20-11-2013.

Ausência de Pressuposto de Admissibilidade Específico do MS

Contudo, a interposição do agravo regimental deu a esta relatoria oportunidade de reavaliar, com maior acuidade, sem a pressa da análise liminar, não apenas a tempestividade, como também os demais pressupostos para impetração do remédio constitucional eleito.

Assim é que entendo incabível o presente mandado de segurança, porque impetrado contra decisão já transitada em julgado, conforme dispõe o art. 5º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009:

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

III - de decisão judicial transitada em julgado.

Após haver tomado ciência da decisão que indeferiu o seu pedido de levantamento do depósito, a agravante interpôs, em 2-8-2013, pedido de reconsideração, cujo despacho de indeferimento foi publicado no Diário Oficial do Trabalho da 11ª Região no dia 21-8-2013.

Segundo consta da Certidão expedida pela Secretaria da 12ª Vara (ID 38091 - fl. 131), a decisão transitou em julgado no dia 29-8-2013, uma vez que expirou o prazo para a parte sucumbente interpor agravo de petição.

Portanto, dois são os pressupostos não atendidos: primeiro, existência de recurso próprio, na forma do art. art. 897, segundo o qual cabe agravo de petição, no prazo de 8 dias, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; segundo, porque ataca decisão já transitada em julgado, em desacordo a literalidade do art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009.

JUÍZO CONCLUSIVO

Ante o exposto, conheço do agravo regimental e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para declarar tempestivo o MS, porém mantenho a decisão que o extinguiu sem julgamento do mérito, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho: Presidente - ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA;  Relatora - MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Procuradora Regional: Exma. Dra. Fabíola Bessa Salmito Lima, Procuradora da PRT da 11ª Região.

 

ISSO POTO:

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo regimental e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar tempestivo o Mandado de Segurança, mantendo, porém, a decisão que o extinguiu sem julgamento do mérito, na forma da fundamentação.

  Maria das Graças Alecrim Marinho

Vice-Presidente do TRT da 11ª Região,

          Desembargadora Relatora

VOTOS