PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0010006-72.2013.5.11.0004 (RO)

RECORRENTE: FABIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

RECORRIDO: HONDA COMPONENTES DA AMAZONIA LIMITADA

RELATOR: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. Restou provado nos autos que, em razão de seu labor na reclamada, o reclamante teve agravadas doenças ocupacionais, fazendo jus, portanto, à reparação civil, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para quantificação dos valores deferidos. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 4ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, FÁBIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, e como recorrida, MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.

O reclamante aduziu, na exordial (Id-46836),  que foi contratado em 12.11.2007, para exercer a função de SOLDADOR PLENO, laborando de segunda a sexta, das 07h10min às 16h45min, com uma hora de intervalo, recebendo salário mensal de R$1.357,00 (mil trezentos cinquenta sete reais), sendo demitido imotivadamente em 17/10/2012. Alegou que por ocasião de sua contratação foi considerado "Apto" para o exercício de função sem nenhuma restrição. Alegou ainda, que durante todo lapso reclamado, trabalhou na área de produção, especificamente no setor de estampagem, realizando solda ponto do guidão, operando maquina de solda. Iniciava apanhando a uma distancia de aproximadamente 30m, um carrinho abastecido com 150 a 300 guidões, empurrava até seu posto de trabalho, realizava sua etapa, reiniciando a operação, de sorte que empurrava em tono de 8 carrinhos por turno, o qual pesava em torno de 150kg. Informou que ao chegar no seu posto, a sua frente tinha um basquete e atrás tinha vários caixas contendo contra peso (pequenos cilindros de aço que eram colocados nos guidões). para realizar estas tarefas tinha que se agachar, inclinando o tronco para frente, para pegar as referidas pecas e colocar nos guidões; com o pé direito acionava um pedal efetuando o processo de soldagem, após este procedimento, os mesmos eram colocados no carrinho e levados para área de polimento, sempre com cumprimento de meta entre 800 e 1100 pecas, tudo conforme descrito no PPP. Informou ainda, que a partir do quinto mês, dado o exacerbado esforço físico desprendido ao longo do turno, com repercussão mais especificamente para a coluna, passou a enfrentar fortes dores no aludido órgão, sendo diagnosticado em 28.03.2008, como portador de PROTUSAO DISCAL FOCAL, POSTERO-MEDIANA, EM L4-L5, passando a enfrentar extenso tratamento fisioterápico e medicamentoso, se afastando pelo INSS NB5299982654/31, de 23.04.2008 a 28.05.2008, quando recebeu alta sem melhora, voltando ao trabalhando, no mesmo setor, por óbvio  teve o quadro agravado. Alegou por fim que em 25.05.2010, foi submetido a Tomografia Computadorizada da Coluna Lombar, que demonstrou de forma inequívoca a evolução do quadro para AMBULAMENTO DISCAL DIFUSO E PROTUSAO FOCAL PÓSTERO-CENTRAL DE L4-L5. PROTUSAO DISCAL FOCAL PÓSTERO-CENTRAL DE BASE LARGA DE L5-S1 (M51.9), sendo recomendado sua readaptação de função Diante do exposto requereu: Indenização por danos morais (R$67.850,00) e materiais (R$100.000,00) justiça gratuita e honorários advocatícios (sucumbenciais).

A reclamada apresentou contestação (Id-46865).

Laudo pericial (Id-46849) (Dr. Mauricio A. M Pereira), concluindo pela inexistência do nexo técnico de causalidade entre a patologia na coluna lombar do Autor com o trabalho executado na reclamada.

Após regular instrução, a Exma. Juíza Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar prolatou a decisão (Id- 46805), julgando TOTALMENTE IMPROCEDENTE a reclamatória. Concedido o benefício da justiça gratuita.

 Recurso ordinário do reclamante (Id-46804), alegando que o pedido do autor, no que concerne à indenização por danos morais e materiais, é proveniente da doença contraída por ele no desempenho de suas funções durante o período em que laborou na reclamada na função de soldador pleno, conforme exposto na inicial. Aduz que os argumentos expostos do autor não foram lançados com base em hipóteses, mas em fatos incontestáveis, apoiados em diversos documentos médicos, que, mesmo diante da conclusão da perícia, pode-se enxergar claramente que o trabalho desempenhado pelo reclamante contribuiu para o agravamento da doença, caracterizando, no mínimo, o nexo de concausalidade. Alega que foi admitido em perfeitas condições de saúde, sendo considerado APTO para o serviço, pois a reclamada jamais contrataria um empregado incapaz de realizar o trabalho a que está sendo contratado, resultando incontroverso sua aptidão funcional e/ou clínica para o labor. Assevera que o Perito, de forma contraditória, conseguiu separar o dano sofrido pelo reclamante e a parcela de responsabilidade da empresa, como se os problemas enfrentados pelo recorrente em sua coluna não tivessem absolutamente qualquer relação com o fato de estar exposto aos riscos ergonômicos, e ter sido submetido à pesada jornada de trabalho, no qual a produção era de 1200 peças por turno, o que exponencia a quantidade de vezes que o recorrente tinha que realizar o movimento que gerou a referida patologia em sua lombar. Requer que seja conhecido o presente recurso, reformando-se o r. decisum para, invertendo o ônus da prova em favor do reclamante, julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, bem como condenar a parte ao pagamento dos honorários advocatícios, tudo nos termos da inicial.

Contrarrazões da reclamada (Id-46801).

 

É O RELATÓRIO.

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Conheço do recurso ordinário do reclamante, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade: os pressupostos intrínsecos (legitimidade, cabimento e interesse) e extrínsecos (tempestividade, representação regular e preparo). Sentença prolatada em 23.8.2013(Id-46805), cientes as partes na mesma data, recurso interposto em 02.9.2013 (Id-46804), isento de preparo e representação regular (Id-46837)

MÉRITO

Inconformado com a sentença primária, recorre ordinariamente o reclamante alegando que o pedido por danos morais e materiais, é proveniente da doença contraída por ele no desempenho de suas funções durante o período em que laborou na reclamada na função de soldador pleno, conforme exposto na inicial. Aduz que os argumentos expostos do autor não foram lançados com base em hipóteses, mas em fatos incontestáveis, apoiados em diversos documentos médicos, que, mesmo diante da conclusão da perícia, pode-se enxergar claramente que o trabalho desempenhado pelo reclamante contribuiu para o agravamento da doença, caracterizando, no mínimo, o nexo de concausalidade. Alega que foi admitido em perfeitas condições de saúde, sendo considerado APTO para o serviço, pois a reclamada jamais contrataria um empregado incapaz de realizar o trabalho a que está sendo contratado, resultando incontroverso sua aptidão funcional e/ou clínica para o labor. Assevera que o Perito, de forma contraditória, conseguiu separar o dano sofrido pelo reclamante e a parcela de responsabilidade da empresa, como se os problemas enfrentados pelo recorrente em sua coluna não tivessem absolutamente qualquer relação com o fato de estar exposto aos riscos ergonômicos, e ter sido submetido à pesada jornada de trabalho, no qual a produção era de 1200 peças por turno, o que exponencia a quantidade de vezes que o recorrente tinha que realizar o movimento que gerou a referida patologia em sua lombar. Requer que seja conhecido o presente recurso, reformando-se o r. decisum para, invertendo o ônus da prova em favor do reclamante, julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, bem como condenar a parte ao pagamento dos honorários advocatícios, tudo nos termos da inicial.

Do dano moral e material

Para que se configure o dano moral e material e a consequente imputação da responsabilidade civil ao agente, este juízo adota a teoria da responsabilidade objetiva, que fundamenta-se na teoria do risco. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a de risco. O parágrafo único do art. 927 do Código Civil estabelece que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. No entanto, para que seja imputada a responsabilidade, mister que se faça presente, objetivamente, o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima.

A teoria do risco da atividade já havia sido contemplada pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90, art. 6º, VI - adotando a responsabilidade objetiva como sistema geral da responsabilidade do CDC. O novo Código Civil veio recepcionar uma teoria há muito existente.

A teoria da responsabilidade objetiva decorre da própria atividade do empregador ou da empresa, quando coloca o patrimônio material ou extrapatrimonial de terceiros, entre eles os de seus empregados, em risco potencial. Neste caso, basta a prova do prejuízo e o nexo de causalidade para que o causador do ato seja obrigado à reparação ou indenização.

Sabendo que o disposto no art. 7º. XXVIII da Carta Magna (Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa) constitui apenas direito mínimo do trabalhador, à luz do disposto na parte final do caput do art. 7º da CF (São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social), pode ser aplicada a regra do art. 927, parágrafo único, do Novo Código Civil.

Foi realizada a perícia, com anamnese, exame físico, vistoria do local de trabalho e análise de exames complementares. Concluindo o Perito  (Id-48849) "Com base nos documentos acostados nos autos e na pericia realizada o trabalho técnico pericial conclui pela inexistência de nexo causal ou concasual entre a patologia na coluna lombar do Autor com o trabalho executado na reclamada."

É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para formar seu convencimento. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer em seu art. 436 que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Como se vê, a legislação brasileira adotou o "Sistema da Persuasão Racional" do juiz, sendo o seu convencimento livre. Mas ainda assim, deve coadunar-se com as provas trazidas aos autos do processo pelas partes.

Apesar de o perito não relacionar as moléstias com as atividades desenvolvidas na reclamada, este juízo está convencido da existência de concausalidade, considerando o tempo de labor do autor na reclamada, que foi de 4 ano e 11 meses e ainda pela própria atividade exercida pelo obreiro que era de Soldador, com movimentos repetitivos. O laudo pericial registra que o reclamante assumia a postura em maior período em pé, com predominância na movimentação dos membros inferiores. Além disso, o autor foi admitido apto e saudável na reclamada.

Vale ainda salientar que o próprio Perito (Id-46849) admitIu que " Por fim, o exame físico constatou que o Autor ainda se encontra com dor lombar aos esforços. Não há capacidade laborativa total, mas restrição parcial e permanente para atividades eu requeiram carregamento de peso, transporte de cargas ou postura agressivas para a coluna lombar". Deste modo, inexistem dúvidas, no caso vertente, de que houve danos morais e materiais, já que o aparecimento da patologia comprometeu a saúde do obreiro, provocando dor íntima e inequívoco abalo psíquico, gerando tristeza e desconforto emocional pela redução da sua capacidade laboral, afetando seus direitos de personalidade e restringindo suas opções de trabalho. Presentes os requisitos necessários à responsabilização civil da empresa, sua condenação ao pagamento da indenização por dano moral e material é medida que se impõe, restando dimensionar o valor.

Considerando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, condição pessoal do ofendido e capacidade econômica do ofensor, arbitro o valor dos danos morais em R$5.000,00 e dos danos materiais em R$5.000,00, totalizando R$10.000,00. Além disso, tal valor mostra-se razoável e é suficiente para atender os fins a que se destina (caráter punitivo e pedagógico), pois desestimula novas práticas sem configurar uma forma de enriquecimento indevido.

Dos honorários Advocatícios

Pede pelo deferimento dos honorários de sucumbência, já que a ação trata de indenização com fundamento na Constituição Federal e nas normas do Código Civil, passando ao largo das normas celetistas.

Defiro o pedido de honorários advocatícios a 20% sobre o valor da indenização por danos morais, uma vez que o instituto dos danos morais e materiais é de natureza cível e não trabalhista, sendo devidos os honorários advocatícios nesse caso, não se aplicando a Súmula 219 do TST e sim a Instrução Normativa 27 do TST.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e dou provimento parcial, para deferir indenização por danos morais (R$5.000,00) e materiais (R$5.000,00), no valor total de R$10.000,00, além de 20% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, na forma da fundamentação. Custas processuais no valor de R$ 200,00, arbitrada sob o valor da condenação de R$10.000,00.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral - Dr. Wiston Feitosa de Sousa

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e dar-lhe provimento parcial, para deferir indenização por danos morais (R$5.000,00) e materiais (R$5.000,00), no valor total de R$10.000,00, além de 20% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, na forma da fundamentação. Custas processuais no valor de R$ 200,00, arbitrada sob o valor da condenação de R$10.000,00.

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho- Relatora

VOTOS