PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0010350-38.2013.5.11.0009 (RO)

RECORRENTE: ROMULO CESAR LARANJEIRA DA SILVA

RECORRIDO: B. N. BALBE DE CARVALHO - ME,

LITISCONSORTE : CONDOMÍNIO BARÃO DA  VILA

RELATOR: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

CTPS - RETENÇÃO DANOS MORAIS. Reza o art. 53 da CLT que é de 48 horas o prazo máximo de retenção da CTPS do trabalhador pela empresa, para anotações. A não devolução da CTPS pela empresa ao trabalhador gera o dano moral, em razão do prejuízo causado na busca de um novo emprego. Recurso conhecido e parcialmente provido para deferir ao autor indenização por danos morais.

RELATÓRIO

Tratando-se de recurso ordinário interposto em reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, na forma do artigo 852-1 "caput" da CLT.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois o recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos (o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - tendo a decisão de julgamento prolatada em 23/8/2013 (id 45381), ocorrendo à interposição de recurso pelo reclamante em 02.9.2013 (id 45380), e representação regular (id 45401).

MÉRITO

Alegou o reclamante em inicial que trabalhou para a Reclamada no período de 21.03.2013 a 13.04.2013, na função de Agente de Portaria. No ato da admissão, as partes pactuaram que o salário seria no valor R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) por mês. Aduz que a reclamada está na posse de sua CTPS e até o momento não devolveu referido documento. Deste modo requer que a reclamada seja intimada a devolver referido documento no prazo de 24 horas, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 100 dias ou outra multa a ser definida por essa Especializada, face ser uma obrigação de fazer nos exatos termos dos artigos 287 e 461, § 1º do CPC. Em face do exposto, pede Antecipação dos efeitos da Tutela, determinado a reclamada fazer a devolução imediata da CTPS do autor, no prazo de 24 horas, sob pena de pagamento da multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 150 dias ou outra multa a ser definida por essa Especializada, face ser uma obrigação de fazer nos exatos termos dos artigos 287 e 461, § 1º do CPC, e - Indenização danos morais, R$ 13.560,00 e - Indenização por danos materiais (lucros cessantes), desde 14 abril de 2013 até a entrega da CTPS pela reclamada, no valor de um salário Nominal do trabalhador (R$678,00 por mês)- devolução da CTPS (com as devidas anotações de assinatura e baixa), sob pena de pagamento de multa, no valor de R$500,00 por dia, até o limite de 150 dias, conforme fundamentação; - multa do art. 475-J do CPC; - juros e correção monetária;- benefício da gratuidade da Justiça (Lei 7.510/86).

A reclamada contestou a ação ( id 45388), alegando que não reteve a CTPS do reclamante. Justifica-se, que na verdade, conforme poderá ser comprovado através do boletim de ocorrência n.°13.E.0014.0004836 registrado no 1.° distrito integrado de policia, a reclamada teve seu carro arrombado no dia 31.03.2013. Este carro era conduzido pelo filho da proprietária da empresa. E que no interior do veículo constava- carteira porta-cédula contendo cartões de crédito; RG; CPF e CNH do condutor do veículo e filho da proprietária da empresa/ reclamada;- pasta de documentos da empresa contendo contratos trabalhistas e três (3) carteiras de trabalho, CTPS. E dentre tais pertences estava a CTPS do reclamante. A reclamada, através de sua representante legal, agiu com boa fé e comunicou os três empregados que suas carteiras de trabalho foram retiradas de seu veículo. Contudo apesar de a Reclamada não ter culpa pela perda do documento discutido nos autos, prestou todas as informações ao Reclamante, posto que este é a única pessoa com poder para solicitar a 2ª via de sua CTPS.

 (Id- 45399) Indeferida, a tutela antecipada pretendida pelo autor, sem prejuízo, porém, de futura revisão no decorrer do feito (§ 4º do art. 273 do CPC).

A juíza a quo (Id 45381) (Dra. Walkiria Aparecida Ribeiro Moreno) julgou totalmente improcedente a reclamatória.

Insurge-se o Reclamante ora recorrente contra a decisão primária, através de recurso ordinário (Id-45380), alegando que o fato que gerou o direito do Recorrente pleitear indenização por danos morais e materiais, foi praticado pela Recorrida quando reteve a CTPS do autor. Aduz que foi contratado no dia 21.03.2013e nessa data entregou a sua CTPS para serem realizadas as anotações que a lei determinada. Alega que a empresa deixou de devolver tal documento no prazo estabelecido no artigo 29 da CLT, ou seja, 48hs, e a partir daí passou a reter indevidamente a CTPS até o dia que houve o suposto arrombamento no veículo da empresa e a CTPS fora levada. Alega ainda, que o suposto arrombamento do carro da Recorrida somente veio a ocorrer no dia 31.03.2013, ou seja, 10(dez) dias depois que o empregado entregou a CTPS para ser realizada as anotações de direito, e se ela estava de posse do documento indevidamente até essa data, ela deu causa para os prejuízos gerados ao Recorrente, não podendo no presente caso se falar em caso fortuito, pois ela assumiu o risco decorrente de seu ato de reter tal documento durante esse período indevidamente, e isso não foi observado pelo r. juízo de primeiro grau.

Razão assiste ao reclamante ora recorrente.

Alegou o reclamante em inicial que foi contratado em 21.3.2013 e que a empresa deixou de devolver sua CTPS no prazo de 48hs, estabelecido pelo art. 29 da CLT, por esse motivo requereu danos morais e materiais.

A reclamada defendeu-se alegando que não reteve a CTPS do reclamante, que na verdade, teve seu carro arrombado no dia 31.03.2013, tendo inclusive comunicado tal fato ao reclamante.

O Boletim de Ocorrência (Id-45385 )com data de 31.3.2013, juntados aos autos confirma as alegações da reclamada quanto ao arrombamento do carro. Assim, tendo o reclamante entregue sua CTPS em 21.3.2013 por ocasião de sua contratação, e não tendo a empresa devolvido o referido documento no prazo de 48hs  já gera  ao autor a indenização pleiteada.

O art. 5º, X, da CF, estabelece que o dano moral passível de indenização refere-se à violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Dispõe o art. 13 da CLT que a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. Temos também o art. 29 da CLT, determinando que a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Pois bem. In casu, é incontroverso que a reclamada descumpriu por completo o prazo prescrito no art. 53 da CLT, que é de 48 horas para devolução. Destarte, à frente do dispositivo legal mencionado configura-se incontroverso o ato ilícito praticado pela reclamada e o dano moral imputado ao autor, que se quedou impedido de formar vínculo de emprego formal, visto que não estava de posse de sua CTPS. Esse acontecimento afetou a vida privada do trabalhador, eis que obstaculizou a efetivação de emprego formal.

Para que se configure o dano moral e a consequente imputação da responsabilidade civil ao agente, este juízo adota a teoria da responsabilidade objetiva, que se fundamenta na teoria do risco. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a de risco. O parágrafo único do art. 927 do Código Civil estabelece que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. No entanto, para que seja imputada a responsabilidade, mister que se faça presente, objetivamente, o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima.

Dessa forma, não há dúvida de que a reclamada praticou sim ato ilícito, pois contrário aos aludidos dispositivos legais, cumprindo perquirir se a retenção acarretou danossao patrimônio moral do reclamante suscetíveis de reparação, situação que entendo caracterizada no feito.

É que embora não havendo prova de que em razão de tal fato ele reclamante tenha perdido outro emprego, isso não obsta o reconhecimento do direito à indenização por ofensa moral, pois inegável que sofreu transtornos e dissabores pela retenção indevida de seu documento, tratando-se de lesão que decorre do próprio fato. Esclareça-se, todavia, que não há falar em cumulação do pagamento de indenização e multa, conforme pretendido na inicial.

 

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CONCLUSÃO:

EM CONCLUSÃO, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e dou-lhe provimento parcial, deferindo-lhe dano moral pela retenção de sua CTPS, no valor de R$3.000,00, e custas processuais no valor de R$ 60,00. mantendo a decisão nos demais termos.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e dar-lhe provimento parcial, deferindo-lhe dano moral pela retenção de sua CTPS, no valor de R$3.000,00, e custas processuais no valor de R$ 60,00. 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS