PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000113-69.2013.5.11.0000 (CauInom)

REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO

REQUERIDO: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA, JOSÉ CARLOS DE CARVALHO TELLES, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

RELATORA: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMENTA

 

EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Restando reconhecido pelos requeridos que o possuidor do imóvel esteve de boa-fé na aquisição do bem constrito, impõe-se a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar deferida e determinar a retirada, de forma definitiva, da constrição judicial lançada por força de decisão cautelar.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Terceiro, em que são partes, como requerentes, FRANCISCO FERREIRA DE ARAÚJO e IVA RODRIGUES DE ARAÚJO e, como requeridos, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, MASSA FALIDA - ENCOL S.A. - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. e JOSÉ CARLOS DE CARVALHO TELES.

Os requerentes ajuizaram Embargos de Terceiro, alegando que adquiriram de boa-fé da Construtora Aliança o apartamento n. 803, do Edifício Modigliani, com registro junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula n. 45.446. No entanto, segundo eles, foram surpreendidos com restrições de indisponibilidade lançadas sobre o bem, por força de decisão proferida no bojo da Ação Cautelar n. 00315/2006-000-11-00, promovida pelo Ministério Público do Trabalho de forma incidental à Ação Rescisória n. 000296/2006-000-11-00. Em vista disso, postularam a concessão de medida liminar, a fim de que fosse determinada a imediata desconstituição da constrição judicial lançada sobre o registro do imóvel, ao argumento de que a demora na entrega da prestação jurisdicional poderia causar-lhe prejuízos incalculáveis (periculum in mora), até porque seria incontroversa a titularidade pacífica do direito material que se visa resguardar (fumus boni iuris). Por fim, requereram que, de forma definitiva, fosse confirmada a liminar, para o fim de desconstituir a indisponibilidade lançada sobre o imóvel acima mencionado.

A medida liminar foi deferida por mim, em decisão monocrática (id. 15759).

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se (id. 16415), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, por ausência de registro da promessa de compra e venda, nos termos da Súmula n. 621, do Supremo Tribunal Federal. No mérito, sustenta que a propriedade e a posse, direitos tutelados pela ação de Embargos de Terceiro, não foram provados no presente feito, não servindo para tanto o contrato de promessa de compra e venda sem o registro no Cartório competente. Assim, pugna pela não admissão dos Embargos de Terceiro e, de forma eventual, pela improcedência caso não seja suspenso o feito até o julgamento final da Ação Rescisória n. 00296/2006-000-11-00.

A MASSA FALIDA DA ENCOL S.A. e o Sr. José Carlos de Carvalho Teles, embora devidamente notificados, não se manifestaram acerca da presente Ação.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Admito a presente Ação, tendo em vista a satisfação dos requisitos legais.

MÉRITO

Recurso da parte

Os requerentes alegam que adquiriram de boa-fé da Construtora Aliança o apartamento n. 803, do Edifício Modigliani, com registro junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula n. 45.446. No entanto, segundo eles, o referido bem sofre constrição por força de decisão proferida no bojo da Ação Cautelar n. 00315/2006-000-11-00, promovida pelo Ministério Público do Trabalho de forma incidental à Ação Rescisória n. 000296/2006-000-11-00.

Item de recurso

Da inadequação da via eleita

Quanto à arguição do parquet laboral de que não enseja Embargos de Terceiro a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis, entendo que o princípio da boa-fé objetiva impõe a presunção relativa de que o negócio jurídico em questão deu-se legitimamente, sendo suficiente, entre as partes, para transferir a posse ao promitente comprador.

Ademais, como bem asseverado pelo eminente doutrinador Araken de Assis, "o promitente comprador de bem imóvel, haja ou não registrado a promessa, desde que investido na posse, ostenta legitimidade para propor a ação de embargos de terceiro" (Manual da Execução, 13ª Ed, fl. 1378).

Esse também é o entendimento jurisprudencial dominante, consoante se observa da Súmula n. 84, do STJ, que dispõe o seguinte: "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro".

Aliás, o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça é mais recente do que o exposto na Súmula n. 621, do STF e, como atualmente incumbe ao STJ, nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição da República, dizer a última palavra sobre a interpretação da Lei Federal no país, tem prevalecido nos tribunais o entendimento consolidado na Súmula n. 84.

Nesse contexto, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita.

Da constrição judicial do imóvel dos requerentes

Como já ressaltado em diversos feitos semelhantes a este em que tive a oportunidade de relatar, a petição inicial do Ministério Público do Trabalho, nos autos da Ação Cautelar n. 00315/2006-000-11-00, especificou os bens sobre os quais postulava a indisponibilidade; todavia, ressaltou que, acaso os bens especificados não pertencessem mais ao Sr. José Carlos de Carvalho Teles, que a constrição recaísse sobre outros bens.

Com efeito, quando do ajuizamento da Ação Cautelar, no ano de 2006, pelo Ministério Público do Trabalho, o Sr. José Carlos de Carvalho Teles já não era mais o proprietário do imóvel constrito, bem como porque o confronto entre a documentação constante do Processo n. 0000093-49.2011.5.11.0000, e o acordo rescindendo, revelava que o Sr. José Carlos de Carvalho Teles possui outros imóveis passíveis de serem constritos, tornando desnecessária a manutenção da constrição sobre o imóvel matriculado sob o n. 45.446, junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis.

Saliente-se que são inaplicáveis ao caso os artigos 1.227 e 1.245, ambos do Código Civil, e a Lei de Registros Públicos, pois, os referidos enunciados normativos servem apenas para dirimir controvérsias acerca da propriedade do imóvel, o que não ocorre na presente Ação, já que o Órgão Ministerial não impugna a validade da promessa de compra e venda, mas apenas, sua eficácia perante terceiro.

Não convence, ainda, o argumento do Parquet de que, como a transmissão da propriedade do imóvel da Massa Falida da Encol S.A. para o Sr. José Carlos de Carvalho Teles foi considerada ineficaz na Ação Rescisória, independentemente da boa-fé de terceiro adquirentes. Isso porque, no caso concreto, deve ser privilegiado o princípio da boa-fé, uma vez que o imóvel foi originariamente adquirido no ano de 2000, portanto, em período anterior ao ajuizamento da Ação Rescisória, que somente ocorreu no ano de 2006.

Por fim, mister ressaltar que não há nos autos notícia de ação revocatória falimentar, não sendo aplicável, por isso, o disposto nos artigos 53 e 54 da antiga Lei de Falências.

Em conclusão, admito a presente Ação de Embargos de Terceiro e julgo-a procedente, confirmando a medida liminar e determinando a retirada, de forma definitiva, da constrição judicial lançada sobre o apartamento n. 803, do Edifício Modigliani, com registro junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula n. 45.446, devendo recair o gravame sobre bens de igual valor do Sr. José Carlos de Carvalho Teles, na forma da fundamentação. Custas pelos requeridos sobre o valor arbitrado de R$1.000,00, no importe de R$20,00, ficando o Ministério Público do Trabalho isento, conforme art. 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho: Presidente - MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO;  Relatora - SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ,ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO e o juiz Convocado EDUARDO MELO DE MESQUITA, Titular da 10ª Vara do Trabalho de Manaus(art. 118 da LOMAN).

Procuradora Regional: Exma. Dra. Fabíola Bessa Salmito Lima, Procuradora da PRT da 11ª Região.

OBS: Exmo. ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA - declarou suspeição.

ISSO POSTO:

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir a presente Ação de Embargos de Terceiro e julgá-la procedente, confirmando a medida liminar e determinando a retirada, de forma definitiva, da constrição judicial lançada sobre o apartamento n. 803, do Edifício Modigliani, com registro junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula n. 45.446, devendo recair o gravame sobre bens de igual valor do Sr. José Carlos de Carvalho Teles, na forma da fundamentação. Custas pelos requeridos sobre o valor arbitrado de R$1.000,00, no importe de R$20,00, ficando o Ministério Público do Trabalho isento, conforme art. 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS