PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000104-10.2013.5.11.0000 (CauInom)

REQUERENTE: ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

REQUERIDO: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDÚSTRIA, JOSÉ CARLOS DE CARVALHO TELES, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

RELATORA: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMENTA

EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Restando reconhecido pelos requeridos que o possuidor do imóvel esteve de boa-fé na aquisição do bem constrito, impõe-se a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar deferida e determinar a retirada, de forma definitiva, da constrição judicial lançada por força de decisão cautelar.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Terceiro, em que são partes, como requerente, ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA e, como requeridos, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, MASSA FALIDA - ENCOL S.A. - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. e JOSÉ CARLOS DE CARVALHO TELES.

O requerente ajuizou Embargos de Terceiro, alegando que adquiriu de boa-fé da Construtora Aliança o apartamento n. 703, do Edifício Modigliani, com registro junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula n. 45.446. No entanto, segundo ele, foi surpreendido com restrições de indisponibilidade lançadas sobre o bem, por força de decisão proferida no bojo da Ação Cautelar n. 00315/2006-000-11-00, promovida pelo Ministério Público do Trabalho de forma incidental à Ação Rescisória n. 000296/2006-000-11-00. Em vista disso, postulou a concessão de medida liminar, a fim de que fosse determinada a imediata desconstituição da constrição judicial lançada sobre o registro do imóvel, ao argumento de que a demora na entrega da prestação jurisdicional poderia causar-lhe prejuízos incalculáveis (periculum in mora), até porque seria incontroversa a titularidade pacífica do direito material que se visa resguardar (fumus boni iuris). Por fim, requereu que, de forma definitiva, fosse confirmada a liminar, para o fim de desconstituir a indisponibilidade lançada sobre o imóvel acima mencionado.

A medida liminar foi deferida por mim, em decisão monocrática (id. 13024).

O Ministério Público do Trabalho apenas manifestou ciência acerca da decisão liminar (id. 14787).

A MASSA FALIDA DA ENCOL S.A. e o Sr. José Carlos de Carvalho Teles, embora devidamente notificados, não se manifestaram acerca da presente Ação.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Admito a presente Ação, tendo em vista a satisfação dos requisitos legais.

MÉRITO

Recurso da parte

O requerente alega que adquiriu de boa-fé da Construtora Aliança o apartamento n. 703, do Edifício Modigliani, com registro junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula n. 45.446. No entanto, segundo ele, o referido bem sofre constrição por força de decisão proferida no bojo da Ação Cautelar n. 00315/2006-000-11-00, promovida pelo Ministério Público do Trabalho de forma incidental à Ação Rescisória n. 000296/2006-000-11-00.

Item de recurso

Como já ressaltado em diversos feitos semelhantes a este em que tive a oportunidade de relatar, a petição inicial do Ministério Público do Trabalho, nos autos da Ação Cautelar n. 00315/2006-000-11-00, especificou os bens sobre os quais postulava a indisponibilidade; todavia, ressaltou que, acaso os bens especificados não pertencessem mais ao Sr. José Carlos de Carvalho Teles, que a constrição recaísse sobre outros bens.

Com efeito, quando do ajuizamento da Ação Cautelar, no ano de 2006, pelo Ministério Público do Trabalho, o Sr. José Carlos de Carvalho Teles já não era mais o proprietário do imóvel constrito, bem como porque o confronto entre a documentação constante do Processo n. 0000093-49.2011.5.11.0000, e o acordo rescindendo, revelava que o Sr. José Carlos de Carvalho Teles possui outros imóveis passíveis de serem constritos, tornando desnecessária a manutenção da constrição sobre o imóvel matriculado sob o n. 45.446, junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis.

Registre-se, ademais, que os requeridos reconheceram a procedência do pedido do requerente, sobretudo em outros feitos com a mesma causa de pedir e pedidos, motivo pelo qual, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil, confirmo a medida liminar, a fim de determinar a retirada, de forma definitiva, da constrição judicial lançada sobre o apartamento n. 703, do Edifício Modigliani, com registro junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula n. 45.446.

Em conclusão, admito a presente Ação de Embargos de Terceiro e julgo-a procedente, confirmando a medida liminar e determinando a retirada, de forma definitiva, da constrição judicial lançada sobre o apartamento n. 703, do Edifício Modigliani, com registro junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula n. 45.446, devendo recair o gravame sobre bens de igual valor do Sr. José Carlos de Carvalho Teles, na forma da fundamentação. Custas pelos requeridos sobre o valor arbitrado de R$1.000,00, no importe de R$20,00, ficando o Ministério Público do Trabalho isento, conforme art. 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho: Presidente - MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO;  Relatora - SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ,ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO e o Juiz Convocado EDUARDO MELO DE MESQUITA, Titular da 10ª Vara do Trabalho de Manaus(art. 18 da LOMAN).

Procuradora Regional: Exma. Dra. Fabíola Bessa Salmito Lima, Procuradora da PRT da 11ª Região.

OBS: Exmo. ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA - declarou suspeição.

ISSO POSTO:

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir a presente Ação de Embargos de Terceiro e julgá-la procedente, confirmando a medida liminar e determinando a retirada, de forma definitiva, da constrição judicial lançada sobre o apartamento n. 703, do Edifício Modigliani, com registro junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula n. 45.446, devendo recair o gravame sobre bens de igual valor do Sr. José Carlos de Carvalho Teles, na forma da fundamentação. Custas pelos requeridos sobre o valor arbitrado de R$1.000,00, no importe de R$20,00, ficando o Ministério Público do Trabalho isento, conforme art. 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS