PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

11ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0011694-48.2013.5.11.0011

CLASSE: OPOSIÇÃO (236)

OPOENTE: JOSE CLAUDEMIR BATISTA DA SILVA

OPOSTO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros


DECISÃO PJe-JT
TUTELA ANTECIPADA

Vistos, etc.

JOSE CLAUDEMIR BATISTA DA SILVA ajuizou Ação de Oposição com pedido Liminar, em face de AMAZONAS DISTRIUIDORA DE ENERGIA S/A e AMARON COMERCIO e SERVIÇOS LTDA, que entre si contendem nos autos da Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Liminar promovida por OPOSTO-1 (Amazonas Distribuidora de Energia) em face de OPOSTO-2 (Amaron Comércio e Serviços LTDA), processo nº 0011635-60.2013.5.11.0011, em curso perante este D. Juízo, nos termos dos arts. 56 e ss. do Código de Processo Civil, com o intuito de ver reconhecidos os valores rescisórios e saldo de salário para pagamento imediato, deduzindo-se do valor depositado na Ação de Consignação, com as cominações legais, requerendo, ainda, seja deferido o pedido de liminar para antecipar a audiência, tendo em vista que o Opoente esta passando por transtornos incomensuráveis, devido ao não pagamento do salário do último mês trabalhado e das verbas rescisórias.

A Ação de Oposição está prevista no art. 56 do CPC, que traz a seguinte redação:

"Art. 56, CPC. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, poderá, ate ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos."

Ensina Costa Machado: “Oposição é uma ação incidental proposta por alguém que está fora do processo em face das duas partes, assumindo estas, então, a condição de litisconsortes no pólo passivo. Deduzida a oposição, nasce um segundo processo, ou seja, uma outra relação processual – envolvendo o oponente, de um lado, e os opostos, do outro – e, também um procedimento autônomo, já que a atuação é separada (em apenso aos autos principais). Observe-se que o opoente é terceiro apenas num sentido cronológico, mas não técnico”. (MACHADO, Antonio Cláudio Da Costa. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Monole, 2004.)

Leite nos ensina que, “trata-se de modalidade de intervenção voluntária, na medida em que ninguém é obrigado a ser opoente. Na verdade, aquele que poderia intervir como opoente e não o faz não será afetado pela coisa julgada, razão pela qual é lícito ao terceiro, em princípio, aguardar o término do processo e ajuizar ação autônoma em face da parte vencedora da demanda”. (LEITE, Carlos Henrique Bezerra, Curso de Direito Processual do Trabalho, 7ª edição, editora LTR, São Paulo, 2009)

Caracteriza-se a pretensão do opoente pelo pedido de tutela jurisdicional em relação ao mesmo bem que as partes originárias disputam. Percebe-se da definição que a intenção do opoente é excluir as pretensões do autor e do réu sobre o bem jurídico questionado na demanda principal. Nesse contexto, caberá a oposição até a prolação da sentença. Após esse momento processual o pretenso opoente poderá, tão somente, ajuizar uma ação autônoma contra a parte vitoriosa, autor ou réu no processo anteriormente referido.

Caso o oponente não vier a juízo a coisa julgada proferida na ação entre as partes originária não o vincula, em razão do limites subjetivos da coisa julgada material (artigo 472, do CPC). A razão de ser da oposição é a incompatibilidade entre a pretensão do terceiro e a das partes originárias.

Entendo ser plenamente cabível a Oposição na Justiça do Trabalho, concordando com a posição de Rodolfo Pamplona Filho, quando sustenta que “o inciso IX do art. 114, ao explicitar ser da competência da Justiça do Trabalho ‘outras controvérsia decorrentes da relação de trabalho na forma da lei’, não contradiz a regra geral do inciso I, mas, sim, ao contrário, a reafirma, ao admitir a existência de outras demandas decorrentes da relação de trabalho, em que os sujeitos não estejam na qualificação jurídica de trabalhador e tomador do serviço” (A Nova Competência da Justiça do Trabalho (Uma contribuição para a compreensão dos Limites do novo artigo 114 da Constituição Federal, Revista LTR,-70-01/49).

A petição inicial deve preencher os requisitos dos artigos 282 e 283, ambos do CPC, não podendo, ainda, ter objeto mais amplo que a coisa ou o direito controvertido entre autor e réu, neste caso, deve o interessado propor ação autônoma.

Nos termos do art. 59 do CPC, "a oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença", sendo que, se proposta após iniciada a audiência, "seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal", nos termos do art. 60 do mesmo diploma legal.

De qualquer modo, a oposição deve ser julgada primeiro que a ação, sob pena de nulidade da sentença, sendo que, cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição (art. 59, CPC), desta conhecerá em primeiro lugar (CPC, art. 61), pois, julgando procedente a oposição, aplica no processo principal as conseqüências: é a prejudicialidade referida. Contrario sensu, quando ele não tiver de decidir simultaneamente (art. 60, CPC), pode julgar antes a ação e depois a oposição.

Celso Agrícola Barbi lembra que, sendo a oposição uma ação, ocasiona despesas judiciais, devendo o juiz resolver quanto às custas e honorários advocatícios, na forma prevista no Código.

Pois bem, tecidos estes breves comentários acerca da Ação de Oposição, passemos à análise preliminar da presente.

Verifica-se que esta preenche todos os requisitos legalmente exigidos, pelo que a conheço, DETERMINANDO, nos termos dos arts. 57 e 59 do CPC, seja a presente Oposição apensada aos autos principais da Ação de Consignação em Pagamento nº 0011635-60.2013.5.11.0011, para julgamento conjunto, devendo serem citados os Opostos, para contestar o pedido, no prazo comum de 15 dias.

Ainda, tendo em vista a determinação acima de vinculação da presente aos autos da Consignação em Pagamento, bem como, que ainda não há audiência agendada naquele processo até o presente momento, resta INDEFERIDO o pedido de antecipação da audiência, posto que esta sequer foi designada ainda, porém, ressalvando-se que a Secretaria da Vara deverá observar a urgência para marcação da audiência da Ação de Consignação, cuja data será a mesma para o presente processo.

Notifiquem-se as partes acerca da presente decisão, bem como, os opostos para que contestem o pedido.

Cumpram-se as determinações acima.

Publique-se. Registre-se.

MANAUS, Sexta-feira, 29 de Novembro de 2013.

 JOSÉ DANTAS DE GÓES

Juiz Titular da 11ª Vara do Trabalho de Manaus