Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho

3ª Vara do Trabalho de Manaus

 

Manaus,  28 de novembro de 2013 às 14h30.

Processo n. 0010629-42-2013.5.11.0003.

Reclamante: MICHELLINE GUEDES AMORIM

Reclamada: SAMESP SOC DE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA

Autuação: 02/07/2013

Rito: Sumaríssimo

 

 

                                                 S E N T E N Ç A

 

 

I – RELATÓRIO

 

Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

Das Horas Extras

 

Pede a autora a decretação da rescisão indireta de seu contrato de trabalho diante da ausência de cumprimento de obrigações por parte de sua empregadora. Postula, ainda, o pagamento de horas extras com acréscimo de 50%, relativo ao intervalo para repouso ou alimentação, não gozado, conforme preconiza o artigo 71, §4º da CLT, bem como o pagamento de horas extras por ausência de concessão do intervalo de 15 minutos no período em escala de 12x24,  nos termos do art.71, § 1º da CLT. Por fim, requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita e a dedução de honorários advocatícios, pactuados em 30%.

 

Instada a vir em juízo, a reclamada simplesmente se manteve inerte, inerme e sem fazer qualquer comprovação contrária aos fatos alegados na inicial. Destaque-se que não caberia à reclamante fazer prova negativa dos fatos.

Diante disso, verifica-se que a reclamante juntou aos autos diversos documentos denominados "Relatório de Dispensação de Medicamento", comprovando que realizava seu labor no horário de almoço, não gozando, portanto, do intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, conforme prevê o art.71 da CLT.

Ademais, também verifica-se que a reclamante trabalhou no período em escala de 12x24 sem gozar do intervalo intrajornada de 15 minutos, vez que trabalhava sozinha na atividade, não podendo deixar de atender às ligações telefônicas que recebia, nem deixar de realizar a dispensação de medicamentos.

Assim sendo, comprovada a não concessão, por parte da empresa, do intervalo intrajornada de 15 minutos, no período em escala de 12x24, e do intervalo para descanso e alimentação de 1 hora, não só por confissão ficta face a revelia da ré, mas também pelos documentos acostados aos autos (Relatórios de dispensãção de medicamentos), condeno a reclamada ao pagamento de horas extras com adicional de 50% no período em que a reclamante laborou 6 horas diários, com reflexo no aviso prévio, décimo terceiro salário, férias+1/3, FGTS+40%, bem como ao pagamento de horas extras com adicional de 50% relativo ao intervalo para repouso ou alimentação, não gozado, conforme preconiza o artigo 71, § 1º e §4º da CLT.

 

Da Rescisão Indireta

 

A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando o empregador comete alguma das faltas graves previstas no art. 483 da CLT. Nos termos do art. 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais.

Compulsando os autos, constato que o caso dos autos se enquadra perfeitamente na alínea “d” do referido dispositivo, uma vez que a não concessão do intervalo intrajornada de 15 minutos e do intervalo para descanso e alimentação de 1 hora, perpetrados pela reclamada, configura flagrante desrespeito às obrigações contratuais, pelo que considero rescindido o contrato de trabalhado mantido entre reclamante e reclamada, devendo esta proceder à baixa na CTPS da autora, com data de 28/11/2013, vez que a reclamante continua laborando até o presente momento. Essa providência deve ser cumprida em 48 horas após ser a empresa devidamente notificada a comparecer na Secretaria da Vara e vir receber o documento profissional da autora, sendo que esta também deverá ser devidamente notificada para depositar a carteira em juízo após o trânsito em julgado desta decisão. Não procedendo, a reclamada, ao determinado, aplicar-se-á multa de R$500,00 (CPC, artigo 461) e a baixa feita diretamente pela Secretaria da Vara, mediante comunicação aos órgãos administrativos competentes.

São devidas à reclamante as verbas rescisórias daí decorrentes, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional de 2013, férias proporcionais + 1/3 de 2013, multa de 40% do FGTS.

Todas as parcelas acima foram deferidas por decorrência lógica da rescisão indireta ou por ausência de comprovação de seu pagamento pela reclamada.

Quanto às guias do seguro desemprego, determino que estas sejam juntadas aos presentes autos, em nome da autora, no prazo de 05 dias após o transito em julgado da presente reclamatória, independentemente de notificação, sob pena de multa diária de R$100,00 até o montante de R$3.000,00. Destaco que A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO iniciar-se-á a partir do momento do recebimento das guias do seguro pelo reclamante (art. 4º, II e IV c/c art. 14 da Resolução n. 467, de 21 de dezembro de 2005, do CODEFAT). Sem prejuízo da multa diária antes prevista, estabeleço que a não entrega das guias do seguro desemprego ou, em havendo entrega, ser a reclamante impedida ter acesso ao benefício por culpa da reclamada, converter-se-á a obrigação de fazer em indenização fixada em R$5.000,00, com suporte na Súmula 389, item II do C. TST.

Indefiro o pedido de honorários advocatícios com base na Súmula 219 do TST.

Atendidos os pressupostos legais, deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

 

III – CONCLUSÃO

 

Por estes fundamentos e o mais que dos autos conste, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por MICHELLINE GUEDES AMORIM em face de SAMESP SOC DE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA., para o fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante importância que vier a ser apurada em liquidação de sentença a título de horas extras a 50% pela não concessão de do intervalo intrajornada de 15 minutos, no período em escala de 12x24, e do intervalo para descanso e alimentação de 1 hora, a apurar em liquidação de sentença conforme o horário de trabalho informado na inicial. Condeno a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, a título de: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional de 2013, férias proporcionais + 1/3 de 2013, multa de 40% do FGTS. Todas essas parcelas são devidas mediante cálculos de liquidação que devem considerar o salário de R$836,00, valor da última remuneração declarada pela reclamante. Condeno a reclamada a proceder à anotação de baixa do contrato na CTPS da reclamante com data de 28/11/2013. Essa providência deverá ser cumprida no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão (independentemente de notificação específica para tanto), sob pena de pagamento de multa (CPC, artigo 461) e de a obrigação ser cumprida pela Secretaria do juízo mediante as devidas comunicações aos órgãos administrativos competentes. Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Apliquem-se os juros e a correção monetária, esta na forma da Súmula 381 do TST. Incida-se o INSS e o IMPOSTO DE RENDA no que couber, devendo a reclamada reter, recolher e comprovar o recolhimento dos mencionados encargos na Secretaria deste MM. Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias contados do pagamento do crédito do reclamante, sob pena de execução. Custas pela reclamada no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$12.000,00, com observância dos Provimentos n. 01/96 e 03/05 do C. TST. Ciente a reclamante. Notifique-se a reclamada. Nada mais.

 

 

Juiz Adilson  Maciel  Dantas

Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus