Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho

3ª Vara do Trabalho de Manaus

 

 

 

Manaus, 27 de novembro de 2013 às 14h15.

Processo n. 0010248.34.2013.5.11.0003

Reclamante:   RAIMUNDO VANDERLEI MILEO DOS SANTOS 

Reclamada:    PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMÉRCIO E MONTAGENS LTDA

Litisconsorte: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Rito: Ordinário

 

 

S E N T E N Ç A

 

 

I – RELATÓRIO

 

RAIMUNDO VANDERLEI MILEO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou reclamatória trabalhista contra PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMÉRCIO E MONTAGENS LTDA. e contra PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS, este último na qualidade de litisconsorte, aduzindo haver trabalhado de 05.03.2012 a 24.01.2013 na função de eletricista de força de controle. Disse que quando de sua dispensa somente conseguiu sacar o valor do FGTS depositado, porque o Sindicato homologou com ressalva o TRCT e que no dia 14.01.2013 a reclamada pagou (depositou na conta) 60% do salário de dezembro de 2012; que só foi pago o adiantamento do 13º salário, mas a segunda parcela até hoje permanece impaga. Aduziu cumprir jornada das 07h às 16:48h, de 2ª a quinta e sexta das 7h às 18h, com intervalo de uma hora, mas sem os dois intervalos de 15 minutos em cada turno, previsto na cláusula 54 CCT, com folga semanal aos sábados e domingos; disse,. também, que existe diferença de FGTS, pois a empresa reclamada só depositou até novembro de 2012, faltando, portanto, o recolhimento do FGTS do mês de dezembro de 2012 e mais sobre os 24 dias do saldo de salários de janeiro/2013 + 40%. Sustenta fazer jus a prêmio por gestão em SMS (Segurança, Meio-ambiente e Saúde), conforme contrato firmado entre reclamada e litisconsorte; que os adiantamentos quinzenais eram pagos com atraso, assim como também a segunda parcela do 13º salário se submete à multa diária prevista em convenção coletiva. Pretendeu, pois, o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, horas extras e reflexos, prêmio por gestão em SMS, multas dos artigos 477 e 467 da CLT, indenização de cesta básica, danos morais, honorários advocatícios.

 

A reclamada, apesar de devidamente notificada, se quedou inerte, não comparecendo à audiência de conciliação e instrução. Assim, foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato.

 

A litisconsorte contestou a ação aduzindo preliminarmente a ilegitimidade passiva, a impossibilidade jurídica do pedido e a irresponsabilidade solidária ou subsidiária da litisconsorte pelo adimplemento das obrigações trabalhista da reclamante. No mérito, alegou ser incabível sua condenação com esteio na Súmula 331 do TST diante da não comprovação de insolvência da reclamada e que a terceirização se deu de forma lícita. Quanto às Horas Extras Intrajornada, disse que eram concedidos, sim, intervalos para refeição e repouso na proporção de 1 hora diária fiscalizados pela contestante. A Litisconsorte também impugnou as alegações do Reclamante de que fazia as horas extras requeridas, uma vez que este não era seu empregado e esta jamais controlou a sua jornada. Aduziu ainda que o reclamante não comprovou a negligência da Petrobras na contratação e execução do contrato que manteve junto à reclamada, não podendo responder de forma subsidiária no presente feito. Por fim, havendo condenação, requereu fossem afastadas as condenações de cunho personalíssimo e punitivo, especialmente multas dos arts. 477/467 da CLT e multa de 40% do FGTS, e devendo ser procedidas as compensações e deduções devidas.

Houve juntada de documentos para prova das alegações.

 Alegações finais pelas partes presentes.

Recusadas as propostas de acordo.

É o Relatório.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

Todas as preliminares ventiladas pela Petrobrás merecem rejeição. A de ilegitimidade de parte em razão da teoria da asserção, sendo a lide analisada nos limites subjetivos de sua proposição. É do interesse do reclamante em ver a empresa condenada ao pagamento subsidiário de verbas trabalhistas surge sua legitimidade no pólo passivo da demanda, sendo certo que o cumprimento, ou não, de seu dever de fiscalizar ou mesmo quanto à eventual escolha errada de prestadora de serviços é matéria de mérito. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido resta vencida pelo fato de hoje ser plenamente assente na jurisprudência brasileira a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço diante da inadimplência do empregador e também porque é certo que a Petrobras não cuidou de corretamente vigiar a execução do contrato por parte de sua prestadora de serviço, fazendo com que o reclamante até mesmo viesse a ser dispensado sem sequer receber as verbas rescisórias devidas. Ademais, a invocação do disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93  é matéria que se encontra vencida diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC 16.

No mérito, disse o reclamante que as verbas rescisórias não foram pagas, tendo sido feita uma homologação no TRCT por parte do ente sindical apenas para que o reclamante pudesse movimentar sua conta de FGTS. Destaque-se aqui a incúria do reclamante em sequer juntar esse TRCT aos autos, mostrando a alegação feita na inicial. No entanto, aprecio o pedido sob a ótica de que era da reclamada o dever de comprovar a quitação das verbas rescisórias, além de observar que sobre essa alegação da inicial a litisconsorte não fez qualquer comentário em sua defesa. Por essa razão, tornam-se devidas as verbas rescisórias de Aviso prévio (R$ 3.420,41); salário retido de dezembro de 2012  já descontado 60% pagos (R$ 1.836,02); Saldo de salários (24 dias - R$ 2.736,34); 13º salário 2012 (descontado R$ 1.370,87 do adiantamento - R$ 1.764,50); Férias proporcionais (R$ 4.180,45); FGTS 8% + 40% da rescisão (R$ 1.092,81); FGTS 8% + 40% do período (dez. + jan. não depositado - R$    527,26). Tais verbas totalizam R$ 15.557,79.

No que diz respeito à multa do Artigo 467 da CLT, tem-se aqui a atração do disposto na Súmula 69 do TST, condenando-se a reclamada ao pagamento de 50% do valor das verbas incontroversas de Aviso prévio, Salário retido de dezembro de 2012  já descontado 60% pagos, Saldo de salários (24 dias), 13º salário 2012 (descontado R$ 1.370,87 do adiantamento), Férias proporcionais e FGTS 8% + 40% da rescisão, totalizando R$7.778,88.

Defere-se, ainda, a incidência da multa do Artigo 477 da CLT, no importe de R$ 2.353,87

Não tendo havido prova de pagamento da multa de 40% do FGTS depositado, é devida ao reclamante a importância de R$ 1.269,07

No tocante às horas extras intrajornada (intervalos de 15 minutos pela manhã e pela tarde não gozados), a litisconsorte não apresentou impugnação específica a esse terma, sendo de destacar-se que na contestação afirmou que exercia fiscalização sobre o cumprimento do intervalo regulamentar de uma hora (destinada à refeição e descanso). Assim, parece óbvio que também deveria exercer esse mesmo controle sobre as pausas de lanche, tomando-se o silêncio da defesa como confissão de que esses intervalos não existiam. Isso posto, defiro ao reclamante 30 minutos diários por cada dia de efetivo serviço, num total de 117,70 horas extras com 60%, importando em 2.015,02

Deferem-se, ainda, os reflexos dessas horas extras sobre os RSR, sobre Aviso prévio, sobre 13º salário proporcional, sobre Férias proporcionais, sobre FGTS 8% + 40%, a apurar em liquidação de sentença, na medida em que não se podem ter como certos os valores da inicial pela simples razão que os acessórios não podem ser maiores que o próprio principal, como apresenta a peça inicial.

O reclamante ainda pede o pagamento do prêmio por gestão em SMS (Segurança, Meio-ambiente e Saúde). Os documentos (contrato entgre Proen e Petrobras, planilha e e-mail) mostram a procedência do pedido, cuidando-se de verba a ser paga na inocorrência de acidentes durante o período de vigência do contrato. Dessa forma, é devida ao autor a importância de R$140,00.

O autor também pleiteia o pagamento de multas diárias por atraso no pagamento dos adiantamentos quinzenais (clausula 5ª da CCT - 25 dias = R$ 1.425,17) e multa diária pelo atraso no pagamento do 13º salário  (cláusula 6ª da CCT = R$ 1.026,00. O ônus da prova era do reclamante, que se limitou a trazer como demonstrativo do atraso na quitação dos adiantamentos quinzenais um boletim informativo do sindicato, deixando de mostrar a veracidade de suas alegações. Indefiro, pois, essa item.

No que tange à indenização substitutiva pela falta de entrega da cesta básica (70,00 por mês, cláusula 19ª, § 4º, da CCT), a reclamada não fez a devida prova de concessão desse benefício suportado pelo instrumento coletivo, razão pela qual se há de deferir ao autor o pagamento de 11 meses de cesta básica à razão de R$70,00, importando na quantia de R$770,00.

O pedido de danos morais tem suporte na alegação de que a empresa atrasou o pagamento do salário de dezembro e também o 13º salário, impondo ao trabalhador uma série de privações e constrangimentos pela ausência de numerário a suprir-lhe as necessidades básicas. Compartilho desse entendimento, na medida em que a ausência de pagamento do salário, tendfo havido a competente prestação laboral, gera ao trabalhador uma quantidade enorme de aborrecimentos, mas também prejuízos de ordem íntima imensuráveis, visto que se vê desprovido de meios para conseguir arcar com suas despesas pessoais e de seus familiares. A falta do numerário que é devido como valor retritutivo do trabalho é, por si só, capaz de ensejar a reparação civil pleiteada pelo demandante, visto tratar-se de conduta abusiva, ilegal, moral, social e economicamente reprovável por parte do empregador. Não há trabalho sem a devida contraprestação remuneratória, e para quem já vive de parcos valores salariais, a ausência total de pagamento chega a ser fator de desespero. Aqui desde logo também aprecio o pedido de indenização por danos morais referentes ao não pagamento das verbas rescisórias, utilizando os mesmos argumentos antes expendidos. Assim, entendendo presentes os elementos caracterizadores da reparação civil, defiro ao reclamante o pagamento da quantia de R$5.000,00 a títulos de indenização por danos morais, já abrangidas todas as causas de pedir do instituto ora em apreço (atrasos reiterados no pagamento dos salários e ausência de quitação das verbas rescisórias). 

Diante da revelia e da confissão presumida da reclamada, entendo por provada a jornada de trabalho alegada de 07h00 às 16h48, de segunda a quinta-feira, e de 07h00 às 18h00 às sextas-feiras. Deferem-se, pois, as horas extras daí decorrentes, com acréscimo de 60%, abatidas as horas extras constantes dos contracheques, com reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13º salários, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%, a apurar.

No que diz respeito ao pedido de pagamento de 15 minutos relativos ao descanso antes do trabalho extra (CLT, art. 384), se bem entendi, o reclamante é um homem que pretende ver deferido para si um direito especificamente destinado ao trabalho da mulher. Até entendo que na sociedade multilateral em que hoje vivemos alguns conceitos foram revistos, mas a CLT, nesse aspecto, continua definindo homem e mulher pelas concepções clássicas da antropologia. Portanto, improcedente a pretensão do autor. 

Em relação à diferença de FGTS + 40%, o extrato emitido pela CEF à fl. 10 demonstra que somente foi lançado à vinculada do reclamante a importância de R$278,14. Considerado, pois, o tempo de serviço e a remuneração de R$2.652,00, defere-se ao reclamante a diferença pretendida, na forma adiante discriminada.

Defere-se o pedido de multa por atraso no pagamento da rescisão, diante da ausência de quitação dos haveres trabalhistas.

A responsabilidade da litisconsorte pelos haveres configurados é inequívoca, na medida em que deixou de fiscalizar sua contratada em relação ao recolhimento dos depósitos do FGTS, também não tendo comprovado haver feito qualquer tipo de admoestação da mesma quanto ao adimplemento das verbas rescisórias. Portanto, é patente o descuido quanto ao dever de fiscalizar, caracterizando-se a culpa ensejadora de sua responsabilização, caracterizando-se a culpa ensejadora de sua responsabilização subsidiária, o que ora se impõe. 

  Atendidos os pressupostos legais, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

 

III – CONCLUSÃO

 

Por estes fundamentos e o mais que dos autos conste, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por RAIMUNDO VANDERLEI MILEO DOS SANTOS para o fim de condenar a reclamada PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMÉRCIO E MONTAGENS LTDA.  e subsidiariamente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS a pagarem ao reclamante a importância a ser apurada em liquidação de sentença relativa às verbas de:  Aviso prévio (R$ 3.420,41); salário retido de dezembro de 2012  já descontado 60% pagos (R$ 1.836,02); Saldo de salários (24 dias - R$ 2.736,34); 13º salário 2012 (descontado R$ 1.370,87 do adiantamento - R$ 1.764,50); Férias proporcionais (R$ 4.180,45); FGTS 8% + 40% da rescisão (R$ 1.092,81); FGTS 8% + 40% do período (dez. + jan. não depositado - $527,26); multa do Artigo 467 da CLT (50% do valor das verbas incontroversas de Aviso prévio, Salário retido de dezembro de 2012  já descontado 60% pagos, Saldo de salários 24 dias, 13º salário 2012 - descontado R$ 1.370,87 do adiantamento, Férias proporcionais e FGTS 8% + 40% da rescisão) totalizando o valor de R$7.778,88; multa do Artigo 477 da CLT, no importe de R$ 2.353,87; multa de 40% do FGTS depositado na importância de R$ 1.269,07; horas extras intrajornada (intervalos de 15 minutos pela manhã e pela tarde não gozados) com reflexos dessas horas extras sobre os RSR, sobre Aviso prévio, sobre 13º salário proporcional, sobre Férias proporcionais, sobre FGTS 8% + 40%, a apurar em liquidação de sentença; prêmio por gestão em SMS (Segurança, Meio-ambiente e Saúde) na importância de R$140,00; indenização substitutiva pela falta de entrega da cesta básica na quantia de R$770,00; danos morais na ordem de R$5.000,00; horas extras por excesso de jornada (abatidas as horas extras constantes dos contracheques), com reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13º salários, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%, a apurar; multa por atraso no pagamento da rescisão. Deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. IMPROCEDENTES os demais pleitos. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada e litisconsorte no importe de R$700,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$35.000,00. Ciência às partes desta decisão, que somente foi prolatada nesta data devido aos constantes problemas de acesso ao PJE (notadamente no dia designado para sua prolação) e também em razão de férias e licenças médicas do Juiz prolator. Nada mais.amd.

 

 

 

Juiz Adilson  Maciel  Dantas

                                                                  Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus