DATA: 28/11/2013

PROCESSO: 0011173-27.2013.5.11.0004

EMBARGANTE: GRAFITE ENGENHARIA LTDA

EMBARGADO: MINSTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO

 

     

SENTENÇA

 

GRAFITE ENGENHARIA LTDA, qualificada, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe está sendo movida nos autos do processo 0011173-27.2013.5.11.0004, por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, também qualificado, argumentando, em preliminar, que o título executivo extrajudicial é nulo de pleno direito em virtude da ausência de requisito essencial, qual seja, prazo para cumprimento da obrigação. Alega que somente estaria constituído em mora a partir da violação do prazo para o seu cumprimento. Assim, entende que carece a ação de pressuposto de procedibilidade.

Afirma que, diante das condições em que o TAC foi elaborado seria indispensável a atuação da fiscalização para que se constituísse em mora.

Alega que a ação fiscal apontou irregularidades, contudo, foi expressa ao reconhecer que, no seu decurso, as obrigações foram regularizadas.

Sustenta, ainda, que a ação fiscal não foi desenvolvida de acordo com o que consta no art. 23 § 1º do Decreto 4.552/2002, eis que não houve a segunda visita. Argumenta que houve violação do princípio da legalidade.

Sustenta que a execução da multa ocorreu anos após a lavratura dos autos de infração, referente a suposta irregularidade ocorrida em obra concluída. Assim, entende que a sua aplicação, neste momento, equivaleria a um instrumento de punição e ocorreria verdadeiro bis in idem, já que a multa foi regularmente quitada.

Entende que houve esvaziamento do sentido de aplicação da multa e, por consequência, requer a sua redução.

No mérito, entende que não houve descumprimento do TAC e, por consequência, não existe fundamento para a imposição da multa.    

Afirma ter cumprido todas as obrigações assumidas através do TAC, imputando ao despreparo Auditor Fiscal do Trabalho a lavratura dos autos de infração.

Pede, ao final, a procedência dos presentes Embargos à Execução.

Garantida a execução, o Exequente apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, que o TAC Nº 171/2007 estabelece obrigações constantes de execução continuada, perenes. Assim, a ausência do termo inicial para cumprimento do ajuste significa a imediatidade de sua força cogente.  

Alega que a multa incide na mora da compromissária. Daí, tratando-se de obrigações de adimplemento imediato e continuado, verificado o descumprimento do ajuste, haverá mora e incidência de multa, o que ocorrerá em cada verificação.

Sustenta que a multa em execução foi estabelecida de comum acordo com a Executada, portanto, entende que foram bem definidos os seus parâmetros, não havendo justificativa para a sua alteração.

No mérito, afirma que os atos emanados da fiscalização do trabalho são dotados de presunção de legitimidade e veracidade. Assim, entende que as alegações sobre o rigor e despreparo da fiscalização do trabalho são desprovidas de fundamento.

Afirma que não há que se falar em bis in idem, pois o MPT e MTE são instituições com atribuições e papéis diferentes. Enquanto a multa aplicada pela SRTE tem natureza punitiva, as astreintes fixada no TAC tem natureza inibitória, cujo objetivo é cessar o ilícito e/ou evitar que ocorra. Assim, entende que podem coexistir.

Finaliza, requerendo sejam julgados improcedentes os Embargos à Execução, com o prosseguimento dos atos executórios, inclusive a inscrição da executada no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas.

Foram apresentados documentos.

É o relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO:

           

Conheço dos Embargos à Execução porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Em preliminar, a Embargante aduz que o título executivo extrajudicial é nulo de pleno direito em virtude da ausência de requisito essencial, qual seja, prazo para cumprimento da obrigação. Alega que somente estaria constituído em mora a partir da violação do prazo para o seu cumprimento. Assim, entende que carece a ação de pressuposto de procedibilidade.

Sem razão.

O empresário, ao definir o ramo econômico da atividade que se propõe a explorar, assume o dever de cumprimento de todas as obrigações que lhe são inerentes, sobretudo aquelas que se relacionam a higidez física e mental dos trabalhadores empregados para tal fim.

Assim, ao se propor a executar atividades do ramo da construção civil, a empresa assume o dever de cumprir todas as normas de segurança e medicina do trabalho gerais e as específicas, neste caso, a NR 18.

O TAC – Termo de Ajustamento de Conduta tem por finalidade a prevenção ou a cessação de danos a interesses individuais homogêneos ou dano coletivo, seja material ou moral.  Assim, ao ser firmado, o compromissário assume o dever de cumprir as obrigações (fazer ou não fazer), sujeitando-se, no inadimplemento, à multa estabelecida no instrumento.

As obrigações definidas no TAC nada mais são do que aquelas a que a Embargante se comprometeu ao cumprimento quando da definição do ramo econômico de sua atividade principal. O TAC objetivou apenas inibir o descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, cuja violação anterior pela Embargante resultou em óbito de um de seus trabalhadores.

Em assim sendo, as obrigações ajustadas são de execução continuada, protraídas no tempo, o que significa dizer que, no ajustamento de conduta, não havia necessidade de definição do termo inicial para o seu cumprimento.

Oportuno relembrar que a eficácia do TAC tem início no momento em que o órgão legitimado toma o compromisso, o que não impede aos interessados pactuar o termo inicial, as condições ou os prazos para que o compromisso seja cumprido, contudo, se não for definido o termo inicial e em se tratando de obrigação de execução continuada, a obrigação se torna devida na data da assinatura da avença.

Não há, portanto, que se falar acerca de nulidade do título executivo extrajudicial.

Afasto a alegação.

A Embargante, ainda, alega que houve falha na a ação fiscalizadora por não observar o critério da segunda visita.

Sem razão, a segunda visita somente é obrigatória nos casos estabelecidos nas letras “a” e “b” do art. 627 da CLT, nos quais a Embargante não se amolda.

Indefiro.

A Embargante sustenta que a execução da multa ocorreu anos após a lavratura dos autos de infração, referente a suposta irregularidade ocorrida em obra concluída. Assim, entende que a sua aplicação, neste momento, equivaleria a um instrumento de punição e ocorreria verdadeiro bis in idem, já que a multa foi regularmente quitada.

Rejeito.

O Termo de Ajustamento de Conduta possui vigência por prazo indeterminado, podendo a fiscalização, assim como a execução das astreintes ocorrer a qualquer tempo.

As obrigações assumidas pela Embargante são de natureza contínua, devendo ser observadas mês a mês, sobretudo porque relativas a direitos trabalhistas legalmente assegurados. Assim, o decurso do prazo entre a fiscalização e o ajuizamento desta ação não se traduz em penalidade de caráter perpétuo, já que a multa somente teve incidência no descumprimento do ajuste, o que foi apontado pela fiscalização do trabalho e admitido pela Embargante.

Deve ser relembrado que se trata de execução por descumprimento de obrigações de fazer, todas voltadas para a segurança e medicina do trabalho. A violação dessas normas impõe ao trabalhador grave risco à integridade física, especialmente no ramo de atuação da Embargante. Assim, ao contrário do que afirma em sua peça, não verifico desproporcionalidade na aplicação da multa.

Oportuno lembrar que o fato de a empresa ter cumprido as obrigações pactuadas durante a ação fiscalizatória não inibe a aplicação da multa, eis que obrigação foi descumprida.

Indefiro, portanto, o pedido de redução da multa.

No mérito, a Embargante entende que não houve descumprimento do TAC e, por consequência, não existe fundamento para a imposição da multa.           

O TAC- Termo de Ajustamento de Conduta foi descumprido

Afirma ter cumprido todas as obrigações assumidas através do TAC, imputando ao despreparo Auditor Fiscal do Trabalho a lavratura dos autos de infração.

Os autos de infração esclarecem que houve descumprimento das obrigações assumidas no TAC, muito embora, durante a ação fiscalizadora as irregularidades foram sanadas. O cumprimento das obrigações, durante a ação do fiscal do trabalho não é suficiente para afastar a inadimplência. Ao contrário, ressalta-a.

Em assim sendo, o descumprimento da obrigação é fato gerador do dever de pagamento da astreinte.

Indefiro.

A Embargante, ainda, insurge-se, afirmando que houve rigor excessivo e despreparo da fiscalização do trabalho.

Essas afirmações são destituídas de provas.

Além disso, esta não é a sede própria para tal alegação, eis que deveria ter sido objeto de insurgência na órbita administrativa ou mesmo judicial. Ora, a Embargante, ao contrário, curvou-se à Administração Pública, efetuando o pagamento da multa administrativa que lhe foi imposta, portanto, admitiu a irregularidade, não sendo cabível, neste momento, aduzir argumentos os quais entendo cobertos pela preclusão.

Além disso, como bem pontuou o Parquet, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, portanto, não seriam meros argumentos apresentados pela parte suficientes para retirar a exigibilidade do título executório.

Rejeito.

Por fim, a Embargante afirma que está sendo penalizada duplamente pelo mesmo fato, afirmando que já efetuou o pagamento da multa administrativa, portanto, a aplicação desta multa implicaria em verdadeiro bis in idem.

Sem razão.

A multa aplicada pelo Ministério do Trabalho de Emprego tem caráter punitivo e decorre de seu poder de polícia, enquanto as astreintes, estabelecidas no TAC, objetivam coagir o compromissário a praticar um ato ou abster-se da referida prática, conforme o comando do título exequendo. Não há que se falar em bis in idem, sendo possível a acumulação das multas, em face da natureza e finalidade diversas dos institutos.

O que se busca, na cominação da astreinte, é a efetividade do cumprimento da obrigação assumida.

Portanto, não há que se falar em bis in idem ou dupla penalidade sobre o mesmo fato gerador, pois as multas possuem finalidades e naturezas distintas, cabendo, por conseguinte, a cominação simultânea.

 

ISTO POSTO,

           

Julgo improcedentes os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por GRAFITE ENGENHARIA LTDA, na forma da fundamentação, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DA 11ª REGIÃO.

Após o prazo recursal, efetue-se a apreensão dos veículos penhorados, removendo-os para local a ser definidos oportunamente, levando-os, a seguir à hasta pública.

Custas pela Embargante na forma da lei.

Notifiquem-se.

 

Márcia Nunes da Silva Bessa

Juíza Titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus