PROCESSO: 0001218-45.2013.5.11.0012

CLASSE: EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (991)

EXEQUENTE: Ministério Público do Trabalho da 11ª Região

EXECUTADO: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA



DECISÃO PJe-JT - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE


Vistos etc.

A Executada CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA opôs a presente exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que o processo executivo, como atividade jurisdicional que é, deve se submeter aos princípios constitucionais essenciais como o do contraditório e da ampla defesa e, portanto, impor a penhora previamente à audiência do executado importa atribuir "aos juízes o poder incontrolável de executar", pois a penhora já é um ato executivo e consubstancia o início da técnica expropriativa.

Sustenta ainda que o título extrajudicial executivo TAC n. 286/2.012 não é líquido, nem certo, nem exigível, visto que a simples lavratura de autos de infração não significa e nem importa em certeza do descumprimento do TAC, pois, se assim fosse, princípios fundamentais como o contraditório, o devido processo legal, o amplo direito de defesa, todos inseridos no art. 5º da CF/88, de nada mais adiantarão.

Finalmente, alega que há coisa julgada material que impede a imposição de multa no importe de R$20.000,00 para cada descumprimento, vez que a Cláusula 23ª do TAC limitou a multa ao importe de R$ 10.000,00, sob o mesmo título, não podendo ser majorada pelo Juízo.

Analiso.

A exceção de pré-executividade constitui-se em meio de defesa na execução, sem necessidade de garantia do juízo, para se discutir matéria de ordem pública, nulidade do título ou quitação. A medida processual em análise decorre de construção doutrinária e jurisprudencial, sem previsão legal.

Com efeito, a exceção de pré-executividade pressupõe prova pré-constituída e cognição sumária, sem dilação probatória, ou seja, somente é cabível quando se tratar de matéria aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória, bastando a mera verificação da prova documental anexada aos autos.

Pois bem, a hipótese dos autos não autoriza tal medida na via processual escolhida, visto que algumas questões arguidas pela empresa, como o direito à ampla defesa quanto ao fato de não haver prova do descumprimento do TAC 286/2012, confundem-se com o mérito, havendo a necessidade de produção de prova.

Deve ser observado que a utilização de exceção de pré-executividade não deve ser admitida com completa amplitude, uma vez que a defesa dos devedores, em regra, deve ser feita por meio de embargos à execução, após a garantia do juízo, já que estes se constituem em verdadeira ação incidental de conhecimento no processo de execução.

Ademais, ao contrário do que aduz a excipiente, a inicial atende a todos os requisitos de liquidez, exigibilidade e motivação do MPT, devendo ser ressaltado que a multa por descumprimento, estipulada em uma das cláusulas do TAC, não se confunde com as astreintes fixadas por este juízo.

De fato, a multa estipulada no TAC é originária do direito italiano e possui natureza jurídica de direito material, vinculada a um negócio jurídico em que há acordo de vontades para garantir uma indenização, na hipótese do inadimplemento contratual, devendo ser expressa e encontra previsão nos arts. 408 a 416 do CC. Já as astreintes, originária do direito francês, possuem natureza jurídica processual, cujo objetivo é compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação, podendo ser aplicada inclusive de ofício e encontra previsão no art. 461 do CPC.

Assim, o termo de ajuste de conduta é título executivo extrajudicial, e como tal deve ser cumprido, razão pela qual rejeito a presente exceção de pré-executividade.

CONCLUSÃO

Isto posto,rejeito a exceção de pré-executividade oposta por CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA, determinando o prosseguimento dos atos executórios, conforme determinado na decisão id nº.212604. Cientifiquem-se as partes por oficial de justiça.

Em: 27/11/2013


MARGARETE DANTAS PEREIRA DUQUE

Juíza do Trabalho Substituta