RECURSO ORDINÁRIO-0010568-81.2013.5.11.0004 - 1ª TURMA
 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       
 
Recurso de Revista
Recorrente(s):
ILANE GONÇALVES DE ARAÚJO
Advogado(a)(s):
KÊNIA MÔNIKA ARCANJO DE SOUZA (AM - 6427)
Recorrido(a)(s):
LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Advogado(a)(s):
MARCELO DA SILVA CARLOS (EXCLUSIVIDADE) e OUTROS (AM - 7366)
 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/09/2013 - Id 31469; recurso apresentado em 16/09/2013 - Id 33779).

Regular a representação processual, Id 17622.

Concedido à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (Id 17638), nos termos das OJs 269 e 331 da SDI-I(TST), dispensando-a do preparo recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso V; artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal.

- violação do(s) Lei nº 10101/2000, artigo 2º, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; Código Civil, artigo 186; artigo 927.

Consta no v. Acórdão (Id 22776):

"(...) Da proporcionalidade do valor da participação nos lucros

Sustenta a recorrente que é ilegal a redução do valor da participação nos lucros e resultados, ocorrida em 2012, por se encontrar afastada em gozo de auxílio-doença acidentário, porque viola o artigo 5º da Constituição Federal.

A recorrente se encontra afastada do trabalho desde setembro de 2010, em gozo de auxílio-doença acidentário, cingindo-se a controvérsia à possibilidade ou não de pagamento proporcional da participação nos lucros em razão desse afastamento.

A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não aborda a impossibilidade de pagamento proporcional desse benefício, estabelecendo apenas que a participação nos lucros será negociada entre a empresa e seus empregados por meio de comissão paritária, convenção ou acordo coletivo.

A importância constitucionalmente concedida aos instrumentos de negociação coletiva (art. 7º, XXVI), não implica considerar válidas disposições que flexibilizam direito em evidente prejuízo para o empregado. Entretanto, não é essa a hipótese dos autos.

O Acordo de Participação nos Lucros ou Resultados 2012 (ID-17632), do qual participaram uma comissão de empregados, o sindicato da categoria profissional e a recorrida, definiu, na cláusula 5ª, o critério da proporcionalidade baseada em 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração igual ou superior a quinze dias do mesmo mês, para os empregados afastados do trabalho por motivo de doença ou acidente de trabalho a partir de 1º.1.2009 até 31.12.2011, que não retornem ao trabalho até dezembro de 2011.

Na cláusula 5.2.1. do referido acordo, estabeleceu-se o pagamento 25% do valor da meta estipulada (R$750,00) para os empregados afastados a partir de 2009; 50% do valor da meta estipulada (R$1.500,00) para os empregados afastados a partir de 2010; 75% do valor da meta estipulada (R$2.250,00) para os empregados afastados a partir de 2011 e 100% do valor da meta estipulada (R$3.000.00) para os empregados afastados a partir de 2012.

Considerando que o pagamento da participação nos lucros e resultados trata-se de um instrumento de integração entre o capital e o trabalho, que visa ao incentivo à produtividade, tenho como razoável o pagamento do benefício de forma proporcional à contribuição do empregado na obtenção do resultado positivo pela empresa.

Na verdade, configuraria afronta ao princípio da isonomia dispensar tratamento igualitário a empregados que, no transcorrer do exercício, não contribuíram com seus esforços na mesma proporção para a percepção de lucro. Além de ferir, ainda, o princípio da proporcionalidade.

A respeito da possibilidade de pagamento proporcional da participação nos lucro, transcrevo a seguinte decisão:

"TRT-PR-25-03-2011 NORMA COLETIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS AFASTADOS POR AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. A norma resultante da negociação coletiva representa a vontade das partes na busca de certas vantagens consideradas mais importantes em confronto com os direitos então flexibilizados. Certo que não se pode interpretar a redação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de forma a considerar válida a integralidade dos instrumentos coletivos, independentemente do fato de contrariar dispositivo de lei em prejuízo do empregado, pois o dispositivo em comento apenas reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho, como fontes do Direito do Trabalho, através dos quais são criadas normas e condições para a prestação de serviços, aplicáveis ao contrato de trabalho (art. 611 da CLT). Contudo, os direitos que permitem flexibilização ou normatização própria figuram como objeto da prerrogativa das partes de poderem negociá-los em busca de obter melhores adaptações e condições para a prestação dos serviços. Possível às partes, assim, estipular a participação nos lucros restrita apenas aos empregados que tenham trabalhado, no mínimo, quinze dias no ano, excluindo, de maneira expressa, aqueles afastados em gozo de auxílio-doença acidentário.  Recurso do Reclamante a que se nega provimento." (PR-5522-2006-892-9-0-6. Relator: Ubiraja Carlos Mendes. TRT 19ª Região - 1ª Turma. Data de Publicação: 25.3.2011)

Diante do exposto, não configura procedimento discriminatório, o pagamento da participação nos lucros proporcionalmente ao período de afastamento da empregada.

Não prospera a alegação da recorrente, com o objetivo de invalidar a negociação coletiva, de que não houve a participação de representantes dos empregados afastados em gozo de auxílio-doença acidentário na comissão de empregados quando da criação das regras do Acordo de Participação nos Lucros ou Resultados 2012.

A representação da autora deu-se por meio do sindicato da categoria profissional, que tem legitimidade para representar não só os empregados afastados por motivo de doença, mas toda a categoria, conforme se extrai dos incisos III e VI do art. 8º da Constituição Federal. Assim, desnecessária a participação de um representante de cada grupo de empregados da empresa na comissão de empregado, tendo em vista que a representação de todos se fez por meio do sindicato.

Assim sendo, a sentença não merece reforma, neste tópico.

Da indenização por dano moral

Afirma a recorrente que configura conduta discriminatória, ensejadora de indenização por dano moral, o recolhimento do crachá, a dificuldade de acesso às instalações da empresa e a restrição em participar de eventos sociais da reclamada, além da redução da participação nos lucros, pelo fato de encontrar-se em gozo de auxílio-doença acidentário.

É devida indenização por danos morais quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, consoante dispõe o inciso X do art. 5º da CF.

Os fatos provados nos autos, que segundo a recorrente devem ser reparados com indenização por dano moral, são o recolhimento do crachá, a perda do livre acesso às dependências da recorrida, o não fornecimento de vale-transporte para a fisioterapia e a não participação da festa de final de ano em 2011.

Ocorre que tais eventos não caracterizam conduta discriminatória e persecutória da recorrida. Vejamos.

O recolhimento do crachá, conforme se extrai dos depoimentos da preposta e da testemunha da recorrente, ocorre com todos os empregados que se afastam por motivo de doença, não constituindo medida exclusiva contra a recorrente.

A escolta da recorrente por alguém da empresa a partir da portaria também não constitui medida diferenciada, dirigida a sua pessoa, mas a todos os empregados fora do turno de trabalho, ex-empregados e visitantes, conforme declarou a testemunha da recorrente, que acrescentou  ainda que tais não são impedidos de entrar, apenas tem que esperar na portaria.

O fornecimento de vale-transporte para o empregado realizar fisioterapia na empresa era uma faculdade da recorrida, não havendo obrigação legal de fornecê-lo durante a suspensão do contrato de trabalho. Também não se configurou medida destinada exclusivamente à recorrente.

Igualmente, não vislumbro caráter discriminatório na organização de confraternização de festa de final de ano sem a participação dos empregados afastados. Assim, como a recorrente não participou da festa em 2011, sua testemunha, que também se encontra afastada, não participou em 2012. Verifico no fato mera conveniência da recorrida.

Há de se falar, ainda, que o recolhimento do crachá e as restrições de acesso às dependências da empresa constituem exercício do direito de propriedade (art. 5º, inciso XXI, da CF), de caráter impessoal, sem ofensa aos direitos da personalidade.

Destarte, tenho por não configurada a natureza discriminatória da conduta da recorrida.

Nesta particular, nada a reformar. (...)"

 

Como pode ser observado pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do acórdão,  a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

 

Intime-se.

Manaus, 26 de novembro de 2013.

                    David Alves de Mello Junior

Desembargador do Trabalho, Presidente do TRT 11ª Região

hfs