PROCESSO:

0010076-86.2013.5.11.0003

AUTOR:

EDSON ONEI DEMETRIO

RÉU:

COPOBRAS DA AMAZONIA INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA

 

 

Em 26 de novembro de 2013, na sala de sessões da MM. 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, sob a direção do Exmo(a). Juiz ADILSON MACIEL DANTAS, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe. Às 09h45min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo(a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Presente o(a) autor, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). ADILSON BETCEL VASCONCELOS, OAB nº 6666/AM. Presente o preposto do(a) réu, Sr(a). MARIA ODETE CARDOSO DOS REIS, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). ARTHUR DE SOUZA REGO TAVARES, OAB nº 6428/AM. Presentes os acadêmicos de Direito, cursando o 5º ano da Faculdade CIESA, Sr. Maurício Santos Salim, RG nº11219119 SSP/MG e Sr. Raphael Thury Amorim de Oliveira, RG nº19395744 SSP/AM. RECUSADA A 1ª PROPOSTA CONCILIATÓRIA. FIXADO VALOR DE ALÇADA NO LÍQUIDO DA INICIAL. A reclamada apresenta CONTESTAÇÃO ao feito, acompanhada de documentos, que, dados em vistas foi deferido prazo para manifestação até alegações finais. Lida a contestação, nela vê-se arguida a tese de prescrição bienal. E com a devida vênia da pretensão autoral, tem razão a empresa ao manejar essa tese, na medida em que o autor foi dispensado em 27/09/2010 e moveu primeira reclamatória trabalhista em 13/10/2010, tendo recebido o nº 0001924-60.2010.5.11.0003. Com o ajuizamento dessa ação, ali restou interrompido o prazo prescricional, sendo certo que essa interrupção somente se dá por única oportunidade, consoante dicção do art. 202 do Código Civil. Mesmo que se considere o disposto no § único do indigitado dispositivo de lei, ou seja, mesmo se computando a homologação do pedido de desistência feito na reclamatória já mencionada (que ocorreu em 17/02/2011), teria o autor prazo até 17/02/2013 para manejar nova ação. Ocorre que a atual reclamatória foi apresentada em 01/04/2013, fora, portanto, do biênio prescricional de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição. Assim, diante da matéria de direito prejudicial de mérito que salta aos olhos, registro os protestos do reclamante, mas promovo o julgamento antecipado da lide e decreto a extinção do feito com resolução de mérito, ao teor do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pelo reclamante, no importe de R$5.266,54, de cujo recolhimento está isento por serem deferidos os benefícios da justiça gratuita. Cientes as partes. Nada mais.

 

 

ADILSON MACIEL DANTAS

Juiz do Trabalho