PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

DECIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

S E N T E N Ç A

 

E M B A R G O S  D E  D E C L A R A Ç Ã O 

 

 

EM                           : 25.11.2013

PROCESSO Nº       : 0011496-96.2013.5.11.0015

EMBARGANTE      : VALDEMIR DOS SANTOS  

EMBARGADO        : SCORPIOS DA AMAZONIA  

 

I - RELATÓRIO

 

VALDEMIR DOS SANTOS interpôs Embargos de Declaração, nos autos da reclamação trabalhista que move contra SCORPIOS DA AMAZONIA, requerendo sejam admitidos os documentos que estão nas guia associados, referentes ao processo originário que inclusive originou a prevenção vindicada.

 

Os autos vieram conclusos.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO.

 

Atendidos os requisitos legais, conheço da medida.

 

De acordo com os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, os embargos são cabíveis sempre que houver na sentença ou no acórdão omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

 

O embargante alega que o decisum embargado incorreu em omissão, pois não teria analisado o pedido de admissão dos documentos que estão nas guia associados, referentes ao processo originário que inclusive originou a prevenção vindicada. Contudo, não há qualquer omissão a ser sanada no presente caso.

 

Isso porque o reclamante ajuizou nova ação, apenas informando na exordial a associação do processo com os autos 0010545-05.2013.5.11.0015. Não juntou quaisquer documentos para a instrução do presente feito, tampouco a petição inicial do processo anterior, a fim de se verificar a prevenção arguida.

 

Quer o reclamante que este juízo analise o processo com base nos documentos juntados a outros autos. Contudo, o processo anterior já se encontra arquivado. Além disso, cediço é que o novo sistema PJe-JT apenas informa a associação do processo com outro anteriormente ajuizado, se for o caso, não vinculando documentos da ação anterior para a nova ação proposta.

 

Desta forma, quando do ajuizamento de uma nova Reclamação Trabalhista, ainda no caso de prevenção, deve o autor juntar pelo sistema todos os documentos necessários ao deslinde da causa, inclusive a exordial do processo anterior, a fim de ser verificada a prevenção arguida. Prosseguir no julgamento da presente demanda, sem qualquer documento juntado aos autos, poderia, inclusive, prejudicar o próprio reclamante, com julgamento do feito com base nas provas efetivamente anexadas, no caso, nenhuma, podendo ensejar a TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

 

Assim, não existindo omissão a ser sanada, mantenho a sentença proferida, devendo o autor, caso queira, ajuizar nova reclamatória, desta feita, com todos os documentos que entender necessários ao julgamento de seus pedidos, inclusive a exordial da ação anteriormente proposta, para que se analise a prevenção ventilada.

 

III - C O N C L U S Ã O.

 

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por VALDEMIR DOS SANTOS contra SCORPIOS DA AMAZONIA, visto que atendidos os requisitos legais, para, no mérito, rejeitá-los em sua totalidade, mantendo a sentença embargada em sua totalidade. Tudo nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais.

 

RILDO CORDEIRO RODRIGUES

Juiz do Trabalho