PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0010212-53.2013.5.11.0015 (RO)

RECORRENTE: ZELY COSTA DE SOUZA

RECORRIDO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA

RELATOR: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

DESOBEDIÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. PENA DE ADVERTÊNCIA. NULIDADE. DANO MORAL. O obreiro readaptado, que se recusa a exercer atividade incompatível com sua condição de saúde, não pratica ato de insubordinação, mormente quando o empregador tem ciência de suas limitações físicas, o que impõe a declaração de nulidade da pena de advertência que lhe foi aplicada por insubordinação. A exigência, nesse sentido, extrapola o poder diretivo do empregador e ofende direitos de personalidade do obreiro, impondo-lhe a responsabilidade de responder pelos danos morais sofridos pelo trabalhador. QUANTUM INDENIZATÓRIO: Na fixação, por arbitramento, da indenização por danos morais e materiais o Juízo deverá levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sua gravidade, a extensão do dano, a culpa, a condição da vítima e a situação econômica do lesando. In casu, considerando tais parâmetros, o valor arbitrado mostrou-se razoável, atendendo sua finalidade, o que impõe sua manutenção. Recurso da reclamada conhecido e não provido. Recurso da reclamante conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos ordinários, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade: os pressupostos intrínsecos (legitimidade, cabimento e interesse) e extrínsecos (tempestividade, representação regular e preparo). Sentença publicada em 16.08.2013 (id 41753), cientes as partes na mesma data. Recurso da reclamada interposto em 26.08.2013 (id 41752); preparo (id. 41751) e regularidade na representação (id. 41773). Recurso Adesivo da reclamante interposto em 03.09.2013 (id 41749), dentro do prazo para oferecimento das contrarrazões, conforme notificação expedida em 03.09.2013 (id 41749), isento de preparo e regularidade na representação (id 41779).

MÉRITO

Recurso da Reclamada

A reclamante interpôs reclamatória trabalhista (id 41778), buscando a anulação da pena de advertência que lhe foi aplicada, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Informa em sua peça inicial que move ação contra a reclamante perante esta Especializada em razão de doença ocupacional. Alega que retornou as suas funções laborais há cerca de 07 meses e foi readaptada na função de contadora de placas, função condizendo com o seu atual estado de saúde. Assevera que houve queda de energia na reclamada e após o ocorrido foi orientada para que se dirigisse à linha de montagem, setor diverso do seu, que era a montagem de placas, havendo recusa de sua parte em razão de indicações médicas. Diante da recusa lhe foi aplicada a pena de advertência escrita. Aduz que apesar de outros obreiros também terem recusado a orientação, somente a ela foi aplicada a penalidade de advertência, o que demonstra o tratamento discriminatório e de perseguição por parte da reclamada, por encontrar doente e não ter condições de produtividade semelhante a outros empregados. Em razão do exposto, requer a anulação da medida disciplinar aplicada por ser ilegal, bem como o pagamento de indenização por dano moral em razão do assédio moral que vem sofrendo, consistente na conduta adotada pelos seus superiores que mesmos sabendo de suas limitações físicas, vem obrigando-a a laborar no setor de montagem.

A reclamada, por sua vez, apresentou contestação (id 41775), afirmando que a penalidade aplicada é devida, pois a reclamante agiu com insubordinação, descumprindo determinação de superior. Diz que jamais a autora foi obrigada ou instada a laborar em atividades não compatíveis com o seu estado de saúde, de modo que as orientações recebidas foram para que retornasse às suas atividades habituais de Contadora de Placas, cujo posto localiza-se no setor de Montagem. Mas, diferentemente, não acatou as ordens de sua superiora, preferindo engendrar argumentos fantasiosos e maliciosos a fim de obter vantagem indevida.

Ao decidir o Juízo a quo julgou parcial procedente a reclamatória, anulando a sanção disciplinar aplicada e condenando a reclamada a pagar à reclamante a quantia de R$3.390,00, a título de indenização por danos morais. (id 41753)

Da anulação da medida disciplinar - advertência

A reclama insurge-se contra esta decisão reforçando a tese de que a reclamante agiu com insubordinação. Confirma que houve queda de energia no dia 28.11.2012, no entanto, os empregados não foram dispensados. Quando ocorreu o restabelecimento da energia todos foram orientados a retornar aos seus postos, dando continuidade à produção. A reclamante, porém, não retornou, sendo localizada no banheiro em conversas com outras empregadas, oportunidade em que foi orientada retornar ao seu posto de trabalho pela Sra. Aldeci, que sempre é respeitosa para com todos. Assevera que jamais a reclamante foi obrigada ou instada a retornar a laborar em atividades não compatíveis com o seu estado de saúde, de modo que as orientações recebidas foram para que retornasse às suas atividades habituais de Contadora de Placas, cujo posto localiza-se no setor de Montagem. Diz que a reclamante, diferentemente, não acatou as ordens de sua superiora, preferindo engendrar argumentos fantasiosos e maliciosos a fim de obter vantagem indevida. Alega ainda, que tanto a reclamante como a testemunha por esta arrolada foram unânimes em afirmar que não sofreram qualquer abalo psicológico em razão da advertência aplicada, bem como a advertência aplicada não causou qualquer desconto em contracheque. Neste contexto, não há que se falar em anulação da penadisciplinar de advertência e muito menos na condenação da ora recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, eis que conforme dito ao norte, não praticou qualquer ato danoso, não causou qualquer dano de ordem moral, restando ausentes os requisitos do art. 186 do CCB.

Sem razão.

Em que pese os argumentos da recorrente estes não autorizam a reforma da decisão, que neste particular funda nas seguintes razões de decidir:

"É cediço que para manter a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho, o empregador possui a faculdade de aplicar determinadas penalidades, sendo a advertência a mais branda delas, com origem consuetudinária, e de gradação inferior a corresponder à conduta faltosa leve por parte do empregado.

Restou claro a este Juízo que a reclamante sofria tratamento discriminatório e perseguição, em face de ser readaptada por sua condição de saúde, de conhecimento da reclamada e demais obreiros, como assim narrou a testemunha DANIELE CRISTINA MOTA DA COSTA, em seu depoimento, nos seguintes termos:

"[...] que a empresa já tinha conhecimento da doença da reclamante; que o SESMT havia determinado que a reclamante a depoente trabalhassem no setor de contagem de peças; que após a advertência a reclamante e a depoente foram alocadas na linha de produção; que isso começou no dia 30.11; [] que a reclamante e a depoente registravam seus horários em ponto eletrônico; que no setor de contagem de placas só trabalhavam funcionários com LER (lesionados); que nunca fez tratamento psicológico em razão da advertência [...]"

In casu,da instrução processual, convenço-me que de fato a pena aplicada à reclamante mostrou-se arbitrária, considerando a sua motivação por recusa de retorno ao posto de trabalho, e consequente caracterização por falta de comprometimento com a produção.

Ora, em claro desprestígio à situação peculiar da autora, a reclamada por intermédio de seus superiores, tentou constringi-la a exercer função que de conhecimento geral, não lhe era inerente e aplicou-lhe sanção disciplinar indevida.

Em sendo assim, anulo a penalidade de advertência imposta à reclamante."

Como bem dito pelo Juízo, o conjunto probatório permite concluir que a reclamante, por ter sido readaptada em razão da condição de sua saúde, sofria tratamento discriminatório. A prova testemunhal foi clara neste sentido, conforme trecho das declarações da testemunha transcrito na decisão acima.

A testemunha foi enfática em afirmar que a reclamada tinha conhecimento do estado de saúde da reclamante, razão pela qual, por indicação do SESMT, foi trabalhar no Setor de Contagem de Peças, setor este onde só trabalhavam os portadores de LER, inclusive a própria testemunha, sendo que após o ocorrido, já no dia 30.11.2012, foi transferida para trabalhar no Setor de Produção (id 41754).

A reclamada afirma em suas razões de recorrer "a energia foi restabelecida, sendo os empregados orientados a retornar aos seus postos de trabalho para dar continuidade à produção. A recorrida, no entanto, não retornou, sendo localizada no banheiro em conversa com outras empregadas, oportunidade em que mais uma vez foi orientada a retornar ao seu posto de trabalho pela Sra. Aldeci.

Considerando tal afirmativa, verifica-se que não foi só a recorrida que não retornou ao posto de trabalhado, pois, se esta foi encontrada conversando com outros empregados é porque estes também não retornaram ao posto.

O fato da reclamada ter determinado o retorno ao trabalho quando ainda faltava 01 hora e 08minutos para o encerramento da jornada da reclamante ou faltar somente 08 minutos é irrelevante para o deslinde da questão. O fato é que a reclamada, como bem assentado pelo Juízo singular, tentou constranger a reclamante a exercer atividade que, em razão do seu estado de saúde, que era de conhecimento geral, não lhe era possível exigir. No entanto, em razão da recusa, aplicou-lhe a pena de advertência e logo após, já no dia 30.11.2012 (a recusa foi no dia 28.11.2012) alocou esta na linha de produção.

Ora, tal conduta da reclamada deixa claro o tratamento discriminatório e de perseguição em relação à reclamante.

Ademais, a testemunha afirmou que embora outros empregados não tenham retornado ao trabalho, somente a depoente e a reclamante (que movem ação contra a reclamada) é que foram punidas:

"(...)

que a sra. ALDECI bateu na parede do banheiro pedindo para que eles fossem para a linha; que apenas a reclamante e a depoente foram advertidas; que a sra. VANUSA e sr. ERIVELTON não foram punidos; que havia perseguição à reclamante e à depoente pois elas tinham ação na justiça; que outros funcionarios da linha de produção tambem não foram punidos; que sabe disso porque somente a depoente e a reclamante foram chamadas ao RH. "

Dentro deste contexto, considerando o conjunto probatório, compartilho do mesmo entendimento do Juízo singular, no sentido de que a recusa por parte da reclamante foi legítima, pois, esta era readapta não sendo lícito lhe exigir atividade não compatível com seu estado de saúde. Logo, a penalidade aplicada mostrou-se arbitrária, posto que fundamentada por recusa de retorno ao posto de trabalho e consequente caracterização por falta de comprometimento com a produção. Ora, a recusa era pertinente, não há que se falar em falta de comprometimento com a produção ante a readaptação da reclamante, que devia exercer suas atividades voltadas à produção da empresa, mas em setor compatível com suas limitações físicas.

Dito isso, mantenho a decisão que anulou a penalidade de advertência aplicada à reclamante.

 

Do dano moral

Alega a reclamada que tanto a recorrida quanto a sua testemunha foram unânimes em afirmar que não sofreram qualquer abalo psicológico em razão da advertência aplicada, bem como a advertência aplicada não causou qualquer desconto em contracheque, não havendo ofensa a qualquer bem jurídico da reclamante a ensejar a condenação em dano moral.

Diferente do que alega a reclamada, ambas não afirmaram que não sofreram abalo psicológico. Elas afirmaram não terem realizado tratamento para o abalo psicológico. O fato de não terem realizada tratamento psicológico não autorizar dizer que não sofreram danos psicológicos.

Também não há que se falar na ausência do dano moral porque não sofreram descontos nos contracheques em razão da advertência aplicada. Ora, nem poderia a reclamada efetuar descontos, pois a pena foi de advertência e não de suspensão.

Ademais, o dano moral, diferente do dano material, prescinde de provas. Para a condenação em dano moral não é imprescindível a produção de provas das repercussões que a conduta da reclamada tenha causado. O dano moral não se materializa no mundo físico, trata-se de algo imaterial, de onde decorre que sua prova não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. É impossível demonstrar, em Juízo, a angústia, a dor e o abalo moral sofridos em decorrência da conduta discriminatória e de perseguição. É desnecessário demonstrar o que ordinariamente acontece (art. 334,I, do CPC), ou seja, o que decorre da própria natureza humana.

Mantenho a condenação em dano moral.

A insurgência quanto ao quantum indenizatório será apreciada quando da análise do recurso adesivo da reclamante.

Recurso Adesivo da Reclamante

Do quantum indenizatório (matéria comum)

A reclamante recorrer, na forma adesiva, buscando a majoração da indenização do dano moral.

Já a reclamada, por sua vez, busca a redução, ao argumento de que o quantum fixado na decisão atacada é abusivo e viola o princípio da razoabilidade, além, de não encontrar respaldo em qualquer parâmetro legal que possa considerar.

Ambas sem razão.

A reparação do dano moral tem seu valor fixado de forma subjetiva diante das circunstâncias específicas de cada caso concreto, tais como condições financeiras das partes envolvidas e repercussão do fato, não havendo qualquer vinculação às formas de fixação de dano estabelecidas em legislações específicas, nem ao pedido da parte ou outras repercussões no nível material que poderiam, em tese, ser objeto de pedido específico e mediante a produção da prova concreta.

Assim, cabe ao órgão julgador, analisando todas as circunstâncias de cada caso in concreto, fixar o quantum indenizatório, pautado na sua conclusão lógica e criteriosa, buscando sempre, caso a caso, o meio termo justo e razoável para esta indenização.

A indenização deve ser fixada dentro do prudente arbítrio do Julgador sempre com moderação, tendo em vista a dor moral e tendo como limite o fato de não constituir em enriquecimento do beneficiário ou ser causa da desestabilidade financeira do causador do dano.

Deste modo, seguindo o juízo de arbitramento o critério de equidade e ante a ausência de critérios legais predeterminados para a quantificação do valor a ser compensado, levando-se em conta as condições da vítima e do ofensor, o grau de culpa deste, conforme já analisado, e visando reparar os danos morais sofridos pela reclamante em decorrência do ataque à sua dignidade, entendo razoável a quantia de R$ R$3.390,00 (três mil, trezentos e noventa reais), fixada pelo juízo a quo, que é suficiente para atender aos fins a que se destina, pois desestimula novas práticas sem configurar uma forma de enriquecimento indevido.

Diante do exposto, tenho por correta a decisão singular, não merecendo reparos.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso do recurso da reclamada; Conheço do recurso adesivo da reclamante; nego provimento a ambos, mantendo a decisão inalterada nos termos da fundamentação.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho  SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora MARIA NELY BEZERRA DE OLIVEIRA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

 

ISTO POSTO

 

ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinário e Adesivo; e negar-lhes  provimento, mantendo a decisão inalterada nos termos da fundamentação.

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Relator

VOTOS