PROCESSO Nº.: 0010638-83.2013.5.11.0009

RECLAMANTE: MAGALI PINTO MONTE

RECLAMADA 1: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RECLAMADA 2: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF

 

Aos 08 de novembro de 2013, na sala de audiências da 9a Vara do Trabalho de Manaus, o Juiz do Trabalho, Dr. ADELSON SILVA DOS SANTOS, após analisar as controvérsias que fundamentam a presente lide, proferiu a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

MAGALI PINTO MONTE ajuizou protesto interruptivo de prescrição em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS – FUNCEF, para, em resumo, conservar e proteger direitos referentes a restrição a migração de funcionários a denominada Nova Estrutura Salarial 2008 (SEU 2008).

A primeira reclamada compareceu a audiência, contudo não apresentou defesa. A segunda reclamada não compareceu a audiência.

Dispensado o depoimento das partes.

Frustradas as propostas conciliatórias.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório

II – FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

            A reclamante alega que foi admitida em 02/08/1982 como escrituraria de referência nº 88, que estava vinculada ao Plano de Cargos e Salários de 1989 (PCS 1989), que encerrou seu contrato de trabalho em 03/06/2011 pela aposentadoria por tempo de serviço.

            Aduz que a primeira e segunda reclamadas são solidariamente responsáveis pela concessão da complementação de aposentadoria.

            Evoca, ainda a reclamante, as razões para interposição do protesto, previsto no art. 202 do CC, pelo desrespeito aos direitos trabalhistas. Salienta que a interrupção deve abraçar tanto a prescrição quinquenal como a bienal.

            Que as restrições impostas pela primeira reclamada para formalizar a opção da reclamante pela nova estrutura salarial é ilegal e inconstitucional. Que em Ação civil pública ajuizada pelo MPT que tramita no E. TRT 10ª Região (0108600-24.2008.5.10.0005), a decisão transitada em julgado reconheceu a nulidade das cláusulas que condicionam a transposição de funcionários para a Nova Estrutura Salarial de 2008, inclusive quanto ao saldamento do REG/REPLAN.

            Informa, ainda, que a primeira reclamada interpôs ação rescisória em relação ao processo acima citado do E. TRT 10ª Região sob o nº 0000705-77.2012.5.10.0000, em que houve a suspensão da execução da mencionada Ação Civil Pública.

         Justifica a interposição do protesto para resguardar direito de ação quanto às perdas salariais devidas pela migração para Nova Estrutura Salarial unificada, retroativa ao ano de 2008.

         Analiso.

O protesto interruptivo da prescrição, como medida conservatória de direitos, vem sendo utilizado na seara trabalhista aplicando-se para tanto o disposto nos arts. 867 do CPC e seguintes.

Será admitido o protesto desde que o requerente exponha as razões de fato e jurídicas para a proposição de tal medida (art. 868 do CPC). No caso, a Reclamante, ao se utilizar do protesto para efeito de interromper a prescrição, justificou que a medida visava impedir a perdas salariais devidas pela migração para Nova Estrutura Salarial unificada, retroativa ao ano de 2008.

            O desligamento da autora ocorreu em 03/06/2011 pela aposentadoria voluntária. A obreira teria dois anos para propositura da ação, ou seja, até 03/06/2013. Considerando a propositura da ação cautelar de protesto em 28/06/2013, fora do prazo de dois anos, porém as reclamadas não alegaram à prescrição em defesa.

Neste sentido, o protesto judicial interrompe a prescrição na data do seu ajuizamento, quando reinicia a contagem do prazo. E isso ocorre tanto com a prescrição total, quanto com a parcial, pois a lei não fez distinção.

        Considero, portanto, novo início do prazo de dois anos em 28/06/2013, data do ajuizamento do protesto podendo o ajuizamento da ação principal até 28/06/2015, respeitado o prazo constitucional previsto no inciso XXIX do art. 7º da CF. E a prescrição quinquenal, os cinco anos anteriores a 28/06/2013, ou seja, a partir de 26/06/2008.

 

JUSTIÇA GRATUITA

            Declaração de hipossuficiência da inicial é suficiente para deferimento da assistência judiciária, nos termos do art. 790, § 3º, CLT.

            Assim, julgo procedente o presente pedido.

 

III -CONCLUSÃO

Pelo exposto, decido julgar PROCEDENTE os pedidos do presente protesto interruptivo da prescrição, movida por MAGALI PINTO MONTE em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FUNDAÇÃO DOS ECONOMOARIOS FEDERAIS - FUNCEF por todo o exposto na fundamentação a qual passa a fazer parte integrante desta decisão. Deferidos ao Reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Custas pelas Reclamadas, calculadas sobre o valor da causa de R$30.000,00, na quantia de R$600,00. Cientes reclamante e primeira reclamada. Intime-se a segunda reclamada. Nada mais.

 

ADELSON SILVA DOS SANTOS

Juiz do trabalho