PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0000844-14.2013.5.11.0017 (RO)

RECORRENTE:  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RECORRIDO:  SAMILLE ROCHA MONTEIRO

RELATOR: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS LABORADAS NOS REPOUSOS REMUNERADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 172, DO C. TST. A Súmula nº, 172, do C. TST, não é aplicável somente ao repouso semanal remunerado previsto no art. 7º, XV, da CF/88, no artigo 1º, da Lei nº 605/49 e artigo 67, da CLT, como quer fazer crer a recorrida, devendo sua aplicação ser estendida a todos os repousos remunerados porventura previstos em normas coletivas, nos contratos de trabalho ou mesmo por liberalidade do empregador. Recurso da reclamada conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 17ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. e, como recorrida, SAMILLE ROCHA MONTEIRO.

Na inicial (id 36163), a reclamante, assistida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Petróleo e Derivados do Estado do Amazonas - SINDIPETRO/AM, alegou que foi admitida pela reclamada em 02.08.2010, na função de Técnico de Operação Júnior, que continua exercendo atualmente, tendo recebido como último salário básico a importância de R$ 2.077,40 (dois mil, setenta e sete reais, quarenta centavos) que acrescidos do adicional de confinamento, adicional de periculosidade, adicional por trabalho noturno, adicional hora repouso e alimentação, adicional por tempo de serviço - ATS e adicional de permanência no estado do Amazonas perfez salário bruto de R$ 5.098,70 (cinco mil, noventa e oito reais, setenta centavos) para laborar na Reclamada, confinada, em regime de turno ininterrupto de revezamento e escala de 14 x 21 (catorze dias de trabalho por vinte e um dias de folga). A Reclamada insistentemente não paga corretamente aos seus empregados o correspondente ao reflexo das horas extraordinárias no repouso remunerado. Requereu o pagamento do reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, pois, trabalhando confinado, em jornada de 14 dias de trabalho por 21 dias de folga, o percentual devido a título de reflexos das horas extras no repouso remunerado deveria ser de 150% (para cada dia de trabalho, um dia e meio de folga), sendo que na verdade a reclamada efetua pagamento na base de 16,66% (uma folga para cada 06 dias trabalhados). Requereu ainda a regularização do pagamento do descanso semanal na folha de pagamento, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita e os honorários sindicais.

A reclamada contestou (id 36153), argüindo a prescrição quinquenal como prejudicial de mérito. No mérito propriamente dito, alegou que o equívoco do reclamante está na confusão entre o conceito de repouso semanal remunerado e o conceito de dia útil não trabalhado. Sustentou que o dia útil não trabalhado é uma benesse concedida pelo empregador, que a seu critério dispensa seu empregado da atividade, interrompendo seu contrato de trabalho naquele período e arcando com o custo da dispensa. Requereu a improcedência dos pleitos formulados na inicial.

Devidamente instruído o processo, a MM. Juíza do Trabalho - Substituta, Patrícia Balbuena de Oliveira Bello, em sentença (id. 36140) rejeitou a preliminar de prescrição suscitada e, no mérito, julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na reclamação trabalhista, condenando a reclamada a pagar ao reclamante a diferença dos reflexos das horas extras sobre os repousos remunerados, mês a mês, parcelas vencidas e vincendas, de acordo com os seguintes parâmetros: serão considerados como dias de repousos as folgas remuneradas previstas no inciso V, do art. 3º. Da Lei 5.811/72. O cálculo a ser utilizado deve ser considerado o número de horas extras no mês, dividido pelo número de dias úteis, multiplicado pelo número de folgas remuneradas (ar. 3º, inciso B, da Lei 5.811/71). E, ainda, honorários sindicais observado o percentual de 15% sobre o valor da condenação em prol do Sindicato-assistente e, por final, os benefícios da justiça gratuita.

Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (id. 36137), repisando a tese defendida na peça de defesa, alegando que o equívoco da decisão está na confusão entre o conceito de repouso semanal remunerado e o conceito de dia útil não trabalhado. Sustentou que o dia útil não trabalhado é uma benesse concedida pelo empregador, que a seu critério dispensa seu empregado da atividade, interrompendo seu contrato de trabalho naquele período e arcando com o custo da dispensa. Afirma que o artigo 3º, inciso V, da Lei nº 5.811/72 estabelece que os empregados engajados em turnos ininterruptos de revezamento devem gozar de uma folga a cada três turnos trabalhados, não podendo tal folga ser confundida com o repouso semanal remunerado previsto na Lei nº 605/49. Alega ainda, a exemplo dos bancários, que deve ser aplicada de forma analógica a Súmula 113 do TST, que considera o sábado como dia útil não trabalhado, não cabendo a repercussão de horas extras habituais em sua remuneração. Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer ao final a reforma da sentença, julgando totalmente improcedente os pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (id 36131)

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conforme certidão (id. 36134).

MÉRITO

Do reflexo das horas extras nos repousos remunerados

A reclamada insurge contra a decisão condenatória, repisando a tese defendida na peça de defesa, alegando que o equívoco da decisão está na confusão entre o conceito de repouso semanal remunerado e o conceito de dia útil não trabalhado. Sustentou que o dia útil não trabalhado é uma benesse concedida pelo empregador, que a seu critério dispensa seu empregado da atividade, interrompendo seu contrato de trabalho naquele período e arcando com o custo da dispensa. Afirma que o artigo 3º, inciso V, da Lei nº 5.811/72 estabelece que os empregados engajados em turnos ininterruptos de revezamento devem gozar de uma folga a cada três turnos trabalhados, não podendo tal folga ser confundida com o repouso semanal remunerado previsto na Lei nº 605/49. Alega ainda, a exemplo dos bancários, que deve ser aplicada de forma analógica a Súmula 113 do TST, que considera o sábado como dia útil não trabalhado, não cabendo a repercussão de horas extras habituais em sua remuneração. Repisa a tese quanto à compensação e impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Não assiste razão à recorrente.

As razões de decidir do Juízo a quo se deram de acordo com os seguintes trechos extraídos da sentença:

"Extrai-se da súmula transcrita (172) que o repouso semanal remunerado não está limitado àquele previsto no art. 7º da Constituição da República, no art. 1º da Lei 605/49 e art. 67 da CLT, mas a todos aqueles que forem concedidos por outras leis, acordos e convenções coletivas, contratos de trabalho e mesmo por liberalidade do empregador.

(...)

Nesta linha e em termos práticos, o reflexo das horas extras no RSR ocorrerá levantando-se mês a mês o número de dias úteis e os de descanso remunerado. Assim, teríamos a fórmula (nº de horas extras x nº de RSR) : nº de dias úteis. Assim, o cálculo correto considerará a real proporção entre os dias trabalhados e os dias de repouso.

A Lei 5.811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, em seu artigo 3º, estabelece que durante o período que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de oito horas, terá direito a repouso de 24 horas consecutivas para cada três turnos trabalhados. Conclui-se, portanto, que no regime de 14 x 21, cada jornada corresponde a 1,5 dia de RSR, sendo o reflexo correspondente a 15% do valor mensal da hora extra.

É importante considerar, ainda, que o art. 4º da citada lei, em seu inciso II é expresso ao assegurar para o trabalhador que cumpre jornada de 12 horas o repouso de 24 horas consecutivas para cada turno de trabalho.

Já o art. 7º da mesma lei, dispõe que:

"A concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II, do art. 4º e I, do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605, de 5 de agosto de 1949."

A interpretação sistemática desta lei não permite outra conclusão. Refere-se à concessão do repouso semanal remunerado para os regimes de trabalho ali explicitados.

Outro não pode ser o entendimento, visto que, apesar de ser possível a flexibilização da jornada de trabalho, conforme conteúdo do inciso XIII do art. 7º da Carta Magna, a negociação coletiva não pode impedir o pagamento do trabalho extraordinário.

Da análise da matéria, acolho a pretensão exposta pela Reclamante, a fim de deferir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, na seguinte sistemática: as horas extras mensais serão divididas pelo número de dias úteis do mês e seu resultado multiplicado pelo número de repousos semanais remunerados, sendo estes conforme art. 3º, III, da Lei 5.811/72."

Em que pese as alegações recursais da reclamada, estas não foram capazes o bastante para afastar as razões de decidir do Juízo singular.

De acordo com a Súmula nº 172, do C. TST, "computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas."

O disposto na Súmula supracitada não é aplicável somente ao repouso semanal remunerado previsto no art. 7º, XV, da CF/88, no artigo 1º, da Lei nº 605/49 e artigo 67, da CLT, como quer fazer crer a recorrida, devendo sua aplicação ser estendida a todos os repousos remunerados porventura previstos em normas coletivas, nos contratos de trabalho ou mesmo por liberalidade do empregador.

Tanto assim que a Súmula não faz menção a "repouso semanal remunerado", mas tão somente a "repouso remunerado".

Nesse mesmo sentido, o C. TST já se posicionou quando do julgamento do processo TST-AIRR-373040-58.2004.5.12.0028, nos seguintes termos, verbis:

(...)

"Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo.

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Ex-prejulgado nº 52."

Constata-se que a referida súmula não alcança apenas o Descanso Semanal Remunerado a que aludem a Constituição (artigo 7º, inciso XV) e a legislação laboral (artigos 1º da Lei nº 605/49 e 67 da CLT), estendendo seu âmbito de aplicação aos repousos remunerados que venham a ser concedidos em decorrência de diplomas legais, instrumentos coletivos, condições contratuais ou liberalidade patronal. Daí por que a referida súmula não alude especificamente ao "Repouso Semanal Remunerado", mas simplesmente a "Repouso Remunerado". Assim, as horas extras habitualmente prestadas devem repercutir, pela sua média, nas folgas remuneradas previstas no inciso V da Lei 5.811/72. Incólumes os artigos 7os das Leis nos 605/49 e 5.811/72.

O mesmo posicionamento foi manifestado pela 6ª Turma do C. TST, quando do Julgamento do Recurso de Revista nº e RR-115700-89.2004.5.09.0654, conforme ementa abaixo transcrita:

(...)

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. O entendimento consubstanciado na Súmula 172 do TST, conforme se extrai, não se limita apenas ao repouso semanal remunerado a que aludem a Constituição (artigo 7º, inciso XV) e a legislação laboral (artigos 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT), estendendo seu âmbito de aplicação a todos os repousos remunerados que venham a ser concedidos em virtude de orientação contida em demais diplomas legais, instrumentos coletivos, condições contratuais ou liberalidade patronal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Da mesma forma, para corroborar o posicionamento ora firmado, vale transcrever a ementa relativa ao processo TST - RR 10900-29.2005.5.09.0022, julgado em 14.4.2010 pela 4ª Turma:

(...).

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. A decisão regional está em consonância com a Súmula nº 172 do col. TST, no sentido de que as horas extraordinárias habitualmente prestadas são computadas no cálculo do repouso semanal remunerado. Aplicação da Súmula n.º 333 do col. TST, a inviabilizar o processamento do Recurso de Revista.

Na verdade, tanto o repouso semanal remunerado da Lei nº 605/49 quanto os repousos previstos no art. 3º, inciso V, da Lei nº 5.811/72 devem ser considerados folgas remuneradas, equiparando-se para todos os efeitos legais. Assim, os reflexos das horas extras devem incidir sobre tais dias.

Da compensação

Como bem decidido pelo Juízo a quo, não há que se falar em compensação das parcelas quitadas, pois o deferimento das parcelas estão limitadas às diferenças das horas extras sobre os repousos, o que significa dizer são aquelas que não chegaram a ser quitadas, portanto, não há o que compensar/deduzir.

Da justiça gratuita

Insurge-se, a reclamada, contra o deferimento ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita, alegando o mesmo não faria jus a tal benefício.

Sem razão.

A Lei 1.060 de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, com redação dada pela Lei 7.510/86, prescreve em seu art. 4º, o seguinte:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (sem grifos no original)

No caso, o reclamante prestou declaração em sua inicial, através da qual sustenta a impossibilidade de responder pelas despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, devendo ser considerada, para fins de deferimento da assistência judiciária gratuita.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos da fundamentação.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES.

Sessão Presidida pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho  AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor RENAN BERNARDI KALIL, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMAdo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos da fundamentação.

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS