PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0010172-71.2013.5.11.0015 (RO)

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

RECORRIDO: DARLENE PEREIRA NEVES, PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL

RELATOR: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

VERBAS TRABALHISTAS. CABOS ELEITORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES PARA VEREADOR. SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL. O partido político ao qual o candidato é filiado responde, de forma solidária, pelos serviços prestados pelos cabos eleitorais contratados pelo candidato, posto que, diante do sistema eleitoral proporcional para o mandato de vereador, beneficiou dos votos obtidos pela candidata, os quais foram utilizados para o quociente eleitoral e quociente partidário, restando claro que os serviços foram prestados tanto ao candidato como ao partido, razão pela qual deve este ser responsabilizado de forma solidária. Recurso Ordinário conhecido e provido parcialmente.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário, oriundos da 15ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como Recorrente, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª. REGIÃO e como recorridos, DARLENE PEREIRA NEVES e PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL.

O Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, na condição de substituto processual, ajuizou a presente Ação Civil Pública, afirmando que, no dia 30 de agosto de 2012, os partidos políticos no Amazonas firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o MPT, em conjunto com o Ministério Público Eleitoral no Amazonas, a fim de regular a relação de trabalho entre cabos eleitorais e candidatos, partidos políticos e comitês financeiros, para as eleições de 2012. Aduz que, de acordo com denúncia feita pelos substituídos, a primeira reclamada -DARLENE PEREIRA NEVES, candidata a vereadora pelo segundo reclamado - PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL (PTN) não teria efetuado qualquer pagamento pelos serviços que lhe foram prestados pelos cabos eleitorais, como remuneração, vale alimentação e vale transporte, deixando também de fornecer protetor solar e água. Alega que, apesar de a candidata e seu partido não terem assinado o TAC, não se pode admitir que dos mesmos não seja exigida a aplicação da penalidade prevista no documento. Como forma de estabelecer um tratamento isonômico entre todos os partidos políticos e candidatos que participaram do pleito de 2012, entende o MPT que a candidata deve ser compelida ao cumprimento das obrigações mínimas estabelecidas como direitos dos cabos eleitorais, previstas no mencionado TAC, como também às penalidades nele estabelecidas. Em razão do exposto, requereu, liminarmente, a concessão de medida cautelar para bloqueio das contas bancárias dos reclamados, e no mérito, a condenação de forma solidária dos reclamados ao pagamento das verbas remuneratórias, vale transporte e auxílio alimentação a cada um dos cabos eleitorais substituídos, bem como, da multa prevista no TAC, em razão do descumprimento de cinco obrigações nele previstas.

A primeira reclamada - DARLENE PEREIRA NEVES - embora regularmente notificada não se fez presente na audiência, sendo declarada revel e confessa quanto à matéria fática.

O segundo reclamado - PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - apresentou contestação oral em audiência (id 35350), alegando, em sede de preliminar, ilegitimidade passiva ad causam ao argumento de que o partido demandado tem representação estadual, enquanto o correto seria a representação municipal do partido, pois as eleições ocorridas em 2012 foram para vereadores, bem como, porque o partido político não tem ingerência sobre as contratações de cabos eleitorais efetuadas pelos candidatos. No mérito, alega que não repassou qualquer verba de campanha aos seus associados, não podendo responder por seus desmandos, como quer fazer crer o parquet.

Ao decidir (id 35349) o MM. Juízo a quo, Exmo. Juiz do Trabalho, Rildo Cordeiro Rodrigues, rejeitou a preliminar argüida (ilegitimidade passiva) pelo segundo reclamado (PTN) e, no mérito julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, afastando a responsabilidade do PTN e condenando a primeira reclamada - DARLENE PEREIRA NEVES a pagar a quantia de R$48.516,00 a título de remuneração pelos serviços prestados pelos substituídos. Improcedentes os pedidos de vale alimentação, vale transporte e a multa previstos no TAC, por entender que a reclamada não deve ser submetida aos termos deste, eis que não o assinou.

O Ministério Público do Trabalho interpôs Embargos de Declaração (id 35343) contra esta decisão, alegando omissão quanto à maneira com a qual se obteve o valor sentenciado e contradição entre o valor pleiteado e o valor da condenação. Referidos embargos foram improcedentes, conforme sentença (id 35342).

Recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho (id. 35338). Busca a reforma da decisão quanto à aplicação da variação remuneratória do substituídos, ao argumento de que, não obstante a aplicação dos efeitos da revelia à reclamada quanto à matéria fática, esta fora condenada ao pagamento tão somente da importância mensal de R$622,00 (salário mínimo vigente) pelos 02 meses de trabalho a cada um dos cabos eleitorais. No entanto, conforme consta na peça inicial, cada um dos cabos eleitorais possuía valor remuneratório distinto. Alega que além de ter demonstrado por meios de documentos acostados nos autos, os fatos narrados na inicial também são comprovados em razão da aplicação dos efeitos da revelia nos termos do artigo 844 da CLT. No tocante a aplicação dos termos do TAC, afirma que de fato o Partido Trabalhista Nacional não assinou diretamente o TAC, mas o fez por intermédio da coligação a que estava vinculado, no caso a "Coligação Majoritária Melhor para Manaus" fato público e notório, conforme consta no site da Justiça Eleitoral. Aduz que tal fato, por si só, já é suficiente para demonstrar a aplicação do TAC ao partido, bem como aos seus filiados. Alega ainda, que considerando o cargo almejado pela primeira reclamada (vereador) exigia, em geral, ao menos, dois comportamentos básicos aos que almejam um cargo público: moralidade e tratamento igualitários entre todos os candidatos. Assevera que a conduta da reclamada em contratar cabos eleitorais e ao pagar pelos serviços prestados já demonstra a ausência de comportamento ético, assim, como também o fato de ter deixado de comparecer em Juízo. Aduz que o tratamento igualitário é a principal razão para aplicação do TAC pelo fato do sistema eleitoral brasileiro contemplar que a disputa seja realizada entre candidatos, em igualdade de condições. No tocante a responsabilidade solidária do litisconsorte (Partido Trabalhista Nacional), alega que o simples fato do partido não ter repassado recursos à primeira reclamada não tem o condão de afastar sua responsabilidade, pois de acordo com o sistema eleitoral brasileiro, sobretudo quando se trata de eleições para mandato de vereador, como no presente caso, as eleições são proporcionais, de forma que a quantidade de votos obtidos pela reclamada foram utilizados no quociente eleitoral e quociente partidário, tendo este se beneficiado dos votos válidos atribuídos à candidata reclamada, num total de 528 votos, razão pela qual deve responder de forma solidária, não só por ter se beneficiado dos votos, mas também, para assegurar a isonomia entre candidatos e partidos durante o pleito eleitoral. Por fim, requer a reforma da decisão para fins de condenar a reclamada, DARLENE PEREIRA NEVES - ao pagamento das verbas remuneratórias, levando em consideração as variações existentes em razão da função ocupada; estender os termos do Tac CONJUNTO 352/2012 à reclamada, DARLENE PEREIRA NEVES para fins de condená-la ao pagamento de vale transporte, alimentação, e da multa no valor de R$195.000,00 pelo descumprimento do TAC e, por fim, a condenação solidária do PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL, tendo em vista ter se beneficiado dos votos da reclamada, bem como para assegurar a isonomia entre os candidatos e partidos durante o pleito eleitoral.

O segundo reclamado, Partido Trabalhista Nacional, apresentou contrarrazões (id.35334), pugnando pela manutenção da sentença.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conforme decisão (id. 35337).

MÉRITO

Da aplicação da variação remuneratória de cada Cabo Eleitoral

O recorrente, Ministério Público do Trabalho -11ª Região, busca a reforma da decisão quanto à aplicação da variação remuneratória do substituídos, ao argumento de que, não obstante a aplicação dos efeitos da revelia à reclamada quanto à matéria fática, esta fora condenada ao pagamento tão somente da importância mensal de R$622,00 (salário mínimo vigente) pelos 02 meses de trabalho a cada um dos cabos eleitorais. No entanto, conforme consta na peça inicial, cada um dos cabos eleitorais possuía valor remuneratório distinto. Alega que além de ter demonstrado por meios de documentos acostados nos autos, os fatos narrados na inicial também são comprovados em razão da aplicação dos efeitos da revelia nos termos do artigo 844 da CLT.

Sem razão.

Diferente do que afirma o recorrente, os documentos colacionados aos autos (id. 35371), afastam a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial em face da aplicação dos efeitos da revelia, pois referidos documentos, ao contrário do alegado pelo recorrente, dão conta de que o valor contratado pelos serviços era de R$622,00 mensais, por um período de 60 dias, conforme se verifica do contrato de prestação de serviços em sua cláusula quinta, que não traz qualquer distinção de valor remuneratório em razão da função exercida. A Sra. Delcinei Alves de Souza, que de acordo com a inicial foi contratada pela importância de R$900,00 mensais por ser coordenadora, encontra-se relacionada no referido contrato, que como dito, fixa a remuneração em R$622,00 mensais. Logo, resta afastada a presunção de veracidade de que foi contratada por R$900,00 mensais.

Dito isto, tenho por correta a decisão singular que considerou a remuneração mensal de R$622,00 mensais e o prazo de 60 dias, condenando a reclamada ao pagamento de R$1.244,00 a cada um dos substituídos. Registro, por oportuno, que o valor correto da condenação, considerando o número de substituídos, que é de 38, seria de R$47.272,00 e não de R$48.516,00. No entanto, considerando que não houve recurso por parte das reclamadas, bem como a proibição da reformatio in pejus, mantendo o valor da condenação.

Da aplicação dos termos do TAC.

No tocante a aplicação dos termos do TAC, afirma que de fato o Partido Trabalhista Nacional não assinou diretamente o TAC, mas o fez por intermédio da coligação a que estava vinculado, no caso a "Coligação Majoritária Melhor para Manaus" fato público e notório, conforme consta no site da Justiça Eleitoral. Aduz que tal fato, por si só, já é suficiente para demonstrar a aplicação do TAC ao partido, bem como aos seus filiados. Alega ainda, que considerando o cargo almejado pela primeira reclamada (vereador) exigia, em geral, ao menos, dois comportamentos básicos aos que almejam um cargo público: moralidade e tratamento igualitários entre todos os candidatos. Assevera que a conduta da reclamada em contratar cabos eleitorais e não pagar pelos serviços prestados já demonstra a ausência de comportamento ético, assim, como também o fato de ter deixado de comparecer em Juízo. Aduz que o tratamento igualitário é a principal razão para aplicação do TAC pelo fato do sistema eleitoral brasileiro contemplar que a disputa seja realizada entre candidatos, em igualdade de condições.

Sem razão.

Em que pese os argumentos apresentados pelo ora recorrente, estes não se mostram suficientes para afastar os fundamentos da decisão a quo, que se deu nos seguintes termos:

No mérito, necessário analisar desde logo a informação do próprio autor, no sentido de que os reclamados não assinaram o TAC objeto dos pedidos contidos na inicial. De fato, vê-se que o Termo de Ajustamento de Conduta Conjunto entre MPT e MP Eleitoral n° 352/2012 não foi assinado pelo Partido Trabalhista Nacional.

Ora, o TAC produz efeitos apenas entre as partes assinantes. Não cabe ao Poder Judiciário conferir efeito erga omnes a um instrumento firmado livremente, entre partes predeterminadas, a fim de atingir todos aqueles que se encontrem sob a mesma condição, mesmo que não tenham participado da elaboração do documento ou ao menos tomado conhecimento das regras por ele impostas.

Nesse sentido, a Lei n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), em seu art. 5°, §6°, prevê que "os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial" (grifos nossos). Como se vê, a lei fala em interessados, demonstrando o melhor entendimento, no sentido de que não se pode obrigar aqueles que não têm interesse a assinar o TAC, tampouco a cumprirem-no sem o terem assinado.

Desta feita, no que diz respeito ao pagamento de vale alimentação e vale transporte, indefere-se o pleito.

Por outro lado, a remuneração é direito inerente ao contrato de trabalho, vale dizer, está presente, ainda que se desconsidere o TAC objeto da presente ação. Nesse esteio, necessário considerar o instrumento contratual juntado aos autos, firmado pela primeira reclamada. Ademais, impõe-se considerar, neste ponto, a revelia aplicada à primeira reclamada e a pena de confissão quanto à matéria de fato.

Compartilho do mesmo entendimento do Juízo a quo. Ora, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é negócio jurídico e, como tal, tem seus efeitos restritos àqueles que o ajustaram. Como bem ressaltado, não cabe ao Judiciário imprimir efeito erga onmes a negócio jurídico que fora firmado livremente pelos interessados. Também não há que se falar em questão de isonomia, pois o tratamento isonômico, não autoriza imposição de obrigações assumidas por terceiros ao argumento de que assim se estaria mantendo as condições de igualdade entre os candidatos. Se assim fosse, todos os candidatos, sem distinção, teriam que aplicar ou ter destinado às suas campanhas eleitorais os mesmo valores a serem gastos. No entanto, não é isso que acontece, pois, por exemplo, há candidatas que tem a sua disposição R$1.000,000,00 de reais para gastar em sua campanha, enquanto outros, de apenas R$100.000,00.

Assim, resta claro que a igualdade de condições entre candidatos não tem os contornos que quer fazer crer o recorrente ao ponto de impor à reclamada obrigações por ela não assumidas.

Quanto à alegação que de fato o Partido Trabalhista Nacional não assinou diretamente o TAC, mas o fez por intermédio da coligação a que estava vinculado, no caso a "Coligação Majoritária Melhor para Manaus", esta não merece apreciação. Como bem ressaltado pelo recorrido (PTN), trata-se de inovação recursal, restando prejudicada sua apreciação por esta instância, sob pena de ofensa ao contraditório e ampla defesa, pois a tese inicial do recorrente, limitou-se a afirmar que embora a reclamada não tivesse assinado o TAC, devia a ele se submeter em razão do tratamento isonômico que deveria ser dado aos candidatos, e sob este enfoque é que foi apresentada a defesa.

Ademais, ainda que fosse possível conhecer deste argumento, não há provas nos autos de que o Partido Trabalhista Nacional fazia parte da "Coligação Majoritária Melhor para Manaus", pois se observa no TAC (id 35368), que não há indicação de quais partidos integravam a referida coligação.

Da responsabilidade solidária do segundo reclamado - PTN

No tocante a responsabilidade solidária do segundo reclamado (Partido Trabalhista Nacional), o recorrente alega que o simples fato do partido não ter repassado recursos à primeira reclamada não tem o condão de afastar sua responsabilidade, pois de acordo com o sistema eleitoral brasileiro, sobretudo quando se trata de eleições para mandato de vereador, como no presente caso, as eleições são proporcionais, de forma que a quantidade de votos obtidos pela reclamada foram utilizados no quociente eleitoral e quociente partidário, tendo este se beneficiado dos votos válidos atribuídos à candidata reclamada, num total de 528 votos, razão pela qual deve responder de forma solidária, não só por ter se beneficiado dos votos, mas também, para assegurar a isonomia entre candidatos e partidos durante o pleito eleitoral.

O Juízo a quo decidiu esta questão nos seguintes termos:

No que se refere à responsabilização do segundo reclamado, observo que as provas juntadas demonstram que não houve repasse de verbas do partido à candidata, primeira reclamada. Ademais, não há provas de que a candidata logrou êxito nas eleições, nem de que a quantidade de votos que obteve auxiliou de alguma forma seu partido nas eleições proporcionais. Por esse motivo, entendo que o segundo reclamado não deve ser responsabilizado.

Neste ponto, em que pese a decisão ser da lavra de respeitado magistrado, peço vênia para discordar.

O fato do segundo reclamado (PTN) não ter repassado verbas à primeira reclamada, não é suficiente para afastar sua responsabilidade, pois como bem esclarecido pelo recorrente, as eleições para vereadores segue o sistema eleitoral proporcional, de modo que o segundo reclamado se beneficiou dos 528 votos obtidos pela primeira reclamada, posto que utilizados para compor o quociente eleitoral e o quociente partidário, o que refletiu no número de vagas na Câmara Municipal para o partido. O fato de a primeira reclamada ter ou não sido eleita é irrelevante para a questão, pois o que importa é a quantidade de votos válidos que obteve, os quais, como dito, foram utilizados para se chegar ao quociente eleitoral e o quociente partidário.

A Resolução n. 23.117 de 28.08.2009, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a filiação partidária e aprova nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos à Justiça Eleitoral e dá outras providências, em seu artigo 2º dispõe:

Art. 2º Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo prazo mínimo definido em lei antes da data fixada para as eleições majoritárias ou proporcionais.

Já a Resolução n. 22.610 de 15.10.2007, alterada pela Resolução n. 22.733 de 2008, ambas do Tribunal Superior Eleitoral, que trata do processo de perda do cargo eletivo e justificação de desfiliação partidária, dispõe nos seus artigos 1º e 10:

Art. 1º - O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa:

 §1º - Considera-se justa causa:

I) - incorporação ou fusão do partido;

II) - criação de novo partido;

III) - mudança substancial ou desvio reiterado do pragrama

partidário;

IV) - grave discriminação pessoal

 

Art. 10 - Julgando procedente o pedido, o tribunal decretará a perda do cargo, comunicando a decisão ao presidente do órgão legislativo para que emposse, conforme o caso o suplente ou o vice, no prazo de 10 dias.

Como se verifica dos dispositivos acima transcritos, a relação entre o partido político e o candidato é umbilicalmente tão estreita que o cidadão para se candidatar deve estar filiado ao partido político no prazo legal ou naquele especificado no seu estatuto. Assim, como também, a desfiliação partidária do agente político, sem comprovação de justa causa, é elemento hábil a acarretar a perda do cargo.

Dentro deste contexto, trazendo esta relação íntima, umbilical, entre o candidato e o partido, para o âmbito do Direito do Trabalho, resta claro que, não só o candidato, como também, o partido, beneficiou dos serviços prestados pelos cabos eleitorais contratados durante a campanha, pois independente de terem sido contratados pelo candidato ou diretamente pelo partido, prestaram serviços para ambos.

Neste sentido, merece reforma a decisão singular para fins de condenar o segundo reclamado,Partido Trabalhista Nacional, a responder de forma solidária pelas parcelas constantes da condenação.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho - 11ª Região e dou-lhe parcial provimento, para fins de reformar a decisão singular, condenando, o segundo reclamado, Partido Trabalhista Nacional, a responder de forma solidária pelas parcelas constantes da condenação, mantendo a sentença inalterada dos demais termos conforme fundamentação.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), LAIRTO JOSÉ VELOSO e JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES.

Sessão Presidida pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho  LAIRTO JOSÉ VELOSO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do Ministério Público do Trabalho - 11ª Região e dar-lhe parcial provimento, para fins de reformar a decisão singular, condenando, o segundo reclamado, Partido Trabalhista Nacional, a responder de forma solidária pelas parcelas constantes da condenação, mantendo a sentença inalterada dos demais termos, conforme fundamentação.

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS